PORTARIA N.º 08 DE 28 NOVEMBRO DE 2024.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor das menores Alice Vitória de Oliveira e Melissa de Oliveira Campos, devidamente representados pela Srª. Maria Aparecida Silva Oliveira e Sr. Joaquim José de Oliveira em decorrência do falecimento da servidora ativa Srª. Joelma Silva de Oliveira.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 103/2019, c/c art. 7º inciso I, art. 29 e art. 33, §1º, inciso II, da Lei n. 396 de 04/01/2006, com redação alterada pela Lei nº 780 de 30/04/2020, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Rio Branco/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da Srª. JOELMA SILVA DE OLIVEIRA, brasileira, portadora do RG n.º 1857117-4 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 920.446.701-00, servidor efetivo, no cargo de Tec. Adm. - Educ. - Não Profissionalizado, Classe “C” Nível “06”, lotado na Secretaria de Educação, Esporte e Lazer do Município de Rio Branco/MT, na proporção de a 50% (cinqueta por cento) da cota, de forma temporária, em favor da filha menor ALICE VITÓRIA DE OLIVEIRA, portadora do RG e CPF nº. 120.575.831-39 e na proporção de 50% (cinqueta por cento) da cota, de forma temporária, em favor da filha menor MELISSA DE OLIVEIRA CAMPOS, portadora do RG e CPF n°. 107.344.371-02, devidamente representadas pela Sra. Maria Aparecida Silva Oliveira, portadora do RG e CPF nº. 459.622.191-04 e pelo Sr. Joaquim José de Oliveira, portador do RG e CPF nº. 304.684.771-87, conforme processo administrativo do PREVIRB, n.º 2024.07.00008P, a partir de 13/07/2024, data do óbito da segurada.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 13 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rio Branco/MT, 28 de novembro de 2024.

KEILA NUNES DE MOURA RIBEIRO cretária Municipal de Planejamento.

Homologo:

LUIZ CARLOS

Prefeito Municipal