Autoria: Poder Legislativo LEI MUNICIPAL Nº 1.176/2024

SÚMULA: Reajusta a Verba de Natureza Indenizatória dos Vereadores da Câmara Municipal de Marcelândia, instituído pela Lei nº 889/2015 de 01/04/2015.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reajustada, a verba de natureza indenizatória dos Vereadores, da Câmara Municipal de Marcelândia-MT, instituída pela Lei Municipal nº 889/2015 de 01/04/2015, pelo exercício da atividade parlamentar, na circunscrição do município, que passará a ter o valor de R$3.000,00 (três mil reais) aos vereadores e R$4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) para o Presidente da Câmara, nos termos do § 11, do Artigo 37, da Constituição da República, permanecendo inalterados os demais artigos da Lei 889/2015 de 01/04/2015.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito, em 28 de novembro de 2024.

.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal