DECRETO Nº 104 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
2 de Dezembro de 2024
DECRETO Nº 104 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
“FICA ABERTO UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA A CÂMARA MUNICIPAL, NO VALOR DE R$185.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º. Fica aberto um Crédito Suplementar para a Câmara Municipal de Vereadores de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) conforme Lei Federal nº. 4.320/64, artigo 43 e Lei Municipal Orçamentária Anual nº. 3041/2023, alterada pela Lei Municipal nº. 3.110 de 27 de novembro de 2024, no artigo 6º, junto aos seguintes elementos:
| Órgão | 01 | Câmara Municipal de Campo Verde | |
| Unidade Orçamentária | 001 | Câmara Municipal de Campo Verde | |
| Função | 01 | Legislativa | |
| Subfunção | 031 | Ação Legislativa | |
| Programa | 0054 | Ação do Poder Legislativo | |
| Ação | 2001 | Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal | |
| Elemento de Despesa: | 3.1.90.11.00.0.0 | Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal Civil | R$ 150.000,00 |
| Fonte de Recurso: | 0100000000 | Recursos Ordinários |
| Órgão | 01 | Câmara Municipal de Campo Verde | |
| Unidade Orçamentária | 001 | Câmara Municipal de Campo Verde | |
| Função | 01 | Legislativa | |
| Subfunção | 031 | Ação Legislativa | |
| Programa | 0054 | Ação do Poder Legislativo | |
| Ação | 2001 | Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal | |
| Elemento de Despesa: | 3.1.91.13.00.0.0 | Obrigações Patronais | R$ 35.000,00 |
| Fonte de Recurso: | 0100000000 | Recursos Ordinários |
Artigo 2º.Os recursos para servir de cobertura para o Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior decorrerão de anulação parcial do orçamento da despesa da própria Câmara Municipal de Campo Verde, na forma do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, junto aos seguintes elementos de despesa:
| Órgão | 01 | Câmara Municipal de Campo Verde | |
| Unidade Orçamentária | 001 | Câmara Municipal de Campo Verde | |
| Função | 01 | Legislativa | |
| Subfunção | 031 | Ação Legislativa | |
| Programa | 0054 | Ação do Poder Legislativo | |
| Ação | 2001 | Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal | |
| Elemento de Despesa: | 3.3.90.93.00.0.0 | Indenizações e Restituições | R$ 185.000,00 |
| Fonte de Recurso: | 0100000000 | Recursos Ordinários |
Art. 3º.Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, estado de Mato Grosso, em 29 de novembro de 2024.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL