EXTRATO DE LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° 030/2024 CONTRATO Nº 024/2024 E PORTARIA N. 112/2024

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DA ADVOCACIA EM ATIVIDADES DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – MT, PERANTE O MINISTÉRIO DAS CIDADES, NO SENTIDO DE POSTULAR A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS FEDERAIS

ASSINATURA DO CONTRATO: 05/03/2024

VALOR GLOBAL: 813.300,00 (oitocentos e treze mil e trezentos reais)

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT

OSMAR FRONER DE MELLO – Prefeito Municipal;

CONTRATADA: SANTOS PEREGO E NUNES DA CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 23.915.126/0001-91

O Contratante designa o Sra. ROSANE COSTA ITACARAMBY, sob matrícula nº 6700, como Fiscal da execução deste Contrato, que ficará responsável pelo controle e acompanhamento deste Instrumento, em todas as suas fases, ao qual deverão ser encaminhados todos os documentos pertinentes ao presente Contrato, para ATESTO, CIÊNCIA ou outras observações que julgar necessárias para o cumprimento INTEGRAL das cláusulas contratadas.

Esta PUBLICAÇÂO entra em vigor com efeitos retroativos a partir de 05 de março de 2024.