TÍTULO:

DECRETO Nº 031/2024 – DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

TEXTO:

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DEMAIS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO PERÍODO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO E ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a contenção de despesas, bem como a eficácia do serviço público, para fins de organização interna e preparativos para a transição de governo para a próxima gestão;

CONSIDERANDO o Decreto nº 30/2024 - de 28 de novembro de 2024 – G/P, que dispõe sobre o Encerramento da Execução Orçamentária, Financeira, Patrimonial e a Elaboração dos Balanços Gerais do Município, no exercício financeiro de 2024, dentro das Normas de Encerramento de Mandato, e dá outras providências;

DECRETA:

Art. 1º A partir do dia 02/12/2024, o funcionamento da Prefeitura Municipal de Nova Lacerda e demais órgãos municipais será exclusivamente interno, sem atendimento ao público externo, até ulterior deliberação.

§ 1º Exclui-se do disposto no caput deste artigo o Setor de Tributos, que manterá o atendimento ao público na sede da Prefeitura Municipal, assegurando a continuidade das atividades relacionadas à arrecadação e regularização tributária.

§ 2º Nos demais órgãos, entidades e secretarias municipais, os serviços essenciais deverão continuar sendo prestados, cabendo a cada secretário ou responsável organizar escalas de atendimento e horários especiais para garantir o atendimento às demandas dos munícipes, sem prejuízo à população usuária dos serviços públicos.

Art. 2º Cabe aos responsáveis pelos órgãos e secretarias municipais adotar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das normas de encerramento do exercício financeiro de 2024, conforme disposto no Decreto nº 30/2024.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias do mês de novembro de 2024.

UILSON JOSÉ DA SILVA Prefeito Municipal