ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 56.908,15 (CINQUENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E OITO REAIS E QUINZE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.690, de 27 de novembro de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 56.908,15 (cinquenta e seis mil, novecentos e oito reais e quinze centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Manutenção do Depto. de Informática	2417			26.908,15
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.7110000804	26.908,15
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			26.908,15

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Gestão da Dívida Pública	9002			30.000,00
		Aplicações Diretas	3.2.91.00.00.00.1.5010000000	30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			30.000,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Manutenção do Depto. de Informática	2417			26.908,15
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.7110000804	26.908,15
TOTAL DA ANULAÇÃO:			26.908,15

01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Manut. Da Assessoria de Comunicação e Imprensa	2105			30.000,00
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5010000000	30.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO:			R$ 30.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa destinar recursos para aquisição de novos Servidores (Equipamentos de Informática) para atender a Prefeitura Municipal, a aquisição de novos equipamentos, supriram as necessidades da Prefeitura pelos próximos 10 anos, esses servidores contemplam um novo sistema de backup, com maior agilidade e desempenho. Visa também, a destinação para complementação de recursos para pagamento do Juros do FAPEN, para o fechamento 2024.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 28 de novembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.