ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 085/2024
2 de Dezembro de 2024
Processo Administrativo nº 91/2024
Pregão eletrônico nº 21/2024
O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Avenida Fernando Corrêa da Costa, nº 940, Centro, Pedra Preta/MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.773.942/0001-09, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Planejamento e Governo, Sr. TIAGO AMÂNCIO SIMÃO, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o n° 96915480110 SSP/MT e no CPF 969.xxx.801-10, residente e domiciliado na Rua Arnaldo Estevão, nº 460 – Bairro Centro – Pedra Preta – MT, CEP 78795-000, RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS da empresa relacionada, quantidades estimadas e indicadas abaixo, de acordo com a classificação obtida em cada ITEM, atendendo às condições, às especificações técnicas e às propostas ofertadas na licitação regulamentada pelo Edital e anexos do Pregão Eletrônico nº 21/2024, Processo Administrativo nº 91/2024, independentemente de transcrições, constituindo esta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS documento vinculativo e obrigacional às partes.
| EMPRESA: | J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO LTDA |
| CNPJ: | 14.437.315/0001-05 |
| ENDEREÇO: | RUA NILMO COSTA GOMES JUNIOR Nº 396 – BAIRRO: PARQUE SAGRADA FAMÍLIA – CEP: 78.735-266 – RONDONÓPOLIS/MT |
| REPRESENTANTE: | NOME: JEANNE SODRE DOS SANTOS SILVA MAXIMO CPF: 924.XXX.861-91 IDENTIDADE: 11888946 – SJ/MT |
| CONTATO: | (66) 3426-2373 – e-mail: jsodremaximodistribuidor@outlook.com |
Sujeitam-se as partes à Constituição Federal, a Lei nº 14.133/2021 e a Lei Complementar nº 123/2006, sem prejuízo de outras normas aplicáveis.
1. OBJETO
1.1.Esta Ata possui o objetivo de registrar preços dos itens abaixo relacionados, para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios, conforme condições e especificações constantes nesta Ata de Registro de Preço.
| Item | 128756 Código | J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - LTDA CNPJ: 14.437.315/0001-05 Comercial: AVENIDA NILMO COSTA GOMES JUNIOR, 396 - - PARQUE SAGRADA FAMILIA, RONDONOPOLIS - MT, CEP: 78735568 Descrição do Produto/Serviço | Unidade | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
| 1 | 004.007.603 | ABACATE, DE PRIMEIRA, IN NATURA, APRESENTANDO GRAU DE MATURAÇÃO APROPRIADO PARA CONSUMO E EVOLUÇÃO COMPLETA DO TAMANHO; AROMA E COR PRÓPRIOS. COM AUSENCIA DE SUJIDADES, PARASITOS E LARVAS, DE ACORDO C Marca: in natura | KG | 750 | 11,99 | 8.992,50 |
| 3 | 004.007.024 | ABOBORA CABOTIÃ, DE PRIMEIRA, APRESENTANDO GRAU DE MATURAÇAO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULAÇAO, O TRANSPORTE E A CONSERVAÇAO EM CONDIÇOES ADEQUADAS PARA O CONSUMO. COM AUSENCIA DE SUJIDADES, Marca: in natura | KG | 1460 | 3,98 | 5.810,80 |
| 4 | 004.007.604 | ABÓBORA PAULISTA, VERDE, APRESENTANDO GRAU DE MATURACAO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULACAO, O TRANSPORTE E A CONSERVACAO EM CONDICOES ADEQUADAS PARA O CONSUMO. COM AUSENCIA DE SUJIDADES, PARAS Marca: in natura | KG | 1470 | 5,44 | 7.996,80 |
| 12 | 004.007.609 | AÇUCAR REFINADO, BRANCO, SACAROSE DE CANA-DE AÇÚCAR; EMBALAGEM DE 1 KG CADA, EM POLIETILENO, CONTENDO DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE. O PRODUTO DEVERÁ TER REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE E Marca: ITAMATI | PACOT | 330 | 5,18 | 1.709,40 |
| 14 | 004.007.610 | ADOÇANTE DIETÉTICO EM PÓ, ISENTO DE SACAROSE, PRÓPRIO PARA USO EM PREPARAÇÕES FEITAS EM FORNO E/ OU FOGÃO, COMPOSTO POR MALTODEXTRINA, EDULCORANTES ARTIFICIAIS CICLAMATO DE SÓDIO E SACARINA SÓDICA E R Marca: LINEA | UND | 250 | 34,07 | 8.517,50 |
| 19 | 004.007.336 | ALIMENTO A BASE DE SOJA 100% PROTEÍNA VEGETAL, NATURALMENTE SEM LACTOSE E COLESTEROL, SABOR ORIGINAL OU BAUNILHA, COM ADICAO DE CALCIO (240 MG POR PORCAO DE 200 ML), MAIS VITAMINAS A,B2B6B12,C,D E E A Marca: ADES | LT | 150 | 16,05 | 2.407,50 |
| 23 | 004.007.432 | AMEIXA EM CALDA, COMPOSTO E OBTIDA DE FRUTAS INTEIRAS , COM SEMENTES, COZIDO COM AGUA E ACUCAR, PREPARADO COM FRUTAS LIMPAS, ISENTO DE PARASITOS,SUJIDADES E LARVAS, COM ASPECTO, COR E SABOR PROPRIOS, Marca: CEPERA | LAT40 | 172 | 14,38 | 2.473,36 |
| 30 | 004.007.525 | ARROZ - AGULHINHA, TIPO 1, LONGO, GRAOS INTEIROS, COM TEOR DE UMIDADE MAXIMA DE 15%, ISENTO DE SUJIDADES E MATERIAIS ESTRANHOS, ACONDICIONADO EM SACO PLASTICO,CONTENDO 5 QUILOS Marca: AGULINHA | PAC5K | 5520 | 23,98 | 132.369,60 |
| 31 | 004.007.371 | ARROZ INTEGRAL, CLASSE LONGO, FINO, TIPO I, EMBALAGEM CONTENDO 1 KG CONSTITUÍDO DE GRÃOS INTEIROS, COM TEOR DE UMIDADE MÁXIMA DE 15%, ISENTO DE SUJEIRAS E MATERIAIS ESTRANHOS, EMBALAGEM PLÁSTICA, ATÓX Marca: TIO LINO | PCT1K | 160 | 8,86 | 1.417,60 |
| 32 | 004.007.439 | ARROZ PARBOILIZADO TIPO 1 LONGO FINO, CONSTITUIDOS DE GRAUS INTEIROS, ISENTO DE SUJIDADES E MATERIAIS ESTRANHOS, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA. PACOTE COM 5KG. Marca: URBANO | PCT | 174 | 31,91 | 5.552,34 |
| 34 | 004.007.412 | AVEIA EM FLOCOS FINOS, EMBALAGEM COM 500G, ISENTA DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E PESO LÍQUIDO. Marca: MIKA | PAC50 | 575 | 8,24 | 4.738,00 |
| 42 | 004.007.469 | BANANA NANICA, DE PRIMEIRA, KG, APRESENTANDO GRAU DE MATURAÇÃO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULAÇÃO, O TRANSPORTE E A CONSERVAÇÃO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O CONSUMO. COM AUSÊNCIA DE SUJIDADES Marca: IN NATURA | KG | 18268 | 3,64 | 66.495,52 |
| 45 | 004.007.499 | BATATA DOCE, DE PRIMEIRA, PROCEDENTE DE ESPÉCIE SADIA, APRESENTANDO GRAU DE MATURAÇAO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULAÇAO, Marca: IN NATURA | KG | 2220 | 3,94 | 8.746,80 |
| 53 | 004.007.103 | BISCOITO DOCE TIPO MAISENA , COMPOSIÇÃO BÁSICA (FARINHA DE TRIGO, GORDURA VEGETAL, SAL, AÇUCAR E OUTRAS SUBSTÂNCIAS PERMITIDAS), LIVRE DE GORDURA TRANS, VALIDADE MÍNIMA DE 12 MESE A CONTAR DA DATA DE ENTREGA, DE PRIMERIRA QUALIDADE EMBALAGEM COM 345 G, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE PRAZO DE VALIDADE E PESO LIQUIDO Marca: DALLAS | PACT3 | 1500 | 4,11 | 6.165,00 |
| 54 | 004.007.462 | BISCOITO DOCE TIPO MAISENA SEM LACTOSE, SEM PROTEÍNAS DO LEITE, COMPOSIÇÃO BÁSICA (FARINHA DE TRIGO, GORDURA VEGETAL, SAL, AÇUCAR E OUTRAS SUBSTÂNCIAS PERMITIDAS), LIVRE DE GORDURA TRANS, VALIDADE MÍNIMA 12 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA, DE PRIMEIRA QUALIDADE, EMBALAGEM DE345G, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E PESO LÍQUIDO. Marca: LIANE | PACT3 | 800 | 4,58 | 3.664,00 |
| 55 | 004.007.629 | BISCOITO DOCE TIPO MARIA, COMPOSICAO BASICA FARINHA DE TRIGO,GORDURA VEGETAL SAL, AÇUCAR, OUTRAS SUBSTANCIAS PERMITIDAS,COM IDENTIF DO PRODUTO, MARCA E VALIDADE. ACONDICIONADO EM EM EMBALAGEM COM 400 GR Marca: DALLAS | PAC | 200 | 4,64 | 928,00 |
| 58 | 004.007.504 | BISCOITO TIPO CREAM CRACKER INTEGRAL, DE PRIMEIRA QUALIDADE, LIVRE DE GORDURA TRANS, EMBALAGEM DUPLA COM345G, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E PESO LÍQUIDO. Marca: DALLAS | PACT3 | 900 | 4,48 | 4.032,00 |
| 60 | 004.007.034 | BOLACHA DE ÁGUA E SAL SEM LACTOSE, SEM PROTEÍNAS DO LEITE. INGREDIENTES: FARINHA DE TRIGO ENRIQUECIDA COM FERRO E ACÍDO FÓLICO, GORDURA VEGETAL, AÇÚCAR, SEM COLESTEROL, SEM LACTOSE. CARACTERÍSTICAS: COR, ODOR, SABOR E TEXTURA CARACTERISTICA. EMBALAGEM PRIMÁRIA: PACOTES COM DUPLA EMBALAGEM DE POLIPROPILENO, RESISTENTE, ATÓXICA, LACRADA, CONTENDO345 GRAMAS. O PRODUTO DEVE ESTAR DE ACORDO COM A NTA 02 E 83 (DECRETO 12.846/78) E PORTARIA Nº 29 DE 13 DE JANEIRO DE 1998, ANVISA NA DATA ENTREGA O PRODUTO DEVE DISPOR DE NO MÍNIMO 08 MESES DE VALIDADE. Marca: DALLAS | PACT3 | 650 | 4,78 | 3.107,00 |
| 80 | 004.007.044 | CARNE DE BOVINO CHARQUEADA, DIANTEIRO. EMBALAGEM EM FILME PVC TRANSPARENTE OU SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE, CONTENDO 01 A 02 KG, IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, MARCAS Marca: VILHETO | KG | 2554 | 55,32 | 141.287,28 |
| 92 | 004.007.053 | CARNE SUINA, TIPO COSTELA, EM PEDAÇOS COM OSSO Marca: SEARA | KG | 630 | 20,12 | 12.675,60 |
| 100 | 004.007.056 | CHANTILLY MIX, - COMPOSIÇÃO: ÁGUA, GORDURA VEGETAL, AÇUCAR, SAL, ESTABILIZANTES A BASE DE LACTATO DE MONO E DIGLICERIDEOS E CASEINATO DE SÓDIO, UMECTANTE SORBITOL, AROMA IDÊNTICO AO NATURAL DE CREME Marca: AMELIA | LTS | 155 | 20,89 | 3.237,95 |
| 112 | 004.007.320 | CREME DE CEBOLA 68 GRS ENRIQUECIDA COM FERRO E ACIDO FOLICO, CEBOLA, AMIDO, SAL, GORDURA VEGETAL, ACUCAR, PIMENTA-DO-REINO, NOZ-MOSCADA, REALCADOR DE SABOR GLUTAMATO MONOSSODICO, AROMATIZANTE, ACIDULA Marca: KODILAR | PCT68 | 210 | 5,87 | 1.232,70 |
| 143 | 004.007.497 | GELEIA DIET, SABORES DIVERSOS, DE PRIMEIRA QUALIDADE, SEM SACAROSE, EMBALAGEM COM MINIMO DE 200G COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E PESO LIQUIDO, DE ACORDO COM A R Marca: LINEA | UND | 550 | 15,75 | 8.662,50 |
| 149 | 004.007.132 | LARANJA, IN NATURA, DE PRIMEIRA, APRESENTANDO GRAU DE EVOLUÇÃO COMPLETO DO TAMANHO, AROMA E COR PRÓPRIA, COM AUSÊNCIA DE SUJIDADES, PARASITOS E LARVAS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 12/78 DA CNNPA. Marca: IN NATURA | KG | 11920 | 5,68 | 67.705,60 |
| 154 | 004.007.394 | LEITE DE VACA INTEGRAL, LONGA VIDA, PROCESSADO PELO SISTEMA UHT (ULTRA HIGH TEMPERATURE), EMBALAGEM TETRAPACK, COM 1000 ML, COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, PRAZO DE VALIDADE E PESO LIQUIDO. O PRODUTO Marca: VENCEDOR | LT | 19060 | 6,29 | 119.887,40 |
| 156 | 004.007.319 | LEITE LONGA VIDA SEM LACTOSE, ENRIQUECIDO COM VITAMINA A E D, EMBALAGEM TETRAPACK COM TAMPA CONTENDO 1000ML, IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, PRAZO DE VALIDADE E PESO/ CONTEÚDO LÍQUIDO. O PRODUTO DEVERÁ TER REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E/OU MINISTÉRIO DA SAUDE. Marca: PIRACANJUBA | LT | 1412 | 7,09 | 10.011,08 |
| 161 | 004.007.352 | LINGUIÇA DE FRANGO, RESFRIADA. EMBALAGEM CONTENDO IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, MARCAS E CARIMBOS OFICIAIS, DE ACORDO COM AS PORTARIAS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA Marca: LAR | KG | 2470 | 15,90 | 39.273,00 |
| 163 | 004.007.351 | LINGUIÇA TOSCANA, RESFRIADA. EMBALAGEM EM FILME PVC TRANSPARENTE OU SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE, CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, MARCAS E CARIMBOS OFICIAIS, DE ACORDO COM AS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DIPOA N.304 DE 22/04/96 E N.145 DE 22/04/98, DA RESOLUÇÃO DA ANVISA N.105 DE 19/05/99, OU LAUDO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL. Marca: EXCELENCIA | KG | 1730 | 16,97 | 29.358,10 |
| 164 | 004.007.212 | MACA NACIONAL, IN NATURA DE PRIMEIRA, VERMELHA Marca: IN NATURA | KG | 9362 | 14,19 | 132.846,78 |
| 170 | 004.007.131 | MACARRAO, TIPO PARAFUSO, MASSA COM OVOS, COM NO MINIMO 500GR Marca: DALLAS | PCT5 | 3686 | 3,62 | 13.343,32 |
| 178 | 004.007.523 | MASSA PARA LASANHA, A BASE DE FARINHA DE TRIGO, EMBALAGEM COM NO MINIMO 500G, COM IDENTIFICACAO DE PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E PESO LIQUIDO. Marca: DALLAS | PCT5 | 960 | 7,03 | 6.748,80 |
| 188 | 004.007.633 | MISTURA PARA BOLO PRONTO SABOR AIPIM 450G, FARINHA DE TRIGO ENRIQUECIDA COM FERRO E ÁCISO FÓLICO, AÇÚCAR, AMIDO DE MILHO, GORDURA VEGETAL HIDROGENADA, FERMENTO QUÍMICO (BICARBONATO DE SÓDIO, PIROFOSFATO ÁCIDO DE SÓDIO, FOSFATO DE ALÚMINIO E SÓDIO), AROMA SINTÉTICO IDÊNTICO AO NATURAL E ESPESSANTE GOMA GUAR. CONTÉM GLUTEM. CONTÉM DERIVADOS DE TRIGO E SOJA E PODE CONTER CENTEIO, CEVADA, AVEIA, TREITICALE E LEITE. Marca: LUNAR | PCTS | 50 | 4,80 | 240,00 |
| 189 | 004.007.637 | MISTURA PARA BOLO PRONTO SABOR CENOURA 450G, FARINHA DE TRIGO ENRIQUECIDA COM FERRO E ÁCISO FÓLICO, AÇÚCAR, AMIDO DE MILHO, FERMENTO QUÍMICO (BICARBONATO DE SÓDIO, PIROFOSFATO ÁCIDO DE SÓDIO, FOSFATO DE ALÚMINIO E SÓDIO), GORDURA VEGETAL HIDROGENADA, AROMA SINTÉTICO IDÊNTICO AO NATURAL E ESPESSANTE GOMA GUAR. CONTÉM GLUTEM. CONTÉM DERIVADOS DE TRIGO E SOJA E PODE CONTER CENTEIO, CEVADA, AVEIA, TREITICALE E LEITE. Marca: LUNAR | PCTS | 50 | 4,80 | 240,00 |
| 190 | 004.007.631 | MISTURA PARA BOLO PRONTO SABOR CHOCOLATE 450G, FARINHA DE TRIGO ENRIQUECIDA COM FERRO E ÁCISO FÓLICO, AÇÚCAR, AMIDO DE MILHO, GORDURA VEGETAL HIDROGENADA, CACAU, FERMENTO QUÍMICO (BICARBONATO DE SÓDIO, PIROFOSFATO ÁCIDO DE SÓDIO, FOSFATO DE ALÚMINIO E SÓDIO), AROMA SINTÉTICO IDÊNTICO AO NATURAL E ESPESSANTE GOMA GUAR. CONTÉM GLUTEM. CONTÉM DERIVADOS DE TRIGO E SOJA E PODE CONTER CENTEIO, CEVADA, AVEIA, TREITICALE E LEITE. Marca: LUNAR | PCTS | 60 | 4,80 | 288,00 |
| 191 | 004.007.638 | MISTURA PARA BOLO PRONTO SABOR COCO 450G, FARINHA DE TRIGO ENRIQUECIDA COM FERRO E ÁCISO FÓLICO, AÇÚCAR, AMIDO DE MILHO, FERMENTO QUÍMICO (BICARBONATO DE SÓDIO, PIROFOSFATO ÁCIDO DE SÓDIO, FOSFATO DE ALÚMINIO E SÓDIO), GORDURA VEGETAL HIDROGENADA, AROMA SINTÉTICO IDÊNTICO AO NATURAL E ESPESSANTE GOMA GUAR. CONTÉM GLUTEM. CONTÉM DERIVADOS DE TRIGO E SOJA E PODE CONTER CENTEIO, CEVADA, AVEIA, TREITICALE E LEITE. Marca: LUNAR | PCTS | 50 | 4,80 | 240,00 |
| 192 | 004.007.636 | MISTURA PARA BOLO PRONTO SABOR FUBÁ 450G, FARINHA DE TRIGO ENRIQUECIDA COM FERRO E ÁCISO FÓLICO, AÇÚCAR, AMIDO DE MILHO, FERMENTO QUÍMICO (BICARBONATO DE SÓDIO, PIROFOSFATO ÁCIDO DE SÓDIO, FOSFATO DE ALÚMINIO E SÓDIO), GORDURA VEGETAL HIDROGENADA, AROMA SINTÉTICO IDÊNTICO AO NATURAL E ESPESSANTE GOMA GUAR. CONTÉM GLUTEM. CONTÉM DERIVADOS DE TRIGO E SOJA E PODE CONTER CENTEIO, CEVADA, AVEIA, TREITICALE E LEITE. Marca: LUNAR | PCTS | 50 | 4,80 | 240,00 |
| 193 | 004.007.635 | MISTURA PARA BOLO PRONTO SABOR LARANJA 450G, FARINHA DE TRIGO ENRIQUECIDA COM FERRO E ÁCISO FÓLICO, AÇÚCAR, AMIDO DE MILHO, FERMENTO QUÍMICO (BICARBONATO DE SÓDIO, PIROFOSFATO ÁCIDO DE SÓDIO, FOSFATO DE ALÚMINIO E SÓDIO), GORDURA VEGETAL HIDROGENADA, AROMA SINTÉTICO IDÊNTICO AO NATURAL E ESPESSANTE GOMA GUAR. CONTÉM GLUTEM. CONTÉM DERIVADOS DE TRIGO E SOJA E PODE CONTER CENTEIO, CEVADA, AVEIA, TREITICALE E LEITE. Marca: LUNAR | PCTS | 50 | 5,15 | 257,50 |
| 195 | 004.007.298 | MOLHO DE PIMENTA, TIPO CASEIRO TRADICIONAL, EMBALAGEM CONTENDO 500ML, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E PESO LIQUIDO. O PRODUTO DEVERÁ TER REGISTRO NO MINISTÉRIO Marca: ARRIFANA | UND | 114 | 8,92 | 1.016,88 |
| 196 | 004.007.329 | MOLHO INGLÊS, EMBALAGEM COM 900ML, COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO E VALIDADE Marca: CEPERA | FRASC | 112 | 14,96 | 1.675,52 |
| 197 | 004.007.517 | MOLHO SHOYO, MOLHO DE SOJA FERMENTAÇÃO NATURAL, EMBALAGEM CONTENDO 500 ML. EMBALAGEM COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E PESO LÍQUIDO. O PRODUTO DEVERÁ TER REGISTRO Marca: ARRIFANA | FRAS | 172 | 13,65 | 2.347,80 |
| 200 | 004.007.077 | MOSTARDA, BISNAGA COM 250 G, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE, C/ REGISTRO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, OBEDECENDO Á RESOLUÇÃO 12/78 DA CNNPA. Marca: DO LANCHE | FRA25 | 270 | 10,85 | 2.929,50 |
| 206 | 004.007.242 | PALMITO DE AÇAI SIMPLES, EM CONVERSA, FABRICACAO NACIONAL, EMBALAGEM CONTENDO 300G, COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADAE E PESO LIQUIDO. O PRODUTO DEVERA TER REGISTRO Marca: CONQUISTA | UND | 160 | 23,82 | 3.811,20 |
| 216 | 004.007.218 | PEITO DE FRANGO SEM OSSO CONGELADO. Embalagem em filme PVC transparente ou saco plástico transparente, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos ofic Marca: LAR | KG | 10375 | 19,94 | 206.877,50 |
| 233 | 004.007.615 | POLVILHO AZEDO, DE PRIMEIRA QUALIDADE, EMBALAGEM COM 1 KG, CONTENDO IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E PESO LIQUIDO Marca: AMAFIL | PCT1K | 530 | 10,20 | 5.406,00 |
| 235 | 004.007.617 | PREPARADO SOLIDO ARTIFICIAL PARA REFRESCO, SABORES LARANJA COM ACEROLA, GOIABA, MARACUJA E CAJU, PACOTE DE 1,0 KG, RENDIMENTO DE 10LT, COM ADICAO DE ACUCAR E VITAMINA C, IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARC Marca: QUALIMAX | PCT1K | 1600 | 11,97 | 19.152,00 |
| 238 | 004.007.620 | PROTEINA TEXTURIZADA DE SOJA GROSSA, ELABORADA A A PARTIR DE SOJA NAO TRANSGENICA, EMBALAGEM COM 250 GR, COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DE FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E PESO LIQUIDO Marca: CAMIL | PAC25 | 90 | 11,88 | 1.069,20 |
| 239 | 004.007.312 | PROTEINA TEXTURIZADA DE SOJA MEDIA, ESCURA, COLORIDA COM CORANTE NATURAL CARAMELO, ELABORADA A PARTIR DE SOJA NAO TRANSGENICA, EMBALAGEM COM 500GR, IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO Marca: CAMIL | PACT5 | 70 | 23,00 | 1.610,00 |
| 241 | 004.007.621 | QUEIJO MUSSARELA EM BARRA RESFRIADO, COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, PRAZO DE VALIDADE E PESO LIQUIDO. O PRODUTO DEVERA TER REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA E/OU MINISTERIO DA SAUDE Marca: NATA | KG | 2000 | 44,98 | 89.960,00 |
| 256 | 004.007.644 | SALSICHA TIPO HOT DOG, PACOTE FECHADO COM 2,8 KG. PRODUTO PRONTO PARA CONSUMO, COM SABOR, ODOR E COR CARACTERÍSTICOS DO PRODUTO DE BOA QUALIDADE, SEM GLÚTEN, COM CORANTES NATURAIS, CONGELADO OU RESFRI Marca: ESTRELA | PCT2K | 1010 | 28,36 | 28.643,60 |
| 261 | 004.007.654 | SUCO DE FRUTA CONCENTRADO, SABOR CAJU, NÃO FERMENTADO, NÃO ALCOÓLICO, SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR. FRASCO PLÁSTICO TRANSPARENTE COM 500 ML. RENDIMENTO MINIMO DE 2,0 LITROS. EMBALAGEM CONTENDO IDENTIFICAÇÃO Marca: DA FRUTA | FRS50 | 365 | 4,93 | 1.799,45 |
| 262 | 004.007.656 | SUCO DE FRUTA CONCENTRADO, SABOR GOIABA, NAO FERMENTADO, NAO ALCOOLICO, SEM ADICAO DE ACUCAR. FRASCO PLASTICO TRANSPARENTE COM 500 ML. RENDIMENTO MINIMO DE 2,0 LITROS. EMBALAGEM CONTENDO IDENTIFICACAO Marca: DA FRUTA | FRS50 | 365 | 6,12 | 2.233,80 |
| 270 | 004.007.663 | TRIGO PARA KIBE, PACOTE DE 500 G, CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, DATA DE FABRICAÇÃO E PREZO DE VALIDADE COM REGISTRO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 12/78 DA CNNPA. Marca: PINDUCA | PACOT | 700 | 5,17 | 3.619,00 |
| Total do Proponente | R$ 1.235.050,78 |
Valor HomologadoR$ 1.235.050,78(um milhão duzentos e trinta e cinco mil cinquenta reais e setenta e oito centavos)
1.2.O preço unitário de cada ITEM englobará todas as despesas relativas ao objeto, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, incluindo seguro, tributos, seguros, remunerações, despesas fiscais e financeiras, benefícios e despesas indiretas (BDI), manuais, transporte, todas as taxas e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto deste Registro, e não será considerada nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços.
2. EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO
2.1. Esta Ata de Registro de Preço não gera a obrigação aos Órgãos e Entidades participantes do Registro de Preços, de contratar, possuindo característica de futura e eventual contratação de acordo com os preços, fornecedores beneficiários e condições relacionadas na licitação e propostas apresentadas.
3. FORMA DE EXECUÇÃO
3.1.A empresa detentora do Registro deverá prestar o(s) serviço(s) para atender as necessidades dos Órgãos adesos conforme especificado no Edital e seus anexos, no Termo de Referência e na proposta de preços.
3.2. Após a publicação desta Ata no Diário Oficial dos Municípios, as empresas registradas ficam obrigadas a atender todos os pedidos feitos pelos Órgãos participantes, além de manter as condições de habilitação durante todo o período de vigência da Ata.
4. GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1.O gerenciamento desta Ata caberá ao gerenciador, que exercerá as competências dispostas na Lei 14.133/21, competindo-lhe, ainda:
5.1.1. Promover a publicação desta Ata no Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, após assinatura das empresas vencedoras da licitação, de acordo com a ordem de classificação, e da autoridade competente do gerenciador;
5.1.2. Arquivar a Ata de Registro de Preços em autos próprios e disponibilizá-la em meio eletrônico;
5.1.3. Conduzir procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados;
5.1.4. Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços.
4.2.Todas as eventuais alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços.
5. VIGÊNCIA
5.1.O prazo de vigência desta Ata será de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço mais vantajoso, nos termos da Lei 14.133/21.
6. DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
6.1. Desde que devidamente justificada a vantagem, qualquer órgão ou entidade da Administração Pública poderá solicitar a utilização da presente ARP (POR ADESÃO), durante sua vigência, independentemente da participação ou não na licitação sobredita, mediante anuências do órgão gerenciador e do particular titular do registro, nos termos previstos no art. 86, §§ 2º a 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e Lei n° 14.770/2023, desde que observadas as disposições abaixo:
a) O órgão ou entidade pública interessado na adesão deverá consultar prévia e diretamente o fornecedor titular da ARP, visando obter a concordância formal com a contratação pretendida;
b) É faculdade do fornecedor titular da ARP, observadas as condições nela estabelecidas, a aceitação ou não da contratação decorrente de adesão, independentemente de qualquer justificativa formal;
c) Cabe ao órgão ou entidade aderente encaminhar ao GERENCIADOR a concordância do fornecedor;
d) Proceder à consulta formal ao GERENCIADOR, por meio de ofício ou outro expediente competente, encaminhado para o e-mail institucional licitacao@pedrapreta.mt.gov.br, no qual deverá constar o objeto que interessa contratar, o respectivo quantitativo pretendido e a concordância do fornecedor para fins de análise e manifestação sobre a possibilidade de adesão;
6.2. O quantitativo decorrente das adesões à ARP não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem (art. 86, § 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021).
6.3. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes;
7. ALTERAÇÕES DA ATA E REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
7.1.É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 125 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízos da possibilidade de remanejamento entre os participantes.
7.2.Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, de acordo com pesquisa de preços, mantendo-se pelo menos a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
8. REAJUSTE
8.1. Os preços inicialmente registrados são fixos e irreajustáveis pelo prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
8.2. Os reajustes deverão ser precedidos de solicitação formal do contratado, acompanhada de memorial do cálculo.
8.3. Os contratos firmados após a concessão do reajustamento desta ata de registro de preços deverão ser firmados com o novo preço registrado e somente poderão ser reajustados novamente com o decurso de 12 (doze) meses daquela data-base.
8.4. Não há preclusão automática ao direito de reajuste na prorrogação da ARP.
8.5. O órgão gerenciador pode negociar com o particular com o propósito de obter condições mais vantajosas ao Município.
9. CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DO REGISTRO DE PREÇOS
9.1.A empresa registrada terá o seu registro cancelado, nas seguintes situações:
9.1.1. Quando descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
9.1.2. Quando não for retirada a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
9.1.3. Quando os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado e a empresa se recusar a reduzi-los;
9.1.4. Quando a empresa for declarada inidônea ou impedida do direito de contratar e licitar com a Administração.
9.2.O cancelamento de Registros nas hipóteses previstas nos subitens10.1.1,10.1.2 e 10.1.4 será formalizado por decisão do gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
9.3. O cancelamento do Registro de Preços será comunicado mediante publicação no Diário Oficial dos Municípios AMM.
9.3.1. Havendo o cancelamento do preço registrado, permanecerá o compromisso da garantia e assistência técnica do(s) serviço(s) executado(s), anteriormente ao cancelamento.
9.4. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da Ata, devidamente comprovado e justificado, por razão de interesse público ou a pedido do fornecedor.
9.5. O direito ao contraditório e ampla defesa antes do cancelamento do registro não impede a suspensão do registro até a decisão da autoridade competente.
10. DISPOSIÇÕES DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
10.1. As contratações serão formalizadas pelos Órgãos e Entidades participantes ou os que vierem a aderir, conforme disposto no artigo 95 da Lei nº 14.133/2021, observadas as disposições constantes na minuta de contrato, anexo do Edital.
10.2. Por tratar-se de Registro de Preços, os recursos financeiros para fazer face às despesas da contratação correrão por conta dos Órgãos e Entidade aderentes, cujo elemento de despesas e nota de empenho constarão nos respectivos contratos, observadas as condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços.
10.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato administrativo decorrente do registro de preços para qualquer operação financeira sem a prévia e expressa autorização da autoridade competente.
11. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às seguintes penalidades, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
11.2. Quanto ao atraso para assinatura do contrato:
11.2.1. Atraso de até 02 (dois) dias úteis, multa de 2% (dois por cento), sobre o valor da nota de empenho se for prestação de serviço única e sobre o valor do contrato e for prestação de serviço parcelada/mensal;
11.2.2. A partir do 3o (terceiro) dia útil até o limite do 10° (décimo) dia útil, multa de 10% (dez por cento), sobre o valor do contrato ou instrumento equivalente, caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 11o (décimo primeiro) dia útil de atraso.
11.3. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços, poderão ser aplicadas também, garantida a prévia defesa, as seguintes sanções:
11.3.1. Advertência na hipótese em que a inexecução parcial não implique em prejuízos ou dano à Administração;
11.3.2. Multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor registrado, e corrigido monetariamente, recolhida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Administração;
11.3.3. Impedimento de participar em licitação e de contratar com o órgão Municipal, pelo prazo de até 03 (três) anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
11.3.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer ente da Federação, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
11.4. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 14.133/2021 ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
11.5. As multas aplicadas deverão ser pagas no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da notificação, e não sendo recolhidas nesse prazo, além de nova penalização, serão descontadas dos créditos da empresa contratada ou cobradas administrativa ou judicialmente.
11.6. As penalidades previstas acima têm caráter de sanção administrativa, consequentemente:
11.6.1. A sua aplicação não exime a empresa da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar à Administração;
11.6.2. Não exclui a responsabilização judicial por atos ilícitos;
11.6.3. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui as demais, quando cabíveis.
11.7. O descumprimento da Ata de Registro de Preços e dos contratos decorrentes será apurado pelo gerenciador.
12. NULIDADE DA ATA
12.1. Mediante decisão escrita e devidamente fundamentada, esta Ata de Registro de Preços será anulada se ocorrer ilegalidade insanável em seu processamento ou nas fases que lhe deu origem, suspensa ou revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
12.1.1. Ao pronunciar a nulidade do processo licitatório, a autoridade competente indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, devendo respeitar o disposto no art. 21 da LINDB.
13. CASOS OMISSOS
13.1. As cláusulas desta Ata de Registro de Preços somam-se às obrigações das partes previstas no Edital do Pregão Eletrônico e seus anexos, bem como aquelas previstas na minuta do contrato.
13.2. Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes na Lei Federal nº 14.133/2021.
Pedra Preta MT, 27 de novembro de 2024.
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