DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.910.810,12 (CINCO MILHÕES, NOVECENTOS E DEZ MIL, OITOCENTOS E DEZ REAIS E DOZE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2309	Manutenção do Hospital Municipal	R$ 69.331.104,56

PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2908	Construção, Recuperação e Manutenção de Canteiros, Parques, Praças e Jardins	R$ 2.040.552,53
2911	Manutenção dos Cemitérios	R$ 3.071.000,00
2913	Gestão das Ações de Transportes Aéreos e Viários	R$ 7.541.587,24

PROGRAMA: 0024 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2903	Extensão, Melhoramento e Manutenção da Iluminação Pública	R$ 15.120.021,44

PROGRAMA: 0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2142	Fomentar o Desenvolvimento do Comércio e Serviços	R$ 250.000,00
2143	Manutenção do Sistema Nacional de Emprego – SINE	R$ 334.160,79
2144	Promoção do Potencial Econômico	R$ 1.094.000,00

PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2182	Manutenção da Defesa Civil	R$ 945.194,96

Para:

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2309	Manutenção do Hospital Municipal	R$ 75.241.914,68

PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2908	Construção, Recuperação e Manutenção de Canteiros, Parques, Praças e Jardins	R$ 2.039.552,53
2911	Manutenção dos Cemitérios	R$ 1.221.481,31
2913	Gestão das Ações de Transportes Aéreos e Viários	R$ 6.122.785,61

PROGRAMA: 0024 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2903	Extensão, Melhoramento e Manutenção da Iluminação Pública	R$ 14.721.654,67

PROGRAMA: 0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2142	Fomentar o Desenvolvimento do Comércio e Serviços	R$ 108.988,40
2143	Manutenção do Sistema Nacional de Emprego – SINE	R$ 295.635,56
2144	Promoção do Potencial Econômico	R$ 1.091.642,18

PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2182	Manutenção da Defesa Civil	R$ 659.745,35

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Especial no valor de R$5.910.810,12 (cinco milhões, novecentos e dez mil, oitocentos e dez reais e doze centavos), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2309 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.3.90.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….…….…….…R$ 2.330.162,03

3.3.90.00.00 2.502.0000000 – Aplicações Diretas……….………….…….…….…R$ 1.337.525,06

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….…….…….…R$ 141.011,60

3.3.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….…….…….…R$ 326.332,66

3.3.90.00.00 1.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….…….…….…R$ 1.775.778,77

Total da Abertura de Crédito……………………………………………..……...…R$ 5.910.810,12

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação apurado na Fonte 1.1.501.0000000 no valor de R$ 1.775.778,77 (um milhão, setecentos e setenta e cinco mil, setecentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos), conforme Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada anexo a esta lei, bem como anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 4.135.031,35 (quatro milhões, cento e trinta e cinco mil, trinta e um reais e trinta e cinco centavos), vide quadro abaixo, totalizando assim o valor de R$ 5.910.810,12 (cinco milhões, novecentos e dez mil, oitocentos e dez reais e doze centavos).

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

02.09.05 – COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

15 – URBANISMO

452 – SERVIÇOS URBANOS

0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

2908 – CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CANTEIROS, PARQUES, PRAÇAS E JARDINS

4.4.90.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…..……R$ 1.000,00

2911 – MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS

4.4.90.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas……….……….…..……...…...R$ 1.323.538,79

4.4.90.00.00 2.502.0000000 – Aplicações Diretas……….………….……..……...R$ 525.979,90

Subtotal da Redução…………………………………………….……...……R$ 1.850.518,69

02.09.06 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA

25 – ENERGIA

751 – CONSERVAÇÃO DE ENERGIA

0024 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

2903 – EXTENSÃO, MELHORAMENTO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.3.90.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas……….…………...…….….….…R$ 15.926,08

4.4.90.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…….………R$ 382.440,69

Subtotal da Redução……………………………………………...……...……R$ 398.366,77

02.09.09 – SECRETARIA ADJUNTA DE MOBILIDADE URBANA

26 – TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

2913 – GESTÃO DAS AÇÕES DE TRANSPORTES AÉREOS E VIÁRIOS

3.3.90.00.00 2.502.0000000 – Aplicações Diretas……….….….…..…….…...……R$ 811.545,16

3.3.90.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….……….………R$ 607.256,47

Subtotal da Redução…………………………………….….………...……R$ 1.418.801,63

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

02.11.10 – DEPTO. ADM. DE INDUS. COM. E SERVIÇOS

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

691 – PROMOÇÃO COMERCIAL

0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL

2142 – FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO E SERVIÇOS

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…..………R$ 141.011,60

Subtotal da Redução…………………………...………………………...……R$ 141.011,60

11 – TRABALHO

331 – PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AOS TRABALHADOR

0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL

2143 – MANUTENÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO – SINE

3.3.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….……..……R$ 38.525,23

Subtotal da Redução…………………………...…………………....…….……R$ 38.525,23

334 – FOMENTO AO TRABALHO

0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL

2144 – PROMOÇÃO DO POTENCIAL ECONÔMICO

3.3.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas……….…………...…….……..……R$ 2.357,82

Subtotal da Redução…………………………...………………….……….……R$ 2.357,82

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

02.13.02 – COORD. DE MEIO AMBIENTE

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

182 – DEFESA CIVIL

0021 – GESTÃO AMBIENTAL

2182 – MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL

3.3.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….…………R$ 285.449,61

Subtotal da Redução…………………………...………………….…...……R$ 285.449,61

Total Geral da Redução……………………...………………………...……R$ 4.135.031,35

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação e inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa destinar recurso para cobertura das despesas de dezembro/2024 e janeiro/2025 dos Contratos do Hospital Municipal UTI, Centro Cirúrgico, serviços de imagens, visando a continuidade dos serviços prestados a população, sendo eles: LGI, Sim Saúde, OGTI e DIS, visa também a prorrogação dos Contratos de leitos em enfermaria com a Sociedade Médica Vida e Saúde e Médicos Associados.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 27 de novembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.