Autoria: Poder Legislativo LEI MUNICIPAL Nº 1.175/2024

SÚMULA: Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, para o Quadriênio de 2025/2028, a que se refere o artigo 29, Inciso V, da Constituição Federal.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° – O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Marcelândia-MT, a que se refere o artigo 29, Inciso V, da Constituição Federal, para o quadriênio de 2025/2028, é fixado nos seguintes valores:

I – Prefeito: R$21.274,17 (vinte e um mil, duzentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos)

II – Vice-Prefeito: R$10.637,08 (dez mil, seiscentos e trinta e sete reais e oito centavos)

III – Secretários: R$5.831,25 (cinco mil, oitocentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos)

Artigo 2° – Os subsídios de que trata o Artigo 1°, item I, II e III, é fixado em parcela única, obedecendo as disposições contidas no Artigo 37, Inciso X e XI, Artigo 39 § 4°, Artigo 169 da Constituição Federal e Artigo 19 da Lei Complementar n°101, de 04 de maio de 2.000.

Artigo 3° – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito, em 28 de novembro de 2024.

.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal