LEI Nº 1.255/2024
2 de Dezembro de 2024
LEI Nº 1.255 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de General Carneiro– MT para o Exercício de 2025, e dá outras providências.”.
MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade de General Carneiro– MT, para o exercício de 2025 estima a receita líquida de R$ 56.287.694,61 (cinquenta e seis milhões, duzentos e oitenta e sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e um centavos), e a Despesa Fixada em R$ 56.287.694,61 (cinquenta e seis milhões, duzentos e oitenta e sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e um centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei:
Orçamento Fiscal ............................ R$ 43.388.978,11
Orçamento da Seguridade Social ... R$ 12.898.716,50
TOTAL.............................................. R$ 56.287.694,61
Artigo 2º - A receita será realizada mediante as fontes arrecadação de tributos, rendas e receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| 01 - RECEITA CORRENTE | 61.393.482,59 |
| Receitas Tributárias | 7.510.122,54 |
| Receitas de Contribuições | 1.227.787,98 |
| Receitas Patrimoniais | 911.000,00 |
| Receitas de Serviços | 180.000,00 |
| Transferências Correntes | 51.311.572,07 |
| Outras Receitas Correntes | 253.000,00 |
| Receitas de Contribuições RPPS | 1.580.212,02 |
| Outras Receitas Correntes Intraorçamentários | 0,00 |
| (-) Deduções do FUNDEB | - 6.767.000,00 |
| (-) Outras Deduções | 0,00 |
| 999 - NATUREZA DE RECEITA PARA INCLUSAO NO PROJETO | 0,00 |
| Natureza de Receita para Inclusão no Projeto | 0,00 |
| 02 - RECEITA DE CAPITAL | 81.000,00 |
| Alienação de Bens | 0,00 |
| Transferência de Capital | 81.000,00 |
| TOTAL GERAL | 56.287.694,61 |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA - POR FUNÇÃO | VALOR |
| 01 Legislativa | 2.361.000,00 |
| 04 Administração | 14.262.979,07 |
| 08 Assistência Social | 2.730.255,04 |
| 09 Previdência Social | 2.621.000,00 |
| 10 Saúde | 7.547.461,46 |
| 12 Educação | 12.002.431,04 |
| 13 Cultura | 267.058,94 |
| 15 Urbanismo | 5.774.063,78 |
| 16 Habitação | 2.603.535,84 |
| 17 Saneamento | 440.899,20 |
| 18 Gestão Ambiental | 170.971,20 |
| 20 Agricultura | 296.032,32 |
| 26 Transporte | 3.842.287,36 |
| 27 Desporto e Lazer | 352.719,36 |
| 99 Reserva de Contingência | 1.015.000,00 |
| Total da Administração Direta | 56.287.694,61 |
| 0101 Câmara Municipal de General Carneiro | 2.361.000,00 |
| 0202 Gabinete do Prefeito | 1.135.954,62 |
| 0203 Secretaria Municipal de Administração | 52.790.739,99 |
| Total | 56.287.694,61 |
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
| Despesa Corrente | 51.012.235,89 |
| Despesa de Capital | 4.260.458,72 |
| Reserva de Contingência | 1.015.000,00 |
| TOTAL | 56.287.694,61 |
DO GRUPO DA DESPESA
| GRUPO DE DESPESA | VALOR |
| Pessoal, e Encargos Sociais | 20.491.797,70 |
| Outras Despesas Correntes | 30.520.438,19 |
| Investimentos | 3.740.458,72 |
| Amortização da Dívida | 520.000,00 |
| Reserva de Contingência | 1.015.000,00 |
| TOTAL | 56.287.694,61 |
DA DESPESA POR ELEMENTO (ORÇAMENTO POR MODALIDADE)
| CODIGO | CONTA | VALOR |
| 00 | À DEFINIR | 56.287.694,61 |
| TOTAL | 56.287.694,61 |
Artigo 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 12.898.716,50 (doze milhões, oitocentos e noventa e oito mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta centavos).
| Assistência Social | 2.730.255,04 |
| Previdência Social | 2.621.000,00 |
| Saúde | 7.547.461,46 |
| TOTAL | 12.898.716,50 |
I- Suplementar o orçamento quando apurados, conforme artigo 43, Inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64
A- Apurar e criar crédito adicional especial e/ou suplementar com Superávit Financeiro apurado em Balanço patrimonial do exercício anterior;
B- Os provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias e recursos vinculados.
II- Proceder remanejamentos de valores conforme limite estabelecido no parágrafo único do artigo 39 da Lei Municipal Nº 1.228/2024, respeitando o princípio da exclusividade.
III- Compatibilizar a Lei Nº 1.085/2021 - Plano Plurianual 2022-2025 com o presente projeto de lei.
IV- Compatibilizar a Lei Nº 1.228/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias com o presente projeto de lei.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro-MT, 29 de novembro de 2024.
MARCELO DE AQUINO
Prefeito Municipal