ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 155.777,87 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E SETENTA E SETE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.692, de 27 de novembro de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 155.777,87 (cento e cinquenta e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Gestão dos Centros de Referência de Assistência Social	2809			155.777,87
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5000000000	155.777,87
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			155.777,87

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Gestão dos Centros de Referência de Assistência Social	2809			155.777,87
		Aplicações Diretas	3.1.91.00.00.00.1.5000000000	155.777,87
TOTAL DA REDUÇÃO:			155.777,87

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa adequação orçamentária para formalização de Termo Aditivo Nº 0002/217/ADM/2023, das obras de Reforma e Ampliação do Centro de Referência e Assistência Social – CRAS Profª Idalina Sueza Tayano”, esse aditivo de valor se dará pelo acréscimo de quantitativo e qualitativo de serviços necessários como de acessibilidade (painéis em braile), cabeamento estruturado, pontos elétricos de luz, força e condicionadores de ar. Implantação de sarjetas e contrarufos não previstos além de solicitados alguns acréscimos de serviços pela ordenadora de despesas.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 28 de novembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.