DECRETO MUNICIPAL N° 050/2024 Em, 09 de setembro de 2024.

“Dispõe sobre a regulação dos critérios para os Exames Médicos, no concurso público municipal para o provimento de cargos na administração pública municipal, quando da posse no cargo de carreira do Município de Ribeirãozinho – MT”.

O Excelentíssimo Senhor Ronivon Parreira das Neves, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho /MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica Municipal e, demais dispositivos legais em vigor;

CONSIDERANDO o que dispõe o parágrafo único do art. 16, da Lei 850 de 19 de fevereiro de 2024 – Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do município de Ribeirãozinho-MT;

CONSIDERANDO ainda a Norma Regulamentadora (NR-7) do Ministério do Trabalho e Emprego;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar os procedimentos para execução das inspeções médicas periciais para fins de posse e exercício em cargos públicos;

Art. 1º Este decreto disciplina os procedimentos de inspeções médicas periciais necessários para o ingresso de candidatos convocados em Concurso Público para cargo efetivo e Processo Seletivo Público para cargo estável na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Públicos do Município de Ribeirãozinho - MT.

Art. 2º A exigência de avaliação médica pericial para fins de posse e exercício em cargos públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ribeirãozinho - MT compete à Secretaria Municipal de Administração, por meio do Departamento de Recursos Humanos.

§ 1º As avaliações médicas periciais poderão ser realizadas por rede de médicos credenciados sob acompanhamento da Secretaria Municipal de Administração, por meio do Departamento de Recursos Humanos.

§ 2º Após a realização dos exames médicos relacionados no ANEXO I, o ingressante do Concurso Público e Processo Seletivo Público deve se dirigir até a Secretaria Municipal de Administração, no Departamento de Recursos Humanos de posse de todos os exames para que seja agendado a avaliação médica.

§ 3º Deverá constar obrigatoriamente nos atestados, nos exames médicos o nome completo e o número ou do RG ou do CPF do convocado.

§ 4º Não serão aceitos exames, laudos, atestados médicos e outros documentos rasurados, ilegíveis, que não contenham identificação do médico declarante - carimbo e assinatura, e com mais de 60 (sessenta) dias contados da data de expedição do documento.

Art. 3º Além dos exames médicos constantes do rol do ANEXO I, caso seja solicitado pelo médico perito/ médico do trabalho, o convocado deverá, em conjunto ou isoladamente:

I. Repetir os exames médicos já apresentados;

II. Submeter-se a outros exames ainda que não expressamente especificados neste Decreto;

III. Apresentar Laudo avaliativo de médico especialista.

Parágrafo único. Na hipótese desse artigo, a Perícia Médica concederá prazo suficiente para a realização da diligência, ficando suspenso o prazo de posse durante o período efetivamente utilizado.

Art. 4º Os exames e os demais procedimentos médicos previstos neste decreto que forem solicitados ao convocado poderão ser provenientes do serviço da rede de saúde pública ou privada.

Parágrafo único. O ônus decorrente da realização dos exames e dos demais procedimentos médicos é de inteira responsabilidade do convocado.

Art. 5º O candidato convocado como Portador de Necessidades Especiais - PNE deverá apresentar laudo médico discriminando a espécie, o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da classificação internacional de doenças (CID) vigente, e a provável causa da deficiência.

§ 1º O laudo de que trata o caput deverá ser expedido por médico especialista na necessidade especial de que o candidato é portador.

§ 2º As necessidades especiais: física, auditiva, visual, mental ou múltipla, terão como referência os parâmetros instituídos pelo Decreto Federal n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999 – Redação dada pelo Decreto 5.296 de 2004. § 3º O candidato convocado como Portador de Necessidades Especiais - PNE será desqualificado desta condição, caso a limitação física ou mental não se enquadre nos parâmetros especificados pelo Decreto Federal n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - Redação dada pelo Decreto 5.296 de 2004.

Art. 6º Realizada a avaliação médica pericial por medico do trabalho, será expedido o Certificado de Sanidade e Capacidade Física - CSCF, que declarará se o candidato convocado está apto ou inapto para posse e exercício das atribuições do cargo público.

§ 1º O disposto nesse artigo aplica-se também ao candidato convocado como Portador de Necessidades Especiais - PNE qualificado pela Perícia Médica nessa condição.

§ 2º O Certificado de Sanidade e Capacidade Física - CSCF será disponibilizado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas a partir da avaliação médica pericial.

§ 3º A indicação da especialidade médica será feita junto ao banco de dados do Conselho Federal de Medicina, site: http://portal.cfm.org.br.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ribeirãozinho/MT, 9 de setembro de 2024.

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RONIVON PARREIRA DAS NEVES

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRA-SE E

PUBLICA-SE.

Anexo I

EXAMES ADMISSIONAIS PARA ENQUADRAMENTO NO QUADRO DE FUNCIONARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO - MT

PROTOCOLO DE EXAMES OCUPACIONAIS DO CARGO/FUNÇÃO: AGENTE ADMINISTRATIVO: Avaliação clínica ocupacional (eSocial: 0295) Avaliação da acuidade visual (eSocial: 0296) Avaliação Psicossocial (eSocial: 0300) Glicemia (eSocial: 0658) Hemograma com contagem de plaquetas ou frações (eritrograma, leucograma, plaquetas) (eSocial: 0693)Ultrassonografia Abdome inferior feminino (bexiga, útero, ovário e anexos) (eSocial: 1231) Ultrassonografia Abdome inferior masculino (bexiga, próstata e vesículas seminais) (eSocial: 1232) Urina (EAS)

PROTOCOLO DE EXAMES OCUPACIONAIS DO CARGO/FUNÇÃO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE: Avaliação clínica ocupacional (eSocial: 0295) Audiometria tonal ocupacional (eSocial: 0281) Avaliação Psicossocial (eSocial: 0300) Glicemia (eSocial: 0658) Hemograma com contagem de plaquetas ou frações (eritrograma, leucograma, plaquetas) (eSocial: 0693)Espirometria (Prova de função pulmonar completa) (eSocial: 1057) Urina (EAS)

PROTOCOLO DE EXAMES OCUPACIONAIS DO CARGO/FUNÇÃO: AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS: Avaliação clínica ocupacional (eSocial: 0295) Audiometria tonal ocupacional (eSocial: 0281) Avaliação da acuidade visual (eSocial: 0296) Avaliação Psicossocial (eSocial: 0300) ECG (Eletrocardiograma) convencional de até 12 derivações (eSocial: 0530) Glicemia (eSocial: 0658) Hemograma com contagem de plaquetas ou frações (eritrograma, leucograma, plaquetas) (eSocial: 0693) Espirometria (Prova de função pulmonar completa) (eSocial: 1057)Radiografia de tórax (PA) Padrão OIT (o mais recente), com dois leitores habilitados (eSocial: 1078) Ultrassonografia Abdome inferior feminino (bexiga, útero, ovário e anexos) (eSocial: 1231) Ultrassonografia Abdome inferior masculino (bexiga, próstata e vesículas seminais) (eSocial: 1232) Urina (EAS)

PROTOCOLO DE EXAMES OCUPACIONAIS DO CARGO/FUNÇÃO: ASSISTENTE SOCIAL Avaliação clínica ocupacional (eSocial: 0295) Avaliação Psicossocial (eSocial: 0300) Barbitúricos, antidepressivos tricíclicos (eSocial: 0308) ECG (Eletrocardiograma) convencional de até 12 derivações (eSocial: 0530) EEG (Eletroencefalograma) de rotina (eSocial: 0536) Glicemia (eSocial: 0658) Hemograma com contagem de plaquetas ou frações (eritrograma, leucograma, plaquetas) (eSocial: 0693) Urina (EAS)