LEI MUNICIPAL Nº. 561 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
2 de Dezembro de 2024
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Luis Fernando Ferreira Falcão, Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Afonso - MT, para o Exercício Financeiro de 2025 em R$ 45.940.000,00 (Quarenta e Cinco Milhões, Novecentos e Quarenta Mil Reais), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores de Santo Afonso, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Santo Afonso - MT, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 3.000.400,00 (Três Milhões e Quatrocentos Reais)
CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITAArtigo 2º - A Receita Orçamentária Bruta é estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 52.587.800,00 (Cinquenta e Dois Milhões, Quinhentos e Oitenta e Sete Mil e Oitocentos Reais), tendo como Dedução o valor de R$ 6.647.800,00 (Seis Milhões, Seiscentos e Quarenta e Sete Mil e Oitocentos Reais), perfazendo assim uma Receita Liquida de R$ 45.940.000,00 (Quarenta e Cinco Milhões, Novecentos e Quarenta Mil Reais), que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| RECEITAS CORRENTES | 52.287.800,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 300.000,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | - 6.647.800,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA | 45.940.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| RECEITAS CORRENTES | |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 5.021.200,00 |
| Contribuições | 1.550.100,00 |
| Receita de Patrimonial | 583.684,00 |
| Receita de Serviços | 100.000,00 |
| Transferências Correntes | 43.033.616,00 |
| Outras Receitas Correntes | 201.100,00 |
| Total das Receitas Correntes | 50.489.700,00 |
| RECEITA DE CAPITAL | |
| Operação de Créditos | |
| Transferências de Capital | 300.000,00 |
| Total das Receitas de Capital | 300.000,00 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | |
| Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias | 1.170.100,00 |
| Outras Receitas Intra-Orçmentária | 628.000,00 |
| Total Receitas Intra-Orçmentária | 1.798.100,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |
| Deduções da Receita Corrente | - 6.647.800,00 |
| TOTAL GERAL | 45.940.000,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 45.940.000,00 (Quarenta e Cinco Milhões, Novecentos e Quarenta Mil Reais) para Administração Direta e Indireta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I. - Por Categoria Econômica:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| DESPESAS CORRENTES | 41.660.394,77 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 21.162.400,00 |
| Juros e Encargos da Dívida | 0,00 |
| Outras Despesas Correntes | 20.497.994,77 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 3.542.305,23 |
| Investimentos | 3.321.305,23 |
| Amortização da Dívida | 221.000,00 |
| RESERVA RPPS E DE CONTINGÊNCIA | 737.300,00 |
| RESERVA RPPS E DE CONTINGÊNCIA | 737.300,00 |
| Total da Administração Direta | 45.940.000,00 |
II. – Por Órgãos de Governo:
| Órgão | Total |
| CÂMARA MUNICIPAL | 1.800.000,00 |
| GABINETE DO PREFEITO | 670.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLAN | 4.454.554,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMB. | 1.166.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | 10.107.900,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA | 2.503.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | 162.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA | 8.020.846,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 2.612.351,23 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | 10.816.948,77 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO ESPORTE LAZER | 626.000,00 |
| PREVIDENCIA MUNICIPAL | 3.000.400,00 |
| Total geral: | 45.940.000,00 |
III. – Por Função de Governo:
| FUNCAO | Total |
| LEGISLATIVO | 1.800.000,00 |
| ADMINISTRACAO | 7.689.554,00 |
| ASSISTENCIA SOCIAL | 2.374.000,00 |
| PREVIDENCIA SOCIAL | 2.353.100,00 |
| SAUDE | 10.816.948,77 |
| EDUCACAO | 9.836.900,00 |
| CULTURA | 271.000,00 |
| URBANISMO | 6.008.846,00 |
| HABITACAO | 248.351,23 |
| SANEAMENTO | 882.000,00 |
| GESTAO AMBIENTAL | 30.000,00 |
| AGRICULTURA | 1.136.000,00 |
| TRANSPORTE | 1.130.000,00 |
| DESPORTO E LAZER | 626.000,00 |
| RESERVAS | 737.300,00 |
| TOTAL | 45.940.000,00 |
Art. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRICAO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 30.395.952,23 |
| Orçamento da Seguridade Social | 15.544.047,77 |
| Saúde | 10.816.948,77 |
| Assistência Social | 2.374.000,00 |
| Previdência Social | 2.353.100,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 45.940.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
III - As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e projeto atividade não afetarão o limite previsto no caput deste artigo.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.025.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2025, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, em 28 de Novembro de 2024.
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LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO
Prefeito Municipal