PORTARIA Nº 18.007/2024
2 de Dezembro de 2024
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais Lei Complementar nº. 182/2021 e no Artigo 69, Inciso III da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o requerido no Memorando nº 948/2024-SME, o qual solicita a baixa da Gratificação.
RESOLVE:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 17.980/2024, que determinou a exoneração da Sra. Heliene Wandel Rei de Jesus publicada em 22 de Novembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.618.
Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria nº 17.981/2024, que estabeleceu a baixa de 10% na gratificação percebida pela Sra. Heliene Wandel Rei de Jesus, publicada em 22 de Novembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.618.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 29 dias de novembro de 2.024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se.
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração