LEI N.º 1.257/2024 DE, 29 de novembro de 2024.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.

MARCELO DE AQUINO, PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica aberto no Orçamento de 2024, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.781.956,07 (cinco milhões, setecentos e oitenta e um mil, novecentos e cinquenta e seis reais e sete centavos), na Lei n.º 1203/2023 de 16 de Novembro de 2023, Lei Orçamentária Anual, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964; que será utilizado para cobrir insuficiência orçamentaria para pagamento das despesas com pessoais, encargos e prestação de serviços para a manutenção das atividades essenciais para o funcionamento dos serviços Públicos em Administração, Infraestrutura, Saúde, Educação e Ação Social.

Art. 2º – Para cobertura dos créditos referido no artigo anterior será utilizado recurso proveniente de excesso de arrecadação de impostos e transferência constitucionais no total mencionado no artigo primeiro desta Lei, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da Lei federal n.º 4.320/1964, conforme anexo I desta Lei.

Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2024.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal