Processo Licitatório nº: 068/2024 Modalidade: 020/2024 Objeto: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA A CRECHE MUNICIPAL DONA ELZA MENDES DE FREITAS DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, ATRAVÉS DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS – PAR, PROCESSO N. º 23400001135202207.

Considerando que o processo licitatório supracitado teve por objeto a aquisição de mobiliário e equipamentos para a creche municipal, conforme descrito no Edital do Pregão Eletrônico nº 020/2024;

Considerando que a pesquisa de mercado realizada junto ao TCE-MT para fins de estimativa de preços baseou-se em licitações realizadas no ano de 2022, o que pode ter gerado defasagem nos valores em relação aos preços atualmente praticados;

Considerando que não houve apresentação de propostas por parte de licitantes interessados em participar do certame, o que pode indicar a inadequação dos preços estimados pela Administração;

Considerando que o processo licitatório foi suspenso em razão de dos preços cotados, e que a defasagem de preços pode ter contribuído para a ausência de propostas e a necessidade de suspensão;

Considerando que a revogação da licitação se mostra como a solução mais adequada para o caso, permitindo a atualização dos preços e a republicação do certame com valores mais condizentes com a realidade de mercado, em atenção ao princípio da economicidade (art. 5º da Lei nº 14.133/2021);

Considerando o disposto no inciso II do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a revogação da licitação por motivo de conveniência e oportunidade, mediante ato motivado da autoridade competente;

Resolve:

Art. 1º Revogar o Processo Licitatório nº 068/2024, Pregão Eletrônico nº 020/2024, em virtude da defasagem dos preços estimados pela Administração, o que compromete o interesse público e a economicidade da contratação.

Art. 2º Determinar ao Departamento de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia-MT que adote as providências necessárias para a republicação do certame, após a devida atualização dos preços, com base em pesquisas de mercado mais recentes e abrangentes.

Art. 3º Este Termo entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia – MT, 27 de novembro de 2024.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

PREFEITA MUNICIPAL