LEI N.º 1.256/2024 DE, 28 de novembro de 2024.

“Dispõe sobre a criação do Fundo

Municipal de Assistência Social

(FMAS), junto à Secretaria de

Assistência Social, e dá outras

providências’’.

MARCELO DE AQUINO, PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social(FMAS), vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão da administração direta do Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) tem por objetivo captar, gerenciar e destinar recursos financeiros ao planejamento, desenvolvimento, execução e manutenção de políticas de assistência social, abrangendo:

I - expansão e modernização da Assistência Social Municipal;

II – manutenção dos programas sociais Federais, Estaduais e Municipais através de transferências, convênios e recursos próprios;

III - planejamento e execução dos programas sociais;

IV – cumprir e fazer cumprir com todas as normativas e portarias do Governo Federal;

V - fiscalização e suporte técnico para atividades de administração, assistência à pessoa idosa, assistência a pessoa com deficiência, assistência a criança e adolescente, assistência comunitária, serviços socioassistenciais e na segurança e renda social;

VI - Campanhas educativas e de conscientização;

VII - capacitação e reciclagem de pessoal envolvido na assistência

social;

VIII - outras ações que promovam a integração, segurança e sustentabilidade.

Art. 3° O FMAS será gerido por um Conselho Gestor, instituído nos termos do regulamento desta lei, composto, pelo menos, pelo Secretário Municipal de Assistência Social, ao qual compete a Presidência, bem como pelo Secretário Municipal de Finanças, admitida, neste caso, a indicação de representante.

§ 1° É vedada a remuneração, a qualquer título, dos membros do Conselho Gestor.

§ 2° Para o seu funcionamento, o Conselho Gestor utilizará a estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, no que se refere a instalações, equipamentos e quadro de servidores necessários às suas funções administrativas

Art. 4° Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) serão constituídos por:

I - recursos orçamentários do Município, incluindo créditos adicionais específicos;

II - contribuições, doações e legados de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou internacionais;

III - transferências e subvenções de entidades governamentais e convênios firmados com entes públicos;

IV - juros e rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do FMAS;

V - outras fontes de recursos definidas por legislação específica.

Art. 5° A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) será de uso exclusivo para as finalidades descritas no art. 2º, com observância dos princípios definidos no art. 37 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A Secretaria de Assistência Social será responsável pela gestão e destinação dos recursos, com suporte técnico da Secretaria de Finanças.

Art. 6° O Poder Executivo deverá prever nas propostas orçamentárias

anuais e no Plano Plurianual dotações necessárias para o cumprimento dos objetivos do FMAS, conforme estabelecido nesta Lei.

Art. 7° Os bens adquiridos com recursos do FMAS serão incorporados ao patrimônio do Município.

Art. 8° Todos os recursos destinados ao FMAS, bem como as receitas geradas por suas atividades, serão automaticamente depositados em contas específicas do FMAS, mantida em instituição financeira oficial.

Parágrafo único. Saldos positivos do FMAS ao final do exercício serão incorporados como receita para o exercício seguinte.

Art. 9° A Secretaria de Assistência Social deverá submeter relatórios trimestrais ao Prefeito Municipal, com prestação de contas e documentação das atividades realizadas com recursos do Fundo, além de outros instrumentos de controle financeiro aplicáveis.

Art. 10 Em caso de extinção do FMAS, seu saldo remanescente será transferido para o caixa geral do Município.

Art. 11 O Poder Executivo, regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 2024.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal