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Pref. Porto dos Gaúchos

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Nº 023/2024

“O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS ADVINDOS DO PROCESSO DE LICITAÇÃO: Nº. 038/2024, PREGÃO ELETRÔNICO: Nº 007/2024, com VIGÊNCIA de 12 (DOZE) MESES, contados a partir da data de sua publicação no sítio eletrônico do Município de Porto dos Gaúchos/MT e dá outras providências”

ÒRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS

Pelo presente instrumento, A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, inscrita no CNPJ/MF nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, Centro, CEP – 78.560-000 fone (66) 3526-2000, neste Município de Porto dos Gaúchos/MT, representado pelo Prefeito Municipal Sr.Vanderlei Antonio de Abreu, em face da classificação da proposta apresentada no PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 007/2024, RESOLVE registrar os preços da empresa CIRURGICA OESTE LTDA, inscrita no CNPJ 52.141.816/0001-39, estabelecida a Rua Santa Catarina. Nº 769, Bairro Centro, Cascavel – PR, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s), atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes no edital e seus anexos, além de obediência ao disposto no Decreto Federal nº. 10.024/19, Lei nº. 14.133/21, e demais normas vigentes que regem a contratação pela Administração Pública, bem como em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1. O objeto da presente licitação é REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO FRACIONADA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS DO GÊNERO PARA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ATENDENDO O HOSPITAL MUNICIPAL, PSFS E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS-MT., conforme especificações e condições constantes nesta Ata de Registro de preços;

1.1.1. Este instrumento não obriga o Município de Porto dos Gaúchos/MT a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições;

1.2. O Objeto, preço, quantidade, fornecedor e a especificação dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

PSFS

ITEM

CÓDIGO

CÓDIGO TCE-MT

DESCRIÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

BALIZAMENTO(R$)

VALOR TOTAL (R$)

6

29649

316204-4

ALENDRONATO DE SODIO 70MG

COMPRIMIDO

2.000

0,23

460,00

14

29654

313869-0

AMOXICILINA 50MG/ML - PÓ PARA SUSPENSÃO ORAL 60ML

FRASCO

1.000

4,64

4.640,00

20

24722

308192-3

BENZILPENICILINA BENZATINA 1200.000 UI INJ

FRASCO AMPOLA

600

6,89

4.134,00

21

24723

309924-5

BENZILPENICILINA BENZATINA 600.000 UI INJ

FRASCO AMPOLA

250

7,20

1.800,00

25

29671

310886-4

CARBAMAZEPINA 20 MG/ML SUSPENSÃO ORAL

FRASCO

150

8,98

1.347,00

30

29676

306902-8

CEFALEXINA (SÓDICA OU CLORIDRATO) 500MG

COMPRIMIDO/ CÁPSULA

30.000

0,80

24.000,00

32

29830

306921-4

CEFTRIAXONA 1 GR E.V INJETÁVEL

FRASCO AMPOLAS

2.000

4,19

8.380,00

39

29714

200172-1

DECANOATO DE HALOPERIDOL 50MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL

AMPOLA

150

8,73

1.309,50

48

29724

307122-7

DIPIRONA SÓDICA 500MG/ML SOLUÇÃO ORAL

FRASCO

3.000

1,10

3.300,00

55

110122

11048-5

ESTROGÊNIOS CONJUGADOS 0,625 MG\G CREME VAGINAL

TUBO

500

36,75

18.375,00

62

18192

308825-1

FUROSEMIDA 10MG/ML 2ML INJETÁVEL

AMPOLA

800

0,80

640,00

67

29739

318168-5

HALOPERIDOL 5MG

COMPRIMIDO

8.000

0,18

1.440,00

70

29800

308106-0

HIDROCORTISONA 500 MG S/ DILUENTE FRASCO-AMPOLA

FRASCO AMPOLA

600

5,86

3.516,00

72

31216

368003-7

HIDROXIDO DE ALUMINIO 61,5MG - SUSPENSAO ORAL 100ML

FRASCO

500

2,71

1.355,00

74

29743

316766-6

IBUPROFENO 50 MG/ML SUSPENSAO ORAL FR C/ 30ML

FRASCO

2.000

2,30

4.600,00

86

29753

23272

LIDOCAINA 2% S/VASO 20 ML INJETÁVEL

FRASCO AMPOLA

50

5,86

293,00

87

27665

308295-4

LIDOCAÍNA, CLORIDRATO DE 2% GEL - USO TÓPICO

TUBO

100

5,27

527,00

96

29885

316790-9

METOCLOPRAMIDA, CLORIDRATO DE 5MG/ML 2 ML INJETÁVEL

AMPOLA

1.000

0,72

720,00

108

110135

368709-0

NORETISTERONA, ENANTATO DE 50MG + ESTRADIOL, VALERATO DE 5MG 1 ML INJETÁVEL

SERINGA INJETÁVEL

150

11,35

1.702,50

113

114464

319807-3

PERMANGANATO DE POTÁSSIO 100MG

COMPRIMIDO

5.000

0,10

500,00

116

29790

319620-8

PREDNISONA 5MG

COMPRIMIDO

10.000

0,06

600,00

120

29898

308569-4

RANITIDINA, CLORIDRATO DE 25MG/ML INJETÁVEL 2 ML

AMPOLA

1.000

4,36

4.360,00

170

29682

342366-2

CINARIZINA 25MG

COMPRIMIDO

15.000

0,39

5.850,00

179

29664

307969-4

CLOPIDOGREL, BISSULFATO DE 75MG

COMPRIMIDO

15.000

0,42

6.300,00

196

31199

308287-3

ENOXAPARINA SÓDICA 60MG INJETÁVEL

AMPOLA

800

20,36

16.288,00

223

110434

316669-4

HIDROXICLOROQUINA 400MG

COMPRIMIDO

5.000

2,00

10.000,00

285

114495

383137-0

ROSUVASTATINA 40MG

COMPRIMIDO

6.000

2,17

13.020,00

286

115393

367278-6

ROSUVASTATINA CÁLCICA + EZETIMIBA 20+ 10MG

COMPRIMIDO

1.000

2,92

2.920,00

295

114498

337468-8

SERTRALINA 25MG

COMPRIMIDO

3.000

1,05

3.150,00

299

114500

397145-7

SOMATROPINA 12UI INJETÁVEL

FRASCO

250

217,00

54.250,00

318

113388

324324-9

VORICONAZOL 200MG

COMPRIMIDO

720

39,00

28.080,00

326

18110

45513-0

ÁLCOOL GEL LÍQUIDO 1 LITRO

FRASCO

500

8,00

4.000,00

328

8991

337048-8

FILTRO SOLAR FATOR 50

FRASCO

150

18,00

2.700,00

339

31240

307001-8

SORO FISIOLÓGICO 0,9 % 100ML ENDOVENOSO

UNIDADE

7.000

3,99

27.930,00

340

22340

307001-8

SORO FISIOLÓGICO 0,9% 250ML ENDOVENOSO

UNIDADE

5.000

4,68

23.400,00

341

31241

307001-8

SORO FISIOLÓGICO 0,9 % 500 ML ENDOVENOSO

UNIDADE

5.000

5,83

29.150,00

342

22342

8188

SORO GLICOSE 5% 250 ML ENDOVENOSO

UNIDADE

1.000

4,98

4.980,00

343

22341

8189

SORO GLICOSE 5 % 500 ML ENDOVENOSO

UNIDADE

300

5,46

1.638,00

344

30253

53173-1

ABAIXADOR DE LÍNGUA C/ 100 UNIDADES

PACOTES

50

4,79

239,50

357

111760

350346-1

APARELHO DE PRESSÃO DE VELCRO COM ESTETOSCÓPIO ADULTO

UNIDADE

50

65,99

3.299,50

358

18275

415665-0

ATADURA CREPON 12 CM 00% ALGODÃO FIOS DE ALTA TORÇÃO (1ª LINHA) 13 FIOS

UNIDADE

3.000

0,42

1.260,00

360

30269

191790-0

ATADURA DE CREPOM 10 CM 100% ALGODÃO FIOS DE ALTA TORÇÃO (1ª LINHA) 13 FIOS

UNIDADE

3.000

0,41

1.230,00

361

30270

251937-2

ATADURA DE CREPON 15 CM 00% ALGODÃO FIOS DE ALTA TORÇÃO (1ª LINHA) 13 FIOS

UNIDADE

3.000

0,63

1.890,00

362

30271

30708-4

ATADURA DE CREPON 20 CM 00% ALGODÃO FIOS DE ALTA TORÇÃO (1ª LINHA) 13 FIOS

UNIDADE

2.000

0,80

1.600,00

369

16536

376777-9

COMPRESSA DE GAZE 7,5 X 7,5 CM 13 FIOS, 100% ALGODÃO DA MELHOR QUALIDADE, ACONDICIONADA EM PACOTES PLÁSTICOS COM 500 UNIDADES.

PACOTE

800

19,98

15.984,00

373

30303

226166-9

EQUIPO MACROGOTAS PARA SOLUÇÕES PARENTERAIS FLEXIVEL PINÇA ROLETEC/ INJETOR LATERAL SEM FILTRO (1ªLINHA) DISPOSITIVO PARA INFUSÃO, CONTROLE DE FLUXO E DOSAGEM DE SOLUÇÕES PARENTERAIS. COMPOSTO DE LANCETA PERFURANTE PARA CONEXÃO AO RECIPIENTE DE SOLUCAO, CAMARA TRANSPARENTE PARA VISUALIZACAO DO GOTEJAMENTO E FLEXIVEL PERMITINDO PROCEDIMENTO DE LEVE BOMBEAMENTO PARARETIRADA DE BOLHAS DE AR OU PEQUENAS OBSTRUCOES CONTROLADOR DE FLUXO TIPO PINCA ROLETE E CONEXAO LUER PARA DISPOSITIVO DE ACESSO VENOSO

UNIDADE

5.000

0,75

3.750,00

374

30310

192615-2

ESCALPE INTRAVENOSO CALIBRE 25G DESCARTAVEL CX COM 100 UNIDADES

CAIXA

100

20,00

2.000,00

375

30311

306387-9

ESCALPE INTRAVENOSO CALIBRE 27G DESCARTAVEL CX COM 100 UNIDADES

CAIXA

100

20,00

2.000,00

376

30308

192613-6

ESCALPE INTRAVENOSO CALIBRE 21 G DESCARTAVEL CX COM 100 UNIDADES

CAIXA

200

20,00

4.000,00

377

30309

305393-8

ESCALPE INTRAVENOSO CALIBRE 23 G DESCARTAVEL CX COM 100 UNIDADES

CAIXA

500

20,00

10.000,00

379

30312

250334-4

ESPARADRAPO IMPERMEÁVEL 10 CM X 4,5 M - IMPERMEÁVEL/ FLEXÍVEL/ 100% ALGODÃO, MASSA ADESIVA DE ZINCO, COR BRANCA

UNIDADE

100

8,40

840,00

382

30314

225827-7

ESPECULO GINECOLOGICO LUBRIFICADO ESTERIL TAMANHO MEDIO

UNIDADE

200

1,39

278,00

387

30515

426676-5

FITA MICROPORE HIPOALERGENICA 50MM X 10M -FITA HIPOALÉRGICA MICROPOROSA ESTÉRIL É CONFECCIONADA COM SUBSTRATO DE NÃO-TECIDO À BASE DE FIBRAS DE VISCOSE, RESINA ACRÍLICA E MASSA ADESIVA À BASE DE POLIACRILATO HIPOALERGÊNICO. DE FINÍSSIMA ESPESSURA E EXCELENTE FIXAÇÃO, NÃO MACHUCA A PELE AO SER REMOVIDA.

UNIDADE

200

5,20

1.040,00

397

18330

272869-9

FRALDAS GERIÁTRICAS P

UNIDADE

3.000

1,51

4.530,00

400

30342

263938-6

LÂMINA BISTURI EM AÇO Nº 15 FABRICADAS EM AÇO CARBONO. CAIXA COM 100 UNIDADES

CAIXA

10

24,45

244,50

403

27925

229021-9

LUVA CIRURGICA ESTERIL Nº 7.0 DESCARTÁVEL (1ª LINHA) (PAR)

UNIDADE

300

1,21

363,00

404

30350

235794-1

LUVA CIRURGICA ESTERIL Nº 7.5 DESCÁVEL (1ª LINHA) (PAR)

UNIDADE

300

1,21

363,00

405

30351

375544-4

LUVA CIRURGICA ESTERIL Nº 8.0 DESCÁVEL (1ª LINHA) (PAR)

UNIDADE

200

1,21

242,00

406

30352

237835-3

LUVA CIRURGICA ESTERIL Nº 8.5 DESCÁVEL (1ª LINHA) (PAR)

UNIDADE

200

1,21

242,00

407

33366

420513-8

LUVA DE PROCEDIMENTO TAMANHO EP CAIXA COM 50 PARES (100 UNID)

CAIXA

1.000

19,89

19.890,00

408

30356

418526-9

LUVA DE PROCEDIMENTO TAMANHO G CAIXA COM 50 PARES (100 UNID)

CAIXA

150

19,89

2.983,50

409

30353

11058

LUVA DE PROCEDIMENTO TAMANHO M CAIXA COM 50 PARES (100 UNID)

CAIXA

2.000

19,50

39.000,00

410

27129

6312

LUVA DE PROCEDIMENTO TAMANHO P CAIXA COM 50 PARES (100UNID)

CAIXA

500

19,50

9.750,00

416

30373

151376-1

PAPEL GRAU CIRURGICO 15 CM X 100 METROS PARA AUTOCLAVE COM INDICADOR QUIMICO - ROLO

ROLO

20

67,00

1.340,00

419

30375

164670-2

PAPEL GRAU CIRÚRGICO 30 CM X 100M PARA AUTOCLAVE COM INDICADOR QUIMICO - ROLO

ROLO

5

130,00

650,00

429

30382

23427

SERINGA DESCARTÁVEL 10ML SEM AGULHA

UNIDADE

8.000

0,20

1.600,00

433

30426

33519-3

SONDA URETRAL NELATON COMPRIMENTO 40CM/CALIBRE 12FR

UNIDADE

1000

0,82

820,00

438

33383

224699-6

TIRA DE DEXTRO ON CALL CAIXA 50 TIRAS

CAIXA

500

17,85

8.925,00

439

30408

16382-1

TOUCA DESCARTAVEL SANFONADA BRANCA C/ ELASTICO PCTE C/ 100 UNI - CONFECCIONADOS EM NÃO-TECIDOS (TNT) HIDROFÓBICO; -100% POLIPROLENO; -TECIDO EM ALTA PERMEABILIDADE, QUE PROPORCIONA EQUILÍBRIO TÉRMICO, ASSEGURANDO CONFORTO E PROTEÇÃO DURANTE O USO DA TOUCA; -MEDIA ELASTICIDADE, FÁCIL AJUSTE E EXCELENTE CONFORTO; -TAMANHO ÚNICO, AJUSTÁVEL A QUALQUER TAMANHA DE CABEÇA; -HIPOALÉRGICA E ATÓXICA; -UNISSEX.

PACOTE

30

5,90

177,00

HOSPITAL

ITEM

CÓDIGO

CÓDIGO TCE-MT

DESCRIÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

BALIZAMENTO(R$)

VALOR TOTAL (R$)

442

24722

308192-3

BENZILPENICILINA BENZATINA 1200.000 UI INJ

FRASCO AMPOLA

600

6,85

4.110,00

443

24723

309924-5

BENZILPENICILINA BENZATINA 600.000 UI INJ

FRASCO AMPOLA

400

7,00

2.800,00

444

29644

306821-8

BICARBONATO DE SODIO 8,4% 10 ML INJETÁVEL

AMPOLA

500

0,95

475,00

445

29830

306921-4

CEFTRIAXONA 1 GR E.V INJETÁVEL

FRASCO AMPOLA

5.000

4,18

20.900,00

446

29831

306922-2

CEFTRIAXONA 1G I.M INJETÁVEL

FRASCO AMPOLA

300

4,69

1.407,00

447

29832

10781

CEFTRIAXONA 500 MG I.M INJETÁVEL

FRASCO AMPOLA

200

10,48

2.096,00

448

29833

10782

CEFTRIAXONA 500 MG I.V INJETÁVEL

FRASCO AMPOLA

300

4,75

1.425,00

450

29838

2234

CLORETO DE POTASSIO 19,1% 10 ML INJETÁVEL

AMPOLA

200

0,50

100,00

453

110115

314333-3

DEXAMETASONA, FOSFATO DISSÓDICO DE 4MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 2,5ML

AMPOLA

4000

1,38

5.520,00

454

29759

389456-8 / 322240-3

DEXCLORFENIRAMINA MALEATO DE 0,4MG/ML - 100 ML XAROPE/SOLUÇÃO ORAL

FRASCO

500

2,29

1.145,00

456

16878

307123-5

DIPIRONA SÓDICA 500MG/ML 2ML INJETÁVEL

AMPOLA

5.000

1,03

5.150,00

465

29800

308106-0

HIDROCORTISONA 500 MG S/ DILUENTE FRASCO-AMPOLA

FRASCO AMPOLA

800

5,62

4.496,00

470

29904

9776

MAGNESIO, SULFATO DE 10% 10 ML EV INJETÁVEL

AMPOLA

100

1,25

125,00

471

29885

316790-9

METOCLOPRAMIDA, CLORIDRATO DE 5MG/ML 2 ML INJETÁVEL

AMPOLA

2000

0,71

1.420,00

473

29898

308569-4

RANITIDINA, CLORIDRATO DE 25MG/ML INJETÁVEL 2 ML

AMPOLA

1200

4,36

5.232,00

475

31143

319986-0

ACEBROFILINA 10MG/ML 120ML ADULTO

FRASCO

50

9,84

492,00

484

113400

341311-0

ALTEPLASE 50MG/ML

AMPOLA

15

3.749,99

56.249,85

485

31148

309747-1

AMICACINA 100MG 2 ML INJETÁVEL

AMPOLA

800

8,00

6.400,00

486

31158

306599-5

AMICACINA 250MG/ML 2ML INJETÁVEL

AMPOLA

500

3,84

1.920,00

492

29638

10772

AMPICILINA SODICA 1GR INJETÁVEL

FRASCO AMPOLA

1.000

4,85

4.850,00

493

29640

308272-5

AMPICILINA SUSP 50 MG/ML SUSPENSÃO ORAL 60ML

FRASCO

24

12,11

290,64

505

29828

306907-9

CEFALOTINA 1GR INJETÁVEL

FRASCO AMPOLA

2000

4,30

8.600,00

515

29916

306992-3

COLAGENASE + CLORANFENICOL 0,6U + 0,01G/G POMADA 30GR.

TUBO

300

14,00

4.200,00

517

33523

336911-0

DESLORATADINA 0,5MG/ML 100ML

FRASCO

50

13,00

650,00

522

29859

316392-0

DIMENIDRINATO, PIRIDOXINA, CLORIDRATO DE GLICOSE, FRUTOSE DL EV 10 ML INJETÁVEL

AMPOLA

800

8,44

6.752,00

523

29860

316380-6

DIMENIDRINATO, PIROXINA, CLORIDRATO DE B6 1ML IM INJETÁVEL

AMPOLA

700

9,59

6.713,00

554

33532

320626-2

IMUNOGLOBULINA HUMANA ANTI-RH (D) IM 2ML INJETÁVEL

UNIDADE

15

280,00

4.200,00

558

114484

318189-8

LEVOFLOXACINO 500MG

COMPRIMIDO

300

0,70

210,00

561

29886

308402-7

METRONIDAZOL 5MG/ML 100ML INJETÁVEL

BOLSA

500

4,56

2.280,00

563

29889

316910-3

MORFINA, SULFATO DE 0,2 MG/ML 1 ML INJETÁVEL (USO ESPINHAL) SEM CONSERVANTES

AMPOLA

100

6,20

620,00

564

29890

316918-9

MORFINA, SULFATO DE 10 MG/ML 1ML INJETÁVEL

AMPOLA

400

2,20

880,00

576

29895

307604-0

PIPERACILINA SODICA +TAZOBACTAM SODICO 4G + 500 MG INJETAVEL

FRASCO AMPOLA

300

14,02

4.206,00

587

113379

308618-6

TENOXICAM 20MG/ML

AMPOLA

300

7,41

2.223,00

597

29907

308628-3

VANCOMICINA 500 MG INJETÁVEL

FRASCO AMPOLA

500

5,35

2.675,00

614

18019

343193-2

DERGEMANTE 1000ML

FRASCO

36

17,65

635,40

615

110328

412788-9

DETERGENTE ENZIMÁTICO 5L

GALÃO

20

58,89

1.177,80

637

31240

307001-8

SORO FISIOLÓGICO 0,9 % 100ML ENDOVENOSO

UNIDADE

10.000

3,88

38.800,00

638

22340

307001-8

SORO FISIOLÓGICO 0,9% 250ML ENDOVENOSO

UNIDADE

7.000

4,77

33.390,00

639

31241

307001-8

SORO FISIOLÓGICO 0,9 % 500 ML ENDOVENOSO

UNIDADE

10.000

5,97

59.700,00

640

20399

307001-8

SORO FISIOLÓGICO 0,9% 1000ML ENDOVENOSO

UNIDADE

3.000

8,19

24.570,00

641

20033

8753

SORO GLICOFISIOLÓGICO 500ML ENDOVENOSO

UNIDADE

1.500

5,58

8.370,00

642

22342

8188

SORO GLICOSE 5% 250 ML ENDOVENOSO

UNIDADE

400

5,15

2.060,00

643

22341

8189

SORO GLICOSE 5 % 500 ML ENDOVENOSO

UNIDADE

1.500

5,71

8.565,00

644

33390

308533-3

SORO MANITOL 500ML ENDOVENOSO

Unidade

200

15,99

3.198,00

648

28179

46384-1

VASELINA LIQUIDA 1000 ML PRODUTO INDICADO COMO EMOLIENTE PARA A PELE, REMOÇÃO DE CROSTAS E POMADAS, PASTAS E OUTROS PRODUTOS PREVIAMENTE UTILIZADOS NA PELE (LIMPEZA DA PELE), LUBRIFICANTE

FRASCO

10

32,00

320,00

673

30269

191790-0

ATADURA DE CREPOM 10 CM 100% ALGODÃO FIOS DE ALTA TORÇÃO (1ª LINHA) 13 FIOS

UNIDADE

1.000

0,48

480,00

674

30270

251937-2

ATADURA DE CREPON 15 CM 00% ALGODÃO FIOS DE ALTA TORÇÃO (1ª LINHA) 13 FIOS

UNIDADE

1500

0,60

900,00

680

30277

198881-6

BOLSA COLETORA DE URINA SISTEMA FECHADO

UNIDADE

500

3,50

1.750,00

718

16536

376777-9

COMPRESSA DE GAZE 7,5 X 7,5 CM 13 FIOS, 100% ALGODÃO DA MELHOR QUALIDADE, ACONDICIONADA EM PACOTES PLÁSTICOS COM 500 UNIDADES.

PACOTE

800

19,98

15.984,00

734

30307

194274-3

ESCALPE INTRAVENOSO CALIBRE 19G DESCARTAVEL CX COM 100 UNIDADES

CAIXA

100

19,99

1.999,00

735

30310

192615-2

ESCALPE INTRAVENOSO CALIBRE 25G DESCARTAVEL CX COM 100 UNIDADES

CAIXA

200

19,99

3.998,00

736

30311

306387-9

ESCALPE INTRAVENOSO CALIBRE 27G DESCARTAVEL CX COM 100 UNIDADES

CAIXA

100

19,99

1.999,00

737

30308

192613-6

ESCALPE INTRAVENOSO CALIBRE 21 G DESCARTAVEL CX COM 100 UNIDADES

CAIXA

200

19,99

3.998,00

738

30309

305393-8

ESCALPE INTRAVENOSO CALIBRE 23 G DESCARTAVEL CX COM 100 UNIDADES

CAIXA

500

19,99

9.995,00

753

110237

407876-4

FITA ESTERELIZAÇÃO CLASSE 5 (INDICADOR QUIMICO)

UNIDADE

500

63,47

31.735,00

755

30515

426676-5

FITA MICROPORE HIPOALERGENICA 50MM X 10M -FITA HIPOALÉRGICA MICROPOROSA ESTÉRIL É CONFECCIONADA COM SUBSTRATO DE NÃO-TECIDO À BASE DE FIBRAS DE VISCOSE, RESINA ACRÍLICA E MASSA ADESIVA À BASE DE POLIACRILATO HIPOALERGÊNICO. DE FINÍSSIMA ESPESSURA E EXCELENTE FIXAÇÃO, NÃO MACHUCA A PELE AO SER REMOVIDA.

UNIDADE

100

5,60

560,00

757

30424

10943

FRASCO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL 300 ML FRASCO PARA NUTRICAO ENTERAL 300ML FABRICADO EM POLIETILENO ATOXICO. TAMPA DE ROSCA COM SAIDA PARA ADAP- TAR AO EQUIPO. ALCA DE FIXACAO NA SUA BASE PARA PENDURAR O FRASCO COM TRAVAMENTO. ETIQUETA AUTOADESIVA PARA IDENTIFICACAO DO PACIENTE. EMBALADO INDIVIDUALMENTE.

FRASCO

1.000

0,97

970,00

770

30342

263938-6

LÂMINA BISTURI EM AÇO Nº 15 FABRICADAS EM AÇO CARBONO. CAIXA COM 100 UNIDADES

CAIXA

10

25,30

253,00

771

30341

139987-0

LÂMINA DE BISTURI Nº 11 FABRICADAS EM AÇO CARBONO. CAIXA COM 100 UNIDADES

CAIXA

10

25,30

253,00

772

30344

161564-5

LÂMINA DE BISTURI Nº 21 FABRICADAS EM AÇO CARBONO. CAIXA COM 100 UNIDADES

CAIXA

10

25,30

253,00

773

30343

277103-9

LÂMINA DE BISTURI Nº 23 FABRICADAS EM AÇO CARBONO. CAIXA COM 100 UNIDADES

CAIXA

10

25,30

253,00

782

33366

420513-8

LUVA DE PROCEDIMENTO TAMANHO EP CAIXA COM 50 PARES (100 UNID)

CAIXA

500

19,89

9.945,00

783

30356

418526-9

LUVA DE PROCEDIMENTO TAMANHO G CAIXA COM 50 PARES (100 UNID)

CAIXA

150

19,89

2.983,50

784

30353

11058

LUVA DE PROCEDIMENTO TAMANHO M CAIXA COM 50 PARES (100 UNID)

CAIXA

500

19,89

9.945,00

785

33367

6312

LUVA DE PROCEDIMENTO TAMANHO P CAIXA COM 50 PARES (100UNID)

CAIXA

400

19,89

7.956,00

798

23291

MULTIVIAS

UNIDADE

2.000

0,58

1.160,00

829

30381

185435-6

SAPATILHA PROPE DESCARTÁVEL

UNIDADE

1.000

0,07

70,00

830

30384

23428

SERINGA 20 ML DESCARTÁVEL ESTERIL BICO LUER SLIP (LISO) SEM AGULHA

UNIDADE

5.000

0,34

1.700,00

838

30390

433468-0

SONDA ASPIRAÇAO TRAQUEAL Nº 16, ESTÉRIL, ASPIROGÊNICO, DESCARTÁVEL (USO ÚNICO). SÃO COMPOSTAS DE TUBO DE PVC ATÓXICO FLEXÍVEL SILICONADO COM MODELO DE FURAÇÃO ESPECÍFICA E CONECTOR COM TAMPA.

UNIDADE

200

0,80

160,00

839

35573

200406-2

SONDA DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL Nº 12 PARA NUTRIÇÃO NASO ENTERAL DE USO ÚNICO EM TUBO DE POLIURETANO RADIOPACO PRÉ-LUBRIFICADO, EM TRÊS TAMANHOS, 8-10 E 12 FR DE DIÂMETRO, COM 109 CM DE COMPRIMENTO, PESO DE TUNGSTÊNIO EM FORMA CILÍNDRICA NA PONTA DISTAL E, NO INTERIOR DO TUBO PRÉ INSERIDO, UM ESTILETE GUIA INTRODUTOR EM AÇO INOX TRANÇADO E LUBRIFICADO. EMBALADO E ESTERILIZADO EM ÓXIDO DE ETILENO.

UNIDADE

50

9,10

455,00

841

30392

17688-5

SONDA FOLEY 2 VIAS Nº 14, SILICONADA 30 CC, EMBALAGEM INDIVIDUAL, TIPO BLISTER, DE FÁCIL ABERTURA, EM PAPEL GRAU CIRÚRGICO, FAVORECENDO ABERTURA PÉTALA; ATÓXICO E ESTERILIZADO EM ÓXIDO DE ETILENO. CAIXA COM 10 UNIDADES.

CAIXA

40

25,00

1.000,00

842

35574

170790-6

SONDA FOLEY 2 VIAS Nº 18, SILICONADA, EMBALAGEM INDIVIDUAL, TIPO BLISTER, DE FÁCIL ABERTURA, EM PAPEL GRAU CIRÚRGICO, FAVORECENDO ABERTURA PÉTALA; ATÓXICO E 227ESTERILIZADO EM ÓXIDO DE ETILENO. CAIXA COM 10 UNIDADES

CAIXA

40

25,00

1.000,00

843

30395

17690-7

SONDA FOLEY 2 VIAS Nº16, SILICONADA 30 CC, EMBALAGEM INDIVIDUAL, TIPO BLISTER, DE FÁCIL ABERTURA, EM PAPEL GRAU CIRÚRGICO, FAVORECENDO ABERTURA PÉTALA; ATÓXICO E ESTERILIZADO EM ÓXIDO DE ETILENO. CAIXA COM 10 UNIDADES.

CAIXA

40

25,00

1.000,00

844

33378

17697-4

SONDA FOLEY 3 VIAS Nº 12, SILICONADA 30 CC, EMBALAGEM INDIVIDUAL, TIPO BLISTER, DE FÁCIL ABERTURA, EM PAPEL GRAU CIRÚRGICO, FAVORECENDO ABERTURA PÉTALA; ATÓXICO E ESTERILIZADO EM ÓXIDO DE ETILENO. CAIXA COM 10 UNIDADES+D164

CAIXA

50

38,00

1.900,00

846

35574

17702-4

SONDA FOLEY 3 VIAS Nº 18, SILICONADA 30 CC, EMBALAGEM INDIVIDUAL, TIPO BLISTER, DE FÁCIL ABERTURA, EM PAPEL GRAU CIRÚRGICO, FAVORECENDO ABERTURA PÉTALA; ATÓXICO E ESTERILIZADO EM ÓXIDO DE ETILENO. CAIXA COM 10 UNIDADES.

CAIXA

50

38,00

1.900,00

847

35576

122488-3

SONDA FOLEY 3 VIAS Nº 20, SILICONADA 30 CC, EMBALAGEM INDIVIDUAL, TIPO BLISTER, DE FÁCIL ABERTURA, EM PAPEL GRAU CIRÚRGICO, FAVORECENDO ABERTURA PÉTALA; ATÓXICO E ESTERILIZADO EM ÓXIDO DE ETILENO. CAIXA COM 10 UNIDADES.

CAIXA

50

38,00

1.900,00

848

33380

61161-1

SONDA FOLEY 3 VIAS Nº 22, SILICONADA 30 CC, EMBALAGEM INDIVIDUAL, TIPO BLISTER, DE FÁCIL ABERTURA, EM PAPEL GRAU CIRÚRGICO, FAVORECENDO ABERTURA PÉTALA; ATÓXICO E ESTERILIZADO EM ÓXIDO DE ETILENO. CAIXA COM 10 UNIDADES

CAIXA

20

38,00

760,00

850

18097

61161-1

SONDA GASTRICA N° 20. PACOTE COM 10 UNIDADES.

PACOTE

40

14,00

560,00

851

30396

17495-5

SONDA GASTRICA Nº 6 PACOTE COM 10 UNIDADES.

PACOTE

40

8,00

320,00

852

30403

156627-0

SONDA NASOGASTRICA LONGA N°18 EM PVC ATÓXICO, SILICONIZADAS, ACABAMENTO ATRAUMATICO, FLEXIVEL DESCARTÁVEIS, CONECTOR UNIVERSAL, ESTERELIZADO POR RADIAÇÃO GAMA. PACOTE COM 10 UNIDADES.

PACOTE

40

11,72

468,80

853

30397

156618-0

SONDA NASOGASTRICA CURTA N° 06 EM PVC ATÓXICO, SILICONIZADAS, ACABAMENTO ATRAUMATICO, FLEXIVEL DESCARTÁVEIS, CONECTOR UNIVERSAL, ESTERELIZADO POR RADIAÇÃO GAMA. PACOTE COM 10 UNIDADES.

PACOTE

20

6,00

120,00

854

30401

12945

SONDA NASOGASTRICA CURTA Nº 18 EM PVC ATÓXICO, SILICONIZADAS, ACABAMENTO ATRAUMATICO, FLEXIVEL DESCARTÁVEIS, CONECTOR UNIVERSAL, ESTERELIZADO POR RADIAÇÃO GAMA.PACOTE COM 10 UNIDADES.

PACOTE

20

9,89

197,80

855

30398

156620-2

SONDA NASOGASTRICA CURTA Nº 08 EM PVC ATÓXICO, SILICONIZADAS, ACABAMENTO ATRAUMATICO, FLEXIVEL DESCARTÁVEIS, CONECTOR UNIVERSAL, ESTERELIZADO POR RADIAÇÃO GAMA.PACOTE COM 10 UNIDADES.

PACOTE

20

6,79

135,80

859

30426

33519-3

SONDA URETRAL NELATON COMPRIMENTO 40CM/CALIBRE 12FR

UNIDADE

200

0,70

140,00

868

30408

16382-1

TOUCA DESCARTAVEL SANFONADA BRANCA C/ ELASTICO PCTE C/ 100 UNI - CONFECCIONADOS EM NÃO-TECIDOS (TNT) HIDROFÓBICO; -100% POLIPROLENO; -TECIDO EM ALTA PERMEABILIDADE, QUE PROPORCIONA EQUILÍBRIO TÉRMICO, ASSEGURANDO CONFORTO E PROTEÇÃO DURANTE O USO DA TOUCA; -MEDIA ELASTICIDADE, FÁCIL AJUSTE E EXCELENTE CONFORTO; -TAMANHO ÚNICO, AJUSTÁVEL A QUALQUER TAMANHA DE CABEÇA; -HIPOALÉRGICA E ATÓXICA; -UNISSEX.

PACOTE

20

5,90

118,00

VALOR TOTAL R$ 935.059,59 (NOVECENTOS E TRINTA E CINCO MIL E CINQUENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS)

2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSO

2.1. As despesas decorrentes da contratação do objeto da presente licitação correrão a cargo da(s) Secretaria(s) Municipal solicitante(s) e serão efetuadas nos termos da dotação(ões) orçamentária(s) a serem apresentadas pela secretaria solicitante e ratificadas pelo setor de contabilidade para o Departamento de Licitação, que faz parte integrante do presente termo;

2.2. As despesas serão suportadas por dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente;

2.3. O(s) Programa(s) de Trabalho e Elemento(s) de Despesa(s) constará(ao) nas respectivas Notas de Empenho ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas neste edital;

3. DA VIGÊNCIA

3.1. A Ata de Registro de Preços terá sua vigência por 1 (um) ano tendo validade e eficácia legal após a publicação no sítio eletrônico do Município de Porto dos Gaúchos/MT, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada sua vantajosidade, com fulcro no Art. 84 da Lei nº. 14.133/2021.

3.2. Durante a vigência da Ata de Registro de Preço, poderá ser celebrado e advir contrato administrativo, no qual reger-se-á pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados nos artigos 105, 106 e 107 da Lei nº. 14.133/2021.

4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1. Retirar pessoalmente a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, ou requisitá-la no mesmo prazo via e-mail ao Departamento de Compras deste Município, sob pena de multa de 2% (dois por centro) ao dia. Ultrapassando o período do 10º (décimo) dia útil a Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida;

4.2. Entregar os itens conforme estabelecido no Termo de Referência, Edital e seus anexos.

4.3. Atrasos superiores a 03 (três) dias estarão sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Empenho do respectivo pedido;

4.4. A CONTRATADA deverá fornecer os serviços e/ou material com qualidade e em boas condições;

4.5. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os itens entregues em desacordo com as especificações do edital e seus anexos e das respectivas propostas, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);

4.6. Prestar os esclarecimentos necessários quando solicitados pelos servidores deste Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;

4.7. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

4.8. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos itens objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

4.9. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pelo Município de Porto dos Gaúchos/MT e de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;

4.10. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

4.11. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida por este Município;

4.12. Indenizar terceiros e/ou o próprio Município mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

4.13. Fornecer os serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

4.14. Manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços a regularidade habilitatória do certame, em especial a fiscal;

4.15. Apresentar a nota fiscal, mediante a entrega dos itens, no prazo estabelecido neste instrumento e Edital, contado do recebimento da solicitação de fornecimento, com as seguintes certidões de regularidade fiscal:

1 - Certidão Negativa de Débitos e Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

2 - Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante, para fins de participação em licitações públicas;

3 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;

4 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site http://www.tst.jus.br/certidao;

5 - Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;

4.16. Se a Adjudicatária vencedora não cumprir o prazo estabelecido neste edital ou recusar-se em fornecer os itens solicitados pelo contratante, sem justificativa formalmente aceita pelo Senhor Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Ordenador de Despesas do Órgão, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades dispostas no item 24 do Edital e disposto no item 11 e 12 deste instrumento.

4.17. Todas as despesas que incidirem sobre os serviços tais como: transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e outras despesas que diretamente ou indiretamente incidirem nos serviços, correrá por conta da CONTRATADA;

4.18. A CONTRATADA deverá realizar a prestação dos serviços ou entrega do material de acordo com as solicitações feitas pelas Secretarias adquirentes, imediatamente após a solicitação do setor competente e nos termos abaixo descrito:

4.19. Os materiais deverão ser entregues parceladamente, conforme a necessidade pela Contratante, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, após a Autorização de Fornecimento emitida pela Municipalidade, as quais serão encaminhadas via e-mail diretamente pela Contratante solicitante para a empresa fornecedora.

4.19.1. As autorizações de fornecimento deverão ser enviadas ou encaminhadas por cada órgão participante diretamente ao fornecedor.

4.19.2. Fica consignado a entrega total da referida autorização de fornecimento para fins de pagamento, sendo que não será autorizada entrega menor ou maior de qualquer pedido, independentemente da quantidade solicitada, obrigando-se a vencedora a entregar o produto diretamente ao Município de Porto dos Gaúchos/MT, sendo vedado o recebimento de qualquer produto diversos daquele especificado na Autorização compreendendo marcar, modelo, dosagem, peso, quantidade, ou qualquer outro.

4.19.3. Excepcionalmente, poderá o fornecedor ser autorizado pelo Órgão Gerenciador a fornecer produtos de marca diferente da licitada, quando devidamente comprovado a falta da matéria prima da marca inicialmente contratado ou quando os preços da nova marca forem mais vantajosos para a administração, desde que o produto atenda as exigências do descritivo, conforme Termo de Referência.

4.20. A empresa contratada deverá fornecer garantia formal para o objeto, contra qualquer irregularidade de fabricação e vício de utilização, inclusive com sua substituição quando necessário, sem ônus para a contratante, cabendo-lhe a responsabilidade de solicitar a substituição, quando verificar qualquer defeito de fabricação.

4.21. Todas as despesas relacionadas com as entregas em cada Órgão Participante (município consorciado) correrão por conta do FORNECEDOR;

4.22. A Contratada deverá entregar os bens ora autorizado no prazo constante o item 4.19.

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1. O Município de Porto dos Gaúchos/MT se obriga, nos termos previstos deste Edital a:

5.1.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento;

5.1.2. Receber os itens adjudicados no certame, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste Edital;

5.1.3. Promover o recebimento dos itens mediante apresentação de Nota Fiscal e certidões de regularidade fiscal;

5.2. Recusar ou devolver o objeto de contratação nas seguintes hipóteses:

5.2.1. Se forem entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios deste edital;

5.3. Dar recebimento provisório dos itens adjudicados, o que não implica sua aceitação definitiva;

5.4. Dar recebimento definitivo pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações dos itens, nos termos deste Edital e seus anexos e da proposta adjudicatária firmada;

5.5. Efetuar o pagamento, após o recebimento definitivo dos itens, por meio da Tesouraria, com a Fatura/Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor Competente deste Município de Porto dos Gaúchos/MT;

5.6. Fornecer à empresa vencedora todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

5.7. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital e Ata de Registro de Preços homologada;

5.8. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens;

5.9. Se abster de realizar qualquer pagamento à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária;

5.10. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

6. DO PAGAMENTO

6.1. O pagamento corresponderá aos itens efetivamente entregues ou serviços prestados, observados os valores unitários apresentados pela proponente na ocasião da licitação, devendo ser pago conforme disponibilidade financeira das referidas Secretarias solicitantes, e apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo responsável;

6.1.1. Não será admitida proposta com condição de pagamento diferente daquela definida no edital.

6.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas;

6.2.1. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento;

6.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;

6.4. O PAGAMENTO SERÁ LIBERADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL E DESDE QUE ACOMPANHADAS DAS CERTIDÕES ABAIXO RELACIONADAS:

a) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

b) Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante;

c) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site http://www.tst.jus.br/certidao;

e) Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;

6.5. A impressão das certidões é de responsabilidade da CONTRATADA/ADJUDICATARIA.

6.6. Os pagamentos serão creditados em favor da CONTRATADA/ADJUDICATARIA por meio de depósito bancário em conta corrente indicada na proposta contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito;

6.7. Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de tributos e contribuições, nos termos legislação fiscal pertinente e vigente;

6.8. A CONTRATADA/ADJUDICATARIA deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame, e conseqüentemente, lançado na ata de registro de preço;

6.9. O prazo para pagamento não será superior a 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;

6.10. A nota fiscal deve se fazer acompanhar, quando indispensável a comprovação do serviço, relatório de acompanhamento para pagamento e deverá estar devidamente atestado pelo Servidor designado para acompanhamento dos trabalhos e pelo fiscal do Contrato;

6.10.1. O relatório deverá conter riquezas de detalhes, com fotos, descrição do serviço com indicação do quantitativo do serviço realizado, quando for o caso;

6.11. Não haverá pagamento parcial da nota.

6.12. Dados bancários da(s) empresa(s) detentora dos preços registrados:

6.12.1. Banco: ., Agência: ., Conta corrente: .;

7. DA REVISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas no Art. 124 da Lei nº. 14.133/2021.

7.2. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

7.2.1. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

7.2.3. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

7.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

7.3.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

7.3.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

7.3.2.1. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

8. DO REAJUSTE DE PREÇO

8.1. Os preços inicialmente registrador são fixos e irreajustáveis no prazo de vigência da Ata de Registro de Preços:

8.1.1. Os valores poderão ser reajustados sempre em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da Ata de Registro de Preços e do Contrato tal como pactuado, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial da Ata de Registro de Preços e do Contrato.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado;

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o MUNICÍPIO poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação;

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços;

8.6. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pelo MUNICÍPIO, o proponente registrado será convocado, para a devida alteração do valor registrado em Ata, o qual será publicado em Imprensa Oficial.

8.7. Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais como juros, despesas bancárias e quaisquer outros ônus semelhantes.

8.8. A revisão de preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração,nos termos do Art. 124 da Lei nº. 14.133 e dispostos neste instrumento.

9. CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. O ADJUDICATÁRIO terá o seu registro de preço cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam sanadas até o prazo estipulado em notificação expressa pelo órgão competente, salvo se:

9.1.1. Comprovar a CONTRATADA/ADJUDICATÁRIA, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de insumos, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos itens que compõem o custo das aquisições dos itens;

9.1.2. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução da entrega dos itens, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados;

9.2. Por iniciativa do Município de Porto dos Gaúchos/MT, o registro será cancelado quando o proponente:

9.2.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

9.2.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

9.2.3. Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

9.2.4. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, a Ordem de entrega/requisição decorrente da Ata de Registro de Preços;

9.4. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas do Art. 155 da Lei nº. 14.133/2021, será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

9.5. O Município de Porto dos Gaúchos/MT poderá cancelar o registro de preços, ainda, por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado;

10. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº. 14.133, de 2021, o contratado que:

a) der causa à inexecução parcial do contrato;

b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) der causa à inexecução total do contrato;

d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013.

10.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do Contrato ou Ata de Registro de Preços, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 2º, da Lei nº. 14.133, de 2021);

b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato ou Ata de Registro de Preços, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº. 14.133, de 2021);

c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato ou Ata de Registro de Preços, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 5º, da Lei nº. 14.133, de 2021).

d) Multa:

1- moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias;

2- O atraso superior a 10 (dez) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei nº. 14.133 de 2021.

3- compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato ou Ata de Registro de Preços, no caso de inexecução total do objeto;

10.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato ou Ata de Registro de Preços não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº. 14.133, de 2021).

10.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº. 14.133, de 2021).

10.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº. 14.133, de 2021)

10.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº. 14.133, de 2021).

10.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

10.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº. 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

10.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº. 14.133, de 2021):

a) a natureza e a gravidade da infração cometida;

b) as peculiaridades do caso concreto;

c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) os danos que dela provierem para o Contratante;

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

10.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº. 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº. 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

10.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº. 14.133, de 2021).

10.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº. 14.133, de 2021).

10.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº. 14.133/21.

10.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº. 26, de 13 de abril de 2022.

11 - DO CADASTRO DE RESERVA

11.1. Em caso de rescisão/cancelamento da ata de registro de preços/contrato será chamada a próxima classificada respeitando sempre a ordem de classificação.

11.2. As empresas convocadas no sistema de cadastro reserva terá que apresentar sua documentação de habilitação conforme as disposições do Edital. Em caso de empresa não encaminhar os documentos de habilitação, poderá sofrer as sanções culminadas no Edital

12 - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

12.1 O presente instrumento firmado será regido em obediência ao instrumento convocatório, através do edital de Pregão Eletrônico nº. 007/2024 e seus anexos, além de obediência aos dispositivos da Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Federal nº. 10.024/19, Lei Complementar Federal nº. 123/2006 e demais normas vigentes que regem a contratação pela Administração Pública.

13. DA FISCALIZAÇÃO DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

13.1. Nos termos do Art. 117 Lei nº. 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos/execução dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento/execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

13.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, em conformidade com o Art. 120 da Lei nº. 14.133/2021

13.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos preços, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

13.4. Para este instrumento será designado fiscal por portaria específica colacionada nos autos.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

14.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo/apostilamento à presente ata de Registro de Preços;

II. Vinculam-se a este Contrato ou Ata de Registro de Preços, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o instrumento convocatório, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. É vedado caucionar ou utilizar o Contrato ou Ata de Registro de Preços decorrente do presente registro para qualquer operação financeira;

14.2. A critério exclusivo do Município de Porto dos Gaúchos/MT, ora CONTRATANTE e mediante prévia e expressa autorização da autoridade superior, a CONTRATADA poderá, em regime de responsabilidade solidária, sem prejuízo das suas responsabilidades contratuais e legais, subcontratar parte da obra ou serviço, até o limite estabelecido de 30% (trinta por cento), desde que não alterem substancialmente as cláusulas pactuadas, nos termos do Art. 122 da Lei nº. 14.133/2021.

15. DO FORO

15.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca Porto dos Gaúchos/MT para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de preços, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.2. E por estarem de acordo o Município de Porto dos Gaúchos/MT registra os preços e condições acima disposta, firmando o presente instrumento para que produza seus efeitos legais, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 91 da Lei nº. 14.133/2021.

Porto dos Gaúchos/MT, 25 de Novembro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT

Sr. Vanderlei Antonio de Abreu

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

CIRURGICA OESTE LTDA

CNPJ 52.141.816/0001-39