DECRETO N.º 696, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
2 de Dezembro de 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.206.077,66 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E SEIS MIL, SETENTA E SETE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.691, de 27 de novembro de 2024.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Especial no valor de R$ 2.206.077,66 (dois milhões, duzentos e seis mil, setenta e sete reais e sessenta e seis centavos), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.04.05 – DEPTO. DE INFORMÁTICA
04 – ADMINISTRAÇÃO
126 – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2417 – MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE INFORMÁTICA
4.4.90.00.00 2.711.0000804 – Aplicações Diretas……….………….…..…….…….…R$ 34.000,00
4.4.90.00.00 2.755.0000000 – Aplicações Diretas……….………….…….…….…R$ 1.200.000,00
4.4.90.00.00 1.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…...…….…R$ 325.498,80
4.4.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….…….…R$ 252.853,90
4.4.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….………….…R$ 393.724,96
Total da Abertura de Crédito…………………………………………………...…R$ 2.206.077,66
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme disposto abaixo:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
02.09.06 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA
25 – ENERGIA
751 – CONSERVAÇÃO DE ENERGIA
0024 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
2903 – EXTENSÃO, MELHORAMENTO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.4.90.00.00 2.755.0000000 – Aplicações Diretas……….….…...……….………R$ 1.200.000,00
Subtotal da Redução…………………………………….….…….....……R$ 1.200.000,00
02.09.03 – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA
26 – TRANSPORTE
782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
2914 – MANUTENÇÃO DE VIAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS RURAIS
4.4.90.00.00 1.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….….…..…R$ 225.498,80
Subtotal da Redução…………………………………………….…........……R$ 225.498,80
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.04.02 – DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO
04 – ADMINISTRAÇÃO
128 – FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
0023 – GESTÃO DE PESSOAS
2402 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….…..………R$ 20.000,00
Subtotal da Redução…………………………………………….….…....……R$ 20.000,00
11 – TRABALHO
331 – PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR
0023 – GESTÃO DE PESSOAS
2403 – MANUTENÇÃO DE AÇÕES EM GESTÃO DE SAÚDE E SEGURANÇA DO SERVIDOR
4.4.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…..…………R$ 15.629,52
Subtotal da Redução…………………………………………….….….………R$ 15.629,52
01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.01.12 – GABINETE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0012 – POLÍTICAS DE IGUALDADE E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA COM AS MULHERES
2115 – GESTÃO DO GABINETE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES
3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….…………R$ 238.095,44
Subtotal da Redução…………………………...………………………...……R$ 238.095,44
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.07.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
04 – ADMINISTRAÇÃO
123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2701 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SEC. MUN. DE FAZENDA
4.4.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…...……..……R$ 6.375,00
Subtotal da Redução…………………………...………………….….…..……R$ 6.375,00
02.07.05 – DEPTO. DE CONTABILIDADE
04 – ADMINISTRAÇÃO
123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
2702 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
4.4.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…...……..……R$ 2.150,00
Subtotal da Redução…………………………...………………….………..……R$ 2.150,00
02.07.02 – DEPARTAMENTO FINANCEIRO
04 – ADMINISTRAÇÃO
123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
2703 – GESTÃO FINANCEIRO
4.4.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…...……..……R$ 2.000,00
Subtotal da Redução…………………………...………………….….…………R$ 2.000,00
02.07.03 – DEPTO. DE ADM. TRIBUTÁRIA
04 – ADMINISTRAÇÃO
129 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
2705 – MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE ADM. TRIBUTÁRIA
4.4.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…...……..……R$ 7.242,00
3.3.90.00.00 2.711.0000804 – Aplicações Diretas……….………….….…..…….……R$ 34.000,00
Subtotal da Redução…………………………...………………….….....……R$ 41.242,00
02.07.08 – ASSESSORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO
04 – ADMINISTRAÇÃO
121 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2707 – ASSESSORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO
3.3.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…….…..……R$ 16.845,32
4.4.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….……..……R$ 2.970,00
Subtotal da Redução…………………………...………………….….....……R$ 19.815,32
02.07.07 – ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO
28 – ENCARGOS ESPECIAIS
843 – SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
9002 – GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
4.6.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…..…..……R$ 20.000,00
Subtotal da Redução…………………………...………………….….....……R$ 20.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9994 – 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DA PREFEITURA
9.9.99.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…..…….……R$ 39.024,58
Subtotal da Redução…………………………...………………….….…………R$ 39.024,58
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
02.10.01 – DEPTO. ADMINISTRATIVO DA AGRICULTURA
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2020 – GESTÃO DO GABINETE E DAS UNIDADE DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO
3.3.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….…...….…………R$ 28.100,00
Subtotal da Redução…………………………...………………….….…..……R$ 28.100,00
11 – TRABALHO
334 – FOMENTO AO TRABALHO
0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
2024 – GESTÃO DO NÚCLEO DE POLÍTICAS PARA ECONOMIA SOLIDÁRIA – NUPES
4.4.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….….……R$ 120.000,00
4.4.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…..…………R$ 85.000,00
Subtotal da Redução…………………………...……………………....……R$ 205.000,00
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
02.14.02 – COORDENAÇÃO DE TURISMO E EVENTOS
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
695 – TURISMO
0011 – MAIS TURISMO
1052 – INFRAESTRUTURA DO TURISMO MUNICIPAL
4.4.90.00.00 1.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….…….…….……R$ 100.000,00
Subtotal da Redução…………………………...…………………....…...……R$ 100.000,00
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.13.02 – COORD. DE MEIO AMBIENTE
06 – SEGURANÇA PÚBLICA
182 – DEFESA CIVIL
0021 – GESTÃO AMBIENTAL
2182 – MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL
4.4.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….……..……R$ 43.147,00
Subtotal da Redução…………………………...………………….……………….……R$ 43.147,00
Total Geral da Redução……………………...…………….………………..…...……R$ 2.206.077,66
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa destinar recursos para aquisição de novos Servidores (Equipamentos de Informática) para atender a Prefeitura Municipal, a aquisição de novos equipamentos, supriram as necessidades da Prefeitura pelos próximos 10 anos, esses servidores contemplam um novo sistema de backup, com maior agilidade e desempenho.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 28 de novembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
ARIELZO DA GUIA E CRUZ
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.