Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº. 041/2024, oriundo do – do Credenciamento 001-2024 inexigibilidade 007-2024, que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL e do outro a empresa)MAURO ROBERTO DA SILVA JUNIOR, inscrita no CNPJ: 52.184.490/0001-27, na forma abaixo.

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de ALTO PARAGUAI, Estado de MATO GROSSO, na sede da(o) Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, de um lado o Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.648.532/0001-28, neste ato representado pelo ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, BRASILEIRO, Separado(a), portador da cédula de identidade RG sob o n.º 928786-8, SSP/MT e CPF sob o n.º 604.418.441-20, doravante denominado “MUNICÍPIO”, e do outro lado o(s) fornecedor(es) MAURO ROBERTO DA SILVA JUNIOR, inscrita no CNPJ: 52.184.490/0001-27, com sede na rua Nossa Senhora de Santana, nº S/N, bairro Joaquim da Silva, Telefone (65) 99930-9046, e-mail: drmaurinho@icloud.com, Município de Nortelândia/MT – CEP 78.430-000, representado pelo Sr. MAURO ROBERTO DA SILVA JUNIOR, nacionalidade Brasileiro, qualificação profissional Médico, inscrito no CPF nº 010. ***. *** -90, residente e domiciliado na rua Nossa Senhora de Santana, nº S/N, bairro Joaquim da Silva Município de Nortelândia - MT, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos da lei 14.133/21 e alterações posteriores e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do CREDENCIAMENTO 001-2024 INEXIGIBILIDADE 007-2024, firmam o presente CONTRATO Nº 041/2024, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 14.133/21, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

JUSTIFICATIVA: Visando garantir um fornecimento estável e regular de serviços médicos aos finais de semana por 48 horas, assim como atendimentos de urgências fora de horários comerciais, uma vez que estes são essenciais para assegurar um atendimento eficaz da Secretaria Municipal de Saúde do Munícipio de Alto Paraguai, por este motivo que vemos a necessidade de solicitar aditivo de prazo e valor pois o referido aditivo contratual teve como fato gerador a solicitação da Divisão de Licitação e Contratos desta Prefeitura, representada pela Sra. JULIANA CAMARGO DE JESUS, RG nº 2846991-7 SSP/MT e CPF: N°.060.***.***-19, fiscal de Contrato, em que solicita aditivo de valor contratual. Tendo em vista a justificativa apresentada pela da secretaria de Saúde e que o objeto contratado é de suma importância para a gestão na qual os valores estavam defasados conforme valor apresentado e justificado pela empresa vencedora do certame licitatório.

E sendo assim devidamente justificada diante da necessidade deste órgão em dar continuidade da prestação do serviço conforme especificado na justificativa elaborada pela empresa conforme tabela anexo abaixo e anexa ao processo:

PLANILHA VALOR ATUAL:

LOTE 14 – MÉDICO DE ESF (CLINICO GERAL) ZONA RURAL (CAPÃO VERDE)
Procedimento	Quantidade/Mês		Valor Unitário		Valor Total Mês
MÉDICO CLÍNICO GERAL PARA ATENDIMENTO EM ESF URBANA COM O SERVIÇO DE REGULAÇÃO DO PACIENTE.	40 HORAS SEMANAIS (SEGUNDA A SEXTA)		R$ 20.000,00		R$ 20.000,00
TOTAL MÊS					R$ 20.000,00
TOTAL ANO					R$ 240.000,00
LOTE 15 – MÉDICO DE ESF (CLINICO GERAL) ZONA RURAL (TIRA SENTIDO/ÁGUA SANTA/EMA E BRUMADO)
Procedimento	Quantidade/Mês		Valor Unitário		Valor Total Mês
MÉDICO CLÍNICO GERAL PARA ATENDIMENTO EM ESF URBANA COM O SERVIÇO DE REGULAÇÃO DO PACIENTE.	40 HORAS SEMANAIS (SEGUNDA A SEXTA) E 2 (DOIS) PLANTÕES COMPLETOS DE 48:00 HS DE FINAIS DE SEMANA MENSAIS.		R$ 20.000,00		R$ 20.000,00
TOTAL MÊS					R$ 20.000,00
TOTAL ANO					R$ 240.000,00

PLANILHA COM VALOR ADITIVO:

LOTE 14 – MÉDICO DE ESF (CLINICO GERAL) ZONA RURAL (CAPÃO VERDE)
Procedimento	Quantidade/Mês		Valor Unitário		Valor Total Mês
MÉDICO CLÍNICO GERAL PARA ATENDIMENTO EM ESF URBANA COM O SERVIÇO DE REGULAÇÃO DO PACIENTE.	40 HORAS SEMANAIS (SEGUNDA A SEXTA)		R$ 25.000,00		R$ 25.000,00
TOTAL MÊS					R$ 25.000,00
TOTAL ANO					R$ 300.000,00
LOTE 15 – MÉDICO DE ESF (CLINICO GERAL) ZONA RURAL (TIRA SENTIDO/ÁGUA SANTA/EMA E BRUMADO)
Procedimento	Quantidade/Mês		Valor Unitário		Valor Total Mês
MÉDICO CLÍNICO GERAL PARA ATENDIMENTO EM ESF URBANA COM O SERVIÇO DE REGULAÇÃO DO PACIENTE.	40 HORAS SEMANAIS (SEGUNDA A SEXTA) E 2 (DOIS) PLANTÕES COMPLETOS DE 48:00 HS DE FINAIS DE SEMANA MENSAIS.		R$ 25.000,00		R$ 25.000,00
TOTAL MÊS					R$ 25.000,00
TOTAL ANO					R$ 300.000,00

a) para a continuidade na prestação dos serviços de já contratados;

b) permite a continuidade sem tumulto dos serviços, porque não implica em mudanças estruturais;

c) sob o ponto de vista legal, Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - Unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos, resolvendo prorrogar esse prazo através desse Aditivo.

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do aditamento do Prazo e de Valor

1.1 - O presente termo tem por objeto o aditivo de Valor, tendo em vista a continuidade da contratação de empresa para fornecimento de Serviços Médicos Clinico Geral nos ESF Capão Verde e ESF Tira Sentido para atender as necessidades da Secretaria municipal de Saúde do Município de Alto Paraguai, conforme especificações e condições constantes neste termo de referência pelo período de 12 meses.

CLÁUSULA SEGUNDA – Do Valor

2.1 – O presente Termo aditivo será no valor total de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) tendo um ajuste no valor unitário de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), que tinha um valor fixo licitado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com o referido reequilíbrio financeiro de 25% passando a ter um valor Unitário por mês de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) para o serviço Prestado no ESF do capão Verde e R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) no ESF do Tira Sentido conforme demonstrada na tabela do Item 14 e 15, tendo um valor total de acréscimo do Item 14 e 15 no 1º termo aditivo contratual de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais). Permanecem inalterados as demais cláusulas do contrato administrativo.

CLÁUSULA TERCEIRA – Do Prazo

3.1 - O presente Termo Aditivo terá vigência até 31/12/2025.

CLÁUSULA QUARTA - Fundamentação:

4.1 - O presente Termo Aditivo, previsto no contrato original, fundamentado art. 124 da Lei 14.133/2021.

E por estarem de pleno e mútuo acordo, assinam o Presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta os efeitos legais.

Alto Paraguai – MT, 29 de novembro de 2024.

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ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

RG SOB N. º 09287868 SSP/MT

CPF SOB N. º 604.418.441-20

PREFEITO DO MUN. DE ALTO PARAGUAI

CONTRATANTE

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MAURO ROBERTO DA SILVA JUNIOR

CNPJ: 52.184.490/0001-27

Sr. MAURO ROBERTO DA SILVA JUNIOR

CPF nº 010. ***. *** -90

EMPRESA