“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DE SECRETARIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º -Fica criada a SECRETARIA MUNICIPAL DE COMERCIO E INDUSTRIA no Município de Araguaiana - MT, com as seguintes atribuições:

I - buscar incentivo às micro e pequenas empresas, através de leis e ações governamentais;

II – ser um elo do empresariado com o poder público;

III – promover ações para geração de emprego e renda;

IV – apoiar as atividades do Estado e da União na área correlata à Secretaria;

V – promover exposição e feiras;

VI – estimular a pequena e média indústria;

VII – captar e incentivar a implantação de novas indústrias;

VIII – orientar, estimular e auxiliar as atividades desenvolvidas por entidades públicas e privadas que possam influir no incremento dos setores comercial, industrial, tecnológico e aeroportuário do Município;

IX – prestar apoio e assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo nas áreas de indústria, comércio e turismo;

X – promover o desenvolvimento econômico, compreendendo ações de incremento e estímulo à indústria e ao comércio;

XI – viabilizar o desenvolvimento industrial e comercial, e respectivos incentivos;

XII – realizar ou apoiar a realização de exposições e feiras industriais e comerciais;

XIII – apoiar e estimular a implantação e consolidação de empresas privadas no Município, como fator de geração de emprego e renda.

Art. 2º -A atual Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento será desmembrada, passando a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, com competências específicas para o desenvolvimento de atividades ligadas ao setor agrícola, apoio aos produtores rurais e incentivo à produção local, vem como;

Elaborar, desenvolver e implementar políticas, programas e projetos para o setor agrícola;

Fiscalizar e padronizar produtos alimentícios;

Gerir e supervisionar mercados, feiras e abatedouros;

Promover o desenvolvimento rural sustentável;

Fomentar a agricultura familiar;

Incentivar o desenvolvimento de agroindústrias;

Promover a conservação da lavoura;

Elaborar projetos de controle da produção e escoamento;

Elaborar projetos de unidades de abastecimento e armazenamento;

Promover a política de assistência técnica ao pequeno produtor;

Demais atividades relacionadas a agricultura.

Art. 3º - A atual Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Transportes será desmembrada, passando a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS com suas competências específicas para o desenvolvimento do Município, sendo suas atribuições de:

Programar, planejar, controlar, fiscalizar e executar obras municipais;

Manter e construir vias e logradouros públicos;

Controlar e melhorar o sistema viário do município;

Manter praças e parques municipais;

Executar atividades de iluminação pública;

Viabilizar serviços públicos de água e esgoto;

Manter o sistema de sinalização, controle e apoio do trânsito;

Manter os próprios municipais;

Elaborar projetos de engenharia e seus orçamentos;

Executar obras de saneamento, pavimentação, construção civil, drenagem, calçamento, obras de arte corrente e especiais;

Demais ações referentes a obras.

Art. 4º - A partir dos desmembramentos das Secretarias Municipais descritas nos artigos anteriores fica criada a SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO, com as seguintes atribuições:

Formular e coordenar a política municipal de transportes e dos planos de transportes do município; Executar, fiscalizar e gerenciar toda a frota de veículos do município, cuidando com zelo da manutenção da frota; Gerenciar e controlar o espaço municipal de guarda dos veículos; Programar, Coordenar e controlar execução dos gastos com a frota, tais como quilometragem, substituição de peças, elaborando planilhas contendo relatório de cada veículo; Organizar e coordenar todo o sistema de controle relativo aos veículos que compõem a frota municipal, inclusive legalização dos veículos junto aos órgãos de fiscalização e controle existentes; Preparar relatórios ao Poder Executivo sobre os procedimentos de fiscalização e controle da frota; Prestar atendimento ao público e autoridades por delegação ao Poder Executivo e; Praticar demais atos correlatos ao transporte municipal;

Planejar, coordenar, monitorar e estabelecer diretrizes para a urbanização de assentamentos precários;

Prover habitação;

Revitalizar conjuntos habitacionais;

Gerir outros programas;

Tornar a aquisição ou construção de moradia acessível às classes de menor renda;

Firmar convênios, programas, bem como outros dispositivos com os governos federal, estadual e municipal na área de habitação trazendo.

Art. 5º -Fica criada a SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO no Município de Araguaiana - MT, com as seguintes atribuições:

• Assessorar o Chefe do Poder Executivo na formulação e implementação de políticas públicas pertinentes à sua área de competência;

• Coordenar, programar, supervisionar e controlar as atividades de comunicação social no âmbito Municipal;

• Criar e acompanhar os instrumentos de comunicação do âmbito municipal;

• Coordenar as atuações conjuntas de Comunicação do Município de Araguaiana com os outros órgãos municipais e articular-se com órgãos estaduais ou federais;

• Relacionar-se com os veículos de comunicação tendo em vista a divulgação de matérias de interesse do Município;

• Identificar e propor às demais secretarias a elaboração de projetos e programas, visando ao desenvolvimento da Comunicação;

• Dar suporte às propostas dos outros órgãos municipais, quando estes manifestarem interesse em relação ao apoio da Secretaria Municipal de Comunicação; • Solicitar apoio das secretarias e órgãos municipais na condução de discussões técnicas específicas da atuação do Município para fins de comunicação; • Elaborar e implementar programas e campanhas publicitárias conforme as necessidades e interesses do Município;

• Divulgar obras, eventos e relatórios de prestação de contas da administração direta, indireta e fundacional, bem como promover o preparo do material audiovisual e gráfico de divulgação;

• Padronizar a identidade visual da Prefeitura;

• Criar e manter um canal permanente de comunicação com a comunidade, através da Ouvidoria do Município, apurando e apontando possíveis soluções para as reclamações advindas das demandas da população em relação à Administração Municipal;

• Elaborar, sob a orientação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

• Zelar, em sua esfera de competência, pelo fiel cumprimento da legislação vigente sobre gestão fiscal;

• Prestar, sempre que solicitado, informações à Controladoria Geral do Município, zelado pelo cumprimento das normas dela emanadas;

• Assegurar transparência das ações do Governo Municipal; • Desempenhar outras atividades afins.

Art. 6º -Fica criada a SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO no Município de Araguaiana - MT, com as seguintes atribuições:

Planejamento e desenvolvimento urbano;

Formulação e execução de políticas de licenciamento e controle urbano;

Aplicação de legislação do Código de Obras e do Código de Posturas;

Licenciamento e fiscalização de alvarás e projetos de construções;

Coordenação de serviços de topografia urbana;

Aplicação de normas referentes a edificações, estética urbana, zoneamento e loteamentos;

Fiscalização e aprovação de loteamentos e condomínios;

Análise, aprovação e fiscalização de projetos e execução de edificações e construções;

Fixação de diretrizes e políticas de permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo;

Identificação dos logradouros públicos e manutenção do sistema cartográfico municipal.

Art. 7º - Para cada Secretaria Municipal fica criado/mantido o cargo de Secretário Municipal, com remunerações estabelecidas por legislação municipal especifica.

Art. 8º - As demais Secretarias e estruturas administrativas municipais permanecem inalteradas, sendo reorganizadas conforme o disposto nesta Lei.

Art. 9º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e posteriores.

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 28 de novembro de 2024.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal