ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 924.224,92 (NOVECENTOS E VINTE E QUATRO MIL, DUZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.666, de 14 de novembro de 2024, alterada pela Lei n.º 6.688, de 27 de novembro de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 924.224,92 (novecentos e vinte e quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

2304 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

4.4.90.00.00 1.500.1002000 – Aplicações Diretas.……………..…….….….……...….…R$ 38.960,40

4.4.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….….….…….….…R$ 200.229,98

Total da Abertura.………………...……………………….….…………….………………R$ 239.190,38

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2309 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.3.90.00.00 2.500.1002000 – Aplicações Diretas.……………..…….….…...…….….…R$ 35.000,00

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….….….…….….…R$ 650.034,54

Total da Abertura.………………...……………………….….…………….………………R$ 685.034,54

Total da Abertura.………………...……………………….….…………….………………R$ 924.224,92

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 924.224,92 (novecentos e vinte e quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

2304 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

4.4.90.00.00 1.500.1002000 – Aplicações Diretas.………...……...….…R$ 38.960,40

4.4.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas.……..….…….….…R$ 200.229,98

Total da Abertura.………………...………………..……….………………R$ 239.190,38

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2309 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas.…………...…….….…R$ 35.000,00

3.3.90.00.00 2.500.1002000 – Aplicações Diretas.………….…….….…R$ 650.034,54

Total da Abertura.………………...……………………….…...……………R$ 685.034,54

Total da Abertura.………………...……………………….….……………R$ 924.224,92

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa custear despesas do Contrato nº 118/ADM/2024 – reforma do PSF-Vila Nazaré, bem como custear despesas com energia elétrica, serviços de limpeza e aquisição de medicamentos e materiais médicos hospitalares do Hospital Municipal.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se em especial o DECRETO N.º 668, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 28 de novembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.