Autoria: Poder Legislativo LEI MUNICIPAL Nº 1.174/2024

SÚMULA: Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, para o quadriênio de 2025/2028, a que se refere o artigo 29, inciso VI, letra A, inciso VII artigo 29-A, inciso I da CF e disposições da LOM.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Atendidas as disposições contidas no Artigo 29, Inciso VI, alínea” A” e Artigo 29-A, Inciso I da Constituição Federal e disposições da LOM (Lei Orgânica Municipal), o subsídio do vereador da Câmara Municipal de Marcelândia-MT, para o quadriênio de 2025/2028 é fixado no valor de R$ 5.800,00, (cinco mil e oitocentos reais).

Art. 2º Da mesma forma, o subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Marcelândia, para o quadriênio 2025/2028, é fixado no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).

Art. 3º O Subsídio que trata o Artigo 1º e Artigo 2º desta Lei é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória obedecido em qualquer caso o disposto no Artigo 37, X e XI, artigo 169 da C.F. e Artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único – Em caso de falta injustificada, será descontado dos subsídios, o valor a proporção do número de sessões ordinárias mensal estabelecida na LOM.

Art. 4º Parágrafo Único – As sessões extraordinárias convocadas em período de funcionamento da Câmara Municipal não serão remuneradas.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito, em 28 de novembro de 2024.

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CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal