ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 48.070,00 (QUARENTA E OITO MIL E SETENTA REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.687, de 27 de novembro de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 48.070,00 (quarenta e oito mil e setenta reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Gestão do CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico	2321			1.000,00
		Aplicações Diretas	3.3.91.00.00.00.1.5001002000	1.000,00
Manutenção da Unid. Coleta e Transf de Sangue – UNITAN	2313			800,00
		Aplicações Diretas	3.3.91.00.00.00.1.6590000603	800,00
Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS	2310			800,00
		Aplicações Diretas	3.3.91.00.00.00.1.6210000603	800,00
Manutenção do Hospital Municipal	2309			15.470,00
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5001002000	15.470,00
Manutenção do Centro de Apoio	2311			30.000,00
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5000000000	30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			R$ 48.070,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Gestão do CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico	2321			1.000,00
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5001002000	1.000,00
Manutenção da Unid. Coleta e Transf de Sangue – UNITAN	2313			800,00
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.6590000603	800,00
Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS	2310			800,00
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.6210000603	800,00
Manutenção do Hospital Municipal	2309			15.470,00
		Aplicações Diretas	3.3.91.00.00.00.1.5001002000	15.470,00
Manutenção do Centro de Apoio	2802			30.000,00
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5000000000	30.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO:			R$ 18.070,00

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Manutenção do Centro de Apoio	2802			30.000,00
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5000000000	30.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO:			R$ 30.000,00

TOTAL GERAL DA REDUÇÃO:

R$ 48.070,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa readequação de recursos destinados a manutenção da Secretaria Municipal de Saúde, esse ajuste é necessário para atender pagamento de faturas de água e esgoto da CAF, Unitan, CAPS e aquisição de insumos para atendimento de demandas do Hospital Municipal e pagamento de faturas de energia elétrica e manutenção do Centro de Apoio.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 28 de novembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.