ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.910.810,12 (CINCO MILHÕES, NOVECENTOS E DEZ MIL, OITOCENTOS E DEZ REAIS E DOZE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.685, de 27 de novembro de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Especial no valor de R$ 5.910.810,12 (cinco milhões, novecentos e dez mil, oitocentos e dez reais e doze centavos), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2309 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.3.90.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….…….…….…R$ 2.330.162,03

3.3.90.00.00 2.502.0000000 – Aplicações Diretas……….………….…….…….…R$ 1.337.525,06

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….…….…….…R$ 141.011,60

3.3.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….…….…….…R$ 326.332,66

3.3.90.00.00 1.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….…….…….…R$ 1.775.778,77

Total da Abertura de Crédito……………………………………………..……...…R$ 5.910.810,12

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação apurado na Fonte 1.1.501.0000000 no valor de R$ 1.775.778,77 (um milhão, setecentos e setenta e cinco mil, setecentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos), conforme Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada anexo a esta lei, bem como anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 4.135.031,35 (quatro milhões, cento e trinta e cinco mil, trinta e um reais e trinta e cinco centavos), vide quadro abaixo, totalizando assim o valor de R$ 5.910.810,12 (cinco milhões, novecentos e dez mil, oitocentos e dez reais e doze centavos).

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

02.09.05 – COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

15 – URBANISMO

452 – SERVIÇOS URBANOS

0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

2908 – CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CANTEIROS, PARQUES, PRAÇAS E JARDINS

4.4.90.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…..……R$ 1.000,00

2911 – MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS

4.4.90.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas……….……….…..……...…...R$ 1.323.538,79

4.4.90.00.00 2.502.0000000 – Aplicações Diretas……….………….……..……...R$ 525.979,90

Subtotal da Redução…………………………………………….……...……R$ 1.850.518,69

02.09.06 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA

25 – ENERGIA

751 – CONSERVAÇÃO DE ENERGIA

0024 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

2903 – EXTENSÃO, MELHORAMENTO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.3.90.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas……….…………...…….….….…R$ 15.926,08

4.4.90.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…….………R$ 382.440,69

Subtotal da Redução……………………………………………...……...……R$ 398.366,77

02.09.09 – SECRETARIA ADJUNTA DE MOBILIDADE URBANA

26 – TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

2913 – GESTÃO DAS AÇÕES DE TRANSPORTES AÉREOS E VIÁRIOS

3.3.90.00.00 2.502.0000000 – Aplicações Diretas……….….….…..…….…...……R$ 811.545,16

3.3.90.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….……….………R$ 607.256,47

Subtotal da Redução…………………………………….….………...……R$ 1.418.801,63

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

02.11.10 – DEPTO. ADM. DE INDUS. COM. E SERVIÇOS

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

691 – PROMOÇÃO COMERCIAL

0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL

2142 – FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO E SERVIÇOS

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…..………R$ 141.011,60

Subtotal da Redução…………………………...………………………...……R$ 141.011,60

11 – TRABALHO

331 – PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AOS TRABALHADOR

0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL

2143 – MANUTENÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO – SINE

3.3.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….……..……R$ 38.525,23

Subtotal da Redução…………………………...…………………....…….……R$ 38.525,23

334 – FOMENTO AO TRABALHO

0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL

2144 – PROMOÇÃO DO POTENCIAL ECONÔMICO

3.3.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas……….…………...…….……..……R$ 2.357,82

Subtotal da Redução…………………………...………………….……….……R$ 2.357,82

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

02.13.02 – COORD. DE MEIO AMBIENTE

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

182 – DEFESA CIVIL

0021 – GESTÃO AMBIENTAL

2182 – MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL

3.3.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….…………R$ 285.449,61

Subtotal da Redução…………………………...………………….…...……R$ 285.449,61

Total Geral da Redução……………………...………………………...……R$ 4.135.031,35

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação e inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa destinar recurso para cobertura das despesas de dezembro/2024 e janeiro/2025 dos Contratos do Hospital Municipal UTI, Centro Cirúrgico, serviços de imagens, visando a continuidade dos serviços prestados a população, sendo eles: LGI, Sim Saúde, OGTI e DIS, visa também a prorrogação dos Contratos de leitos em enfermaria com a Sociedade Médica Vida e Saúde e Médicos Associados.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 28 de novembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.