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Pref. Porto dos Gaúchos

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Nº 039/2024

“O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS ADVINDOS DO PROCESSO DE LICITAÇÃO: Nº. 038/2024, PREGÃO ELETRÔNICO: Nº 007/2024, com VIGÊNCIA de 12 (DOZE) MESES, contados a partir da data de sua publicação no sítio eletrônico do Município de Porto dos Gaúchos/MT e dá outras providências”

ÒRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS

Pelo presente instrumento, A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, inscrita no CNPJ/MF nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, Centro, CEP – 78.560-000 fone (66) 3526-2000, neste Município de Porto dos Gaúchos/MT, representado pelo Prefeito Municipal Sr.Vanderlei Antonio de Abreu, em face da classificação da proposta apresentada no PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 007/2024, RESOLVE registrar os preços da empresa HIPERDENTAL COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E MEDICO – HOSPITALAR LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 13.994.852/0001-93, com sede na Rua Roberto Genesio Baggio, 1304, Bairro Centro, CEP: 78.890-000, no Município de Sorriso - MT, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s), atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes no edital e seus anexos, além de obediência ao disposto no Decreto Federal nº. 10.024/19, Lei nº. 14.133/21, e demais normas vigentes que regem a contratação pela Administração Pública, bem como em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1. O objeto da presente licitação é REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO FRACIONADA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS DO GÊNERO PARA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ATENDENDO O HOSPITAL MUNICIPAL, PSFS E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS-MT., conforme especificações e condições constantes nesta Ata de Registro de preços;

1.1.1. Este instrumento não obriga o Município de Porto dos Gaúchos/MT a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições;

1.2. O Objeto, preço, quantidade, fornecedor e a especificação dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

PSFS

ITEM

CÓDIGO

CÓDIGO TCE-MT

DESCRIÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

BALIZAMENTO(R$)

VALOR TOTAL (R$)

335

30449

71116-0

GEL PLUS ULTRASOM 1KG

FRASCOS

10

8,35

83,50

338

28509

34833-3

SABONETE LÍQUIDO COM CLOREXIDINA 2% - 1 LITRO

FRASCO

30

17,99

539,70

353

35538

193705-7

GLICOSÍMETRO (APARELHO DE DEXTRO DIGITAL ON CALL PLUS)

UNIDADE

80

28,80

2.304,00

363

113352

0005309

BOLSA DE OSTOMIA DRENÁVEL DE 1 PEÇA, OPÃO PARA VISUALIZAÇÃO, SOFT CONVEXA, BORDA ADESIVA, FILTRO, 13-55MM

UNIDADE

300

44,90

13.470,00

365

115301

156462-5

BOLSA DE UROSTOMIA COM SISTEMA ANTI REFLUXO E VALVULA DE ESVAZIAMENTO, ULTRA-TRANSPARENTE, SOFT CONVEXA COM BORDA ADESIVA, RECORTAVEL 13-38MM

UNIDADE

100

116,00

11.600,00

367

113355

202330-0

CAIXA DE INOX MÉDIA

UNIDADE

05

64,99

324,95

383

30315

225826-9

ESPECULO GINECOLOGICO LUBRIFICADO ESTERIL TAMANHO PEQUENO

UNIDADE

500

1,41

705,00

386

113363

262337-4

FITA MÉTRICA FLEXIVEL INELASTICA

UNIDADE

5

7,30

36,50

398

33361

132676-7

FRASCO PORTA LÂMINA 3 ESTRIAS

UNIDADE

250

0,50

125,00

422

22320

99412-0

PINÇA DESCARTAVEL CHERON

PACOTE

30

5,00

150,00

423

111777

11996-2

PINÇA TENTACÂNULA 15 CM - RETIRADA DE UNHA

UNIDADE

5

10,80

54,00

424

33189

337532

PINÇA TENTACÂNULA 15 CM ACANELADA

UNIDADE

5

10,80

54,00

425

30379

24616

SACO DE LIXO BRANCO LEITOSO (INFECTANTE /HOSPITALAR) PARA MATERIAL CONTAMINADO 100 LITROS - SACO DE LIXO PARA RESÍDUO HOSPITALAR E ENFECTANTE COM SIMBOLOGIA E REGISTRO NA ABNT E ANVISA PACOTE COM 100 UNIDADES

PACOTE

30

37,40

1.122,00

427

30380

132770-4

SACO DE LIXO LEITOSO (INFECTANTE /HOSPITALAR) PARA MATERIAL CONTAMINADO 30 LITROS - SACO DE LIXO PARA RESÍDUO HOSPITALAR E ENFECTANTE COM SIMBOLOGIA E REGISTRO NA ABNT E ANVISA

PACOTE

50

18,00

900,00

HOSPITAL

ITEM

CÓDIGO

CÓDIGO TCE-MT

DESCRIÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

BALIZAMENTO(R$)

VALOR TOTAL (R$)

551

113337

378330-8

HIDROGEL COM ALGINATO 25G

TUBO

30

25,00

750,00

617

30430

267280-4

FORMOL 37% 1 LITRO

FRASCO

2

21,90

43,80

620

19037

154345-8

GEL PARA ULTRASSOM 5K GR GEL PARA ULTRASSOM, ECÓGRAFOS E DOPPLERS. REALIZADO TESTE DE SENSIBILIDADE INTRADÉRMICA, MUCOSA VAGINAL E OCULAR. E UM GEL ESPECIALMENTE RECOMENDADO PARA USO COMO MEIO DE CONTATO PARA TRANSMISSÃO ULTRASSÔNICA, EM APARELHOS DE ULTRASSONOGRAFIA, ECÓGRAFOS E DOPPLERS.

UNIDADE

10

30,25

302,50

621

30449

71116-0

GEL PLUS ULTRASOM 1KG

FRASCO

20

8,90

178,00

661

30266

24681

ALMOTOLIA PLÁSTICA BICO RETO 500 ML ALMOTOLIA DE PLASTICO BICO RETO, CAPACIDADE PARA 500ML

UNIDADE

50

3,66

183,00

662

30265

24682

ALMOTOLIA PLÁSTICA CONFECCIONADA EM POLIETILENO COM GRADUAÇÃO EM ALTO RELEVO, BICO RETO, CAPACIDADE DE 250ML

UNIDADE

50

3,33

166,50

678

33349

181222-0

AVENTAL PROTETOR PLUMBÍFERO, LONGO, ADULTO, COM PROTETOR TIREÓIDE, EQUIVALÊNCIA DE 0,5MM PB

UNIDADE

1

958,00

958,00

679

33350

425730-8

AVENTAL PROTETOR PLUMBÍFERO, PARA TIREÓIDE, INFANTIL, EQUIVALÊNCIA DE 0,5MM PB

UNIDADE

1

897,00

897,00

683

113354

202330-0

CAIXA DE INOX PEQUENA

UNIDADE

05

59,00

295,00

684

113355

202330-0

CAIXA DE INOX MÉDIA

UNIDADE

05

89,00

445,00

689

31168

1919

CÂNULA DE TRAQUEOSTOMIA INOX Nº 00 DIÂMETRO 5MM COMPRIMENTO 2,5CM

UNIDADE

5

122,00

610,00

690

91704-4

CÂNULA DE TRAQUEOSTOMIA INOX Nº 00 DIÂMETRO 6MM COMPRIMENTO 3CM

UNIDADE

5

122,00

610,00

691

31169

242187-9

CÂNULA DE TRAQUEOSTOMIA INOX Nº 01 DIÂMETRO 7MM COMPRIMENTO 3,5CM

UNIDADE

5

122,00

610,00

692

31170

129955-7

CÂNULA DE TRAQUEOSTOMIA INOX Nº 02 DIÂMETRO 8MM COMPRIMENTO 4CM

UNIDADE

5

122,00

610,00

693

33353

46768-5

CÂNULA DE TRAQUEOSTOMIA INOX Nº 03 DIÂMETRO 9MM COMPRIMENTO 4,5CM

CAIXA

5

122,00

610,00

694

31171

46771-5

CANULA PARA TRAQUEOSTOMIA DE PVC PEDIATRICA DESCARTÁVEL S/BALÃO Nº 5,0 MM- SILICONIZADA TERMOSENSÍVEL, RADIOPACA, DESCARTÁVEL, COM CONECTOR, PLACA DE FIXAÇÃO FLEXIVEL, ESTÉRIL

UNIDADE

5

26,00

130,00

695

31172

46768-5

CANULA TRAQUEOSTOMIA (PVC) INFANTIL S/BALÃO Nº 3,0 (CÂNULA PARA TRAQUEOSTOMIA EM PVC TERMO SENSÍVEL DESCARTÁVEL E TRANSPARENTE, SEM BALÃO, PONTA RETRAÍDA À TRAUMÁTICA, LINHA RADIOPACA CONTÍNUA, CONECTOR COLOCADO, PLACA (ASA) DE FIXAÇÃO FLEXÍVEL E CADARÇO BRANCO PARA FIXAÇÃO, ACONDICIONADA EM EMBALAGEM DE PVC RÍGIDO E TRANSPARENTE PARA MAIOR PROTEÇÃO, ESTÉRIL. "LÁTEX FREE")

UNIDADE

5

26,00

130,00

741

30314

225827-7

ESPECULO GINECOLOGICO LUBRIFICADO ESTERIL TAMANHO MEDIO

UNIDADE

150

1,48

222,00

742

30315

225826-9

ESPECULO GINECOLOGICO LUBRIFICADO ESTERIL TAMANHO PEQUENO

UNIDADE

150

1,44

216,00

754

113363

262337-4

FITA MÉTRICA FLEXIVEL INELASTICA

UNIDADE

5

7,50

37,50

758

30332

4655

GAZE HIDROFILA TIPO QUEIJO (BOBINA) C/ FIO 100% ALGODÃO 13 FIOS/CM 03 DOBRAS E 8 CAMADAS LARGURA 91CMX91MT ROLO, PESO 1800 A 2100 GRAMAS.

UNIDADE

05

75,00

375,00

760

31219

193045-1

INDICADOR QUIMICO VAPOR: (TIRA INDICADORA QUÍMICA INTERNA MULTIPARAMÉTRICA PARA CONTROLE DE PACOTES ESTERILIZADOS A VAPOR) (INDICA SE O VAPOR PENETROU NO PONTO DE COLOCAÇÃO DA TIRA, QUE GERALMENTE É O CENTRO GEOMÉTRICO DO PACOTE). PODE SER UTILIZADO EM TODOS OS EQUIPAMENTOS DE ESTERILIZAÇÃO A VAPOR. O INDICADOR É COBERTO POR UMA SUBSTÂNCIA QUÍMICA QUE MUDA DE COR BEGE CLARO PARA O ESPECTRO DE CORES COMPREENDIDO ENTRE O MARROM ESCURO E O PRETO, QUANDO EXPOSTA ÀS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE TEMPO E TEMPERATURA NECESSÁRIAS AO PROCESSO. CADA TIRA É PICOTADA NA PORÇÃO CENTRAL, CASO UM INDICADOR QUÍMICO INTERNO MENOR SEJA MAIS ADEQUADO AO PACOTE. APRESENTA UM GABARITO DE COR NO CENTRO DA TIRA QUE INDICA A VIRAGEM IDEAL ESPERADA PARA O INDICADOR QUÍMICO.

UNIDADE

1000

2,20

2.200,00

774

143953-7

LÂMPADA PARA LARINGOSCÓPIO

UNIDADE

10

34,00

340,00

819

33375

11417-0

PINÇA LUCAE BAIONETA PARA CURATIVOS 14,5CM

UNIDADE

5

35,00

175,00

826

30379

24616

SACO DE LIXO BRANCO LEITOSO (INFECTANTE /HOSPITALAR) PARA MATERIAL CONTAMINADO 100 LITROS - SACO DE LIXO PARA RESÍDUO HOSPITALAR E ENFECTANTE COM SIMBOLOGIA E REGISTRO NA ABNT E ANVISA PACOTE COM 100 UNIDADES

PACOTE

150

37,50

5.625,00

828

30380

132770-4

SACO DE LIXO LEITOSO (INFECTANTE /HOSPITALAR) PARA MATERIAL CONTAMINADO 30 LITROS - SACO DE LIXO PARA RESÍDUO HOSPITALAR E ENFECTANTE COM SIMBOLOGIA E REGISTRO NA ABNT E ANVISA

PACOTE

20

18,00

360,00

857

30400

167691-1

SONDA NASOGASTRICA CURTA Nº 16 EM PVC ATÓXICO, SILICONIZADAS, ACABAMENTO ATRAUMATICO, FLEXIVEL DESCARTÁVEIS, CONECTOR UNIVERSAL, ESTERELIZADO POR RADIAÇÃO GAMA.PACOTE COM 10 UNIDADES.

PACOTE

30

8,50

255,00

867

2640

257606-6

TESOURA GRANDE

UNIDADE

01

50,00

50,00

872

113407

00031581

UMIDIFICADOR DE AR

UNIDADE

06

173,00

1.038,00

873

21161

153190-5

UMIDIFICADOR P/ OXIGENIO 250 ML (O UMIDIFICADOR DE OXIGÊNIO É COMPOSTO DE TAMPA E CORPO DE NYLON, FRASCO PLÁSTICO DE 250ML COM INDICAÇÃO DOS NÍVEIS MÁXIMO E MÍNIMO E CONEXÃO DE ENTRADA DE OXIGÊNIO COM ROSCA METAL PADRÃO 9/16 X 18 FIOS. ADAPTA-SE A QUALQUER VÁLVULA REGULADORA DE CILINDRO OU FLUXÔMETRO DE REDE CANALIZADA.)

FRASCO

10

10,50

105,00

ODONTOLOGIA

ITEM

CÓDIGO

CÓDIGO TCE-MT

DESCRIÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

BALIZAMENTO(R$)

VALOR TOTAL (R$)

894

110373

425730-8

AVENTAL DE CHUMBO INFANTIL PARA ODONTOLOGIA

UNIDADE

04

R$ 639,00

2.556,00

895

27888

61172-7

BABADOR DENTAL DESC COM 3 CAMADAS C/ 100 UNID

PACOTE

50

R$ 18,50

925,00

896

31162

10718

BANDA MATRIZ DE ACO INOX 0,5 MM

UNIDADE

60

R$ 2,40

144,00

897

31163

10719

BANDA MATRIZ DE ACO INOX 0,7 MM

UNIDADE

30

R$ 2,50

75,00

898

22365

00027932

BROCA DIAMANTADA 1011 HL

UNIDADE

40

R$ 5,00

200,00

899

33596

5324-4

BROCA DIAMANTADA 1012

UNIDADE

40

R$ 5,00

200,00

900

9713

254257-9

BROCA DIAMANTADA 1012 HL

UNIDADE

40

R$ 5,00

200,00

901

18193

17657-5

BROCA DIAMANTADA 1013

UNIDADE

40

R$ 5,00

200,00

902

9714

0008111

BROCA DIAMANTADA 1013 HL

UNIDADE

40

R$ 5,00

200,00

903

9693

5325-2

BROCA DIAMANTADA 1014

UNIDADE

40

R$ 5,00

200,00

904

BROCA DIAMANTADA 1014 HL

UNIDADE

40

R$ 5,00

200,00

905

25037

20579-6

BROCA DIAMANTADA 1015

UNIDADE

40

R$ 5,00

200,00

906

27895

5326-0

BROCA DIAMANTADA 1016

UNIDADE

40

R$ 5,00

200,00

907

20587-7

BROCA DIAMANTADA 1065

UNIDADE

40

R$ 5,00

200,00

908

9705

0002792-8

BROCA DIAMANTADA 1112 F

UNIDADE

40

R$ 5,00

200,00

909

9716

002793-1

BROCA DIAMANTADA 1112FF

UNIDADE

40

R$ 5,00

200,00

910

9731

20617-2

BROCA DIAMANTADA 1190

UNIDADE

40

R$ 5,00

200,00

911

9711

0002792-9

BROCA DIAMANTADA 1190F

UNIDADE

40

R$ 5,00

200,00

912

9732

00027930

BROCA DIAMANTADA 2135 F

UNIDADE

40

R$ 5,00

200,00

913

130531-0

BROCA DIAMANTADA 2137 F

UNIDADE

40

R$ 5,00

200,00

914

9734

00027445

BROCA DIAMANTADA 2200

UNIDADE

40

R$ 5,00

200,00

915

9736

5337-6

BROCA DIAMANTADA 3070

UNIDADE

40

R$ 5,00

200,00

916

9719

BROCA DIAMANTADA 3118

UNIDADE

40

R$ 2,99

119,60

917

9720

27378-3

BROCA DIAMANTADA 3168 F

UNIDADE

40

R$ 5,00

200,00

918

9721

5339-2

BROCA DIAMANTADA 3168 FF

UNIDADE

40

R$ 5,00

200,00

919

9704

5340-6

BROCA DIAMANTADA 3195 FF

UNIDADE

40

R$ 5,00

200,00

920

227932-0

BROCA DIAMANTADA 4123

UNIDADE

40

R$ 5,00

200,00

930

24620

183123-2

BROQUEIRO COM FUROS PARA BAIXA E ALTA ROTAÇÃO

UNIDADE

10

R$ 37,00

370,00

931

BROCA DIAMANTADA CÔNICA

UNIDADE

40

R$ 5,00

200,00

932

BROCA DIAMANTADA CHAMA

UNIDADE

40

R$ 5,00

200,00

933

111795

176400-4

BICARBONATO DE SÓDIO EM PÓ ULTRAFINO PARA PROFILAXIA E JATEAMENTO DENTAL 600G

UNIDADE

10

R$ 59,00

590,00

934

110380

225976-1

BRUNIDORES

UNIDADE

32

R$ 10,50

336,00

935

31165

439728-2

CABO DE BISTURI N. 03

UNIDADE

20

R$ 12,00

240,00

938

110383

286768-0

CARIOSTÁTICO 12% 10ML

UNIDADE

10

R$ 30,50

305,00

941

29354

11334-4

COLGADURA SIMPLES COM 10 UNIDADES

PACOTE

5

R$ 42,00

210,00

942

9830

399384-1

CUNHA DE MADEIRA C/ 100 UNID - TAMANHOS VARIADOS

PACOTE

10

R$ 10,90

109,00

944

29905

00022672

CURETAS MC CALL

UNIDADE

20

R$ 19,00

380,00

945

111771

183125-9

DESCOLADOR MOLT Nº 09

UNIDADE

10

R$ 28,00

280,00

947

29357

251374-9

DETERGENTE ENZIMATICO NEUTRO GOLD 1000 ML 3M (FORMULA ESPECIAL C/ 5 ENZIMAS E TENSOATIVOS QUE GARANTEM A EFICACIA DA LIMPEZA (DETERGENTE A BASE DE ENZIMAS UTILIZADOS NAS OPERAÇÕES DE LIMPEZA, REMOVENDO RESÍDUOS ORGÂNICOS EM EQUIPAMENTOS, ARTIGOS E INSTRUMENTO MEDICO HOSPITALARES)

FRASCO

30

R$ 31,00

930,00

949

9827

312136-4

ESCOVA DE ROBSON - FORMATO TUFO CONICA, MATERIA-PRIMA HASTE METALICA E CERDAS DE NYLON/SIMILAR, FINALIDADE PARA CONTRA-ANGULO, EMBALAGEM INDIVIDUAL, CONSTANDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL E PROCEDENCIA DE FABRICACAO

UNIDADE

100

R$ 3,10

310,00

950

16288

312134-8

ESCOVA DE ROBSON - FORMATO TUFO PLANA, MATERIA-PRIMA HASTE METALICA E CERDAS DE NYLON/SIMILAR, FINALIDADE PARA CONTRA-ANGULO, EMBALAGEM INDIVIDUAL, CONSTANDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL E PROCEDENCIA DE FABRICACAO

UNIDADE

100

R$ 3,10

310,00

951

27900

36127-4

ESCOVA PARA LIMPAR BROCA DE AÇO

UNIDADE

5

R$ 18,00

90,00

952

22234

0008785

ESCULPIDOR SINDESMÓTOMO

UNIDADE

20

R$ 19,00

380,00

953

111800

4993-0

ESPÁTULA Nº 72

UNIDADE

20

R$ 19,00

380,00

958

29370

14064-3

ESPELHO BUCAL Nº 05

UNIDADE

60

R$ 4,20

252,00

959

110391

0008781

ESPELHO DE MÃO DENTINHO ODONTOLOGIA

UNIDADE

04

R$ 43,00

172,00

960

111811

00029073

ESPELHO CLÍNICO Nº 03 PRIMEIRO PLANO

UNIDADE

30

R$ 9,60

288,00

961

27906

49196-9

EUGENOL LÍQUIDO

FRASCO

10

R$ 16,00

160,00

965

29368

31410-8

FIO DENTAL 100M

UNIDADE

10

R$ 2,30

23,00

966

25342

152021-0

FIXADOR RADIOGRÁFICO - FRASCO C/ 475ML

FRASCO

10

R$ 11,00

110,00

967

113410

294726-9

FLÚOR 0,05% PARA BOCHECHO (FLUORETO DE SÓDIO) 500ML

FRASCO

50

R$ 13,00

650,00

968

9831

375536-3

FLUOR GEL NEUTRO DE 1 MINUTO A 2% DE IONS DE FLUOR, TIXOTROPICO, FRASCO COM 200 ML

FRASCO

50

R$ 7,80

390,00

977

2898

20445-5

FORMOCRESOL (ODONTO) FRASCO C/ 10 ML

FRASCO

10

R$ 12,00

120,00

990

111798

00022103

KIT CANETA DE ALTA ROTAÇÃO (MICROMOTOR E CONTRA-ÂNGULO)

UNIDADE

04

R$ 1.100,00

4.400,00

999

110397

103102-3

LIMA ÓSSEA

UNIDADE

08

R$ 67,00

536,00

1000

31232

182558-5

OLEO DE LUBRIFICAÇÃO P/ CANETAS ODONTOLOGICAS ALTA E BAIXA ROTAÇÃO

SPRAY

5

R$ 22,00

110,00

1001

33612

152662-6

ÓXIDO DE ZINCO

UNIDADE

10

R$ 11,00

110,00

1002

4103

98863-4

PAPEL CARBONO

BLOCO

30

R$ 3,50

105,00

1003

29423

42990-1

PARAMONOCLOROFENOL COM FURACIN 20ML

FRASCO

10

R$ 16,00

160,00

1004

113414

00022563

PASTA DE POLIMENTO DIAMOND EXCEL

UNIDADE

10

R$ 18,00

180,00

1005

22545

383672-0

PASTA PROFILATICA COM FLUOR TUBO 90 G

TUBO

20

R$ 6,50

130,00

1008

33617

0002231

PELÍCULA RADIOGRÁFICA INFANTIL KODAK

UNIDADE

10

R$ 419,50

4.195,00

1009

31235

375208-9

PELICULA RADIOGRÁFICA TAMANHO 2 (3X4) CX C/ 150 PELICULAS

CAIXA

10

R$ 250,00

2.500,00

1018

111816

00022677

PONTA PARA ULTRASSON 2-5 SCHUSTER

UNIDADE

20

R$ 79,00

1.580,00

1020

111818

00022677

PONTA PARA ULTRASSON 4-5 SCHUSTER

UNIDADE

20

R$ 74,00

1.480,00

1025

24628

32763-7

PORTA-ALGODÃO, AÇO INOXIDÁVEL, 8 CM, 10 CM, COM MOLA INTERNA

UNIDADE

2

R$ 55,00

110,00

1027

110401

425729-4

PROTETOR DE TIREÓIDE

UNIDADE

04

R$ 240,00

960,00

1029

9795

7433

RESINA A1 Z100

TUBO

10

R$ 72,00

720,00

1030

18217

7434

RESINA A2 Z100

TUBO

20

R$ 72,00

720,00

1031

9796

7431

RESINA A3 Z100

TUBO

20

R$ 72,00

720,00

1032

33622

219220-9

RESINA A3,5 Z 100

TUBO

20

R$ 72,00

720,00

1034

9804

8795

RESINA B2 Z100

TUBO

10

R$ 74,00

740,00

1035

18222

4166

RESINA FLOW A2

TUBO

30

R$ 17,00

510,00

1036

18220

8788

RESINA FLOW A3

TUBO

30

R$ 17,00

510,00

1037

27936

18657-0

RESINA UD Z 100

TUBO

10

R$ 60,00

600,00

1038

25341

152730-4

REVELADOR RADIOGRAFICO 475 ML

FRASCO

10

R$ 11,99

119,90

1039

28509

34833-3

SABONETE LÍQUIDO COM CLOREXIDINA 2% - 1 LITRO

FRASCO

20

R$ 18,00

360,00

1042

33633

174111-0

SERINGA CARPULE

UNIDADE

15

R$ 49,00

735,00

1043

33634

242063-5

SINDESMÓTOMO N.º 07

UNIDADE

5

R$ 12,00

60,00

1044

9842

42939-7

SONDA CLÍNICA

UNIDADE

20

R$ 14,00

280,00

1045

111789

0007435

SONDA EXPLORATÓRIA Nº 06

UNIDADE

20

R$ 14,00

280,00

1050

111790

235686-4

TESOURA PARA RETIRADA DE PONTOS 12 CM

UNIDADE

15

R$ 24,99

374,85

1052

33637

14148-8

TIRAS DE LIXA PARA ACABAMENTO E POLIMENTO GROSSA/MÉDIA 4MM X 170MM

UNIDADE

600

R$ 9,00

5.400,00

1053

115406

14147-0

TIRAS DE POLIÉSTER C/ 50 UNIDADES

PACOTE

10

R$ 2,99

29,90

1054

25787

242814-8

VASELINA SOLIDA EM PASTA 500 GR (PRODUTO PARA EMOLIÊNCIA E UMECTAÇÃO.)

POTE

10

R$ 42,99

429,90

VALOR TOTAL R$ 97.945,70 (NOVENTA E SETE MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SETENTA CENTAVOS)

2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSO

2.1. As despesas decorrentes da contratação do objeto da presente licitação correrão a cargo da(s) Secretaria(s) Municipal solicitante(s) e serão efetuadas nos termos da dotação(ões) orçamentária(s) a serem apresentadas pela secretaria solicitante e ratificadas pelo setor de contabilidade para o Departamento de Licitação, que faz parte integrante do presente termo;

2.2. As despesas serão suportadas por dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente;

2.3. O(s) Programa(s) de Trabalho e Elemento(s) de Despesa(s) constará(ao) nas respectivas Notas de Empenho ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas neste edital;

3. DA VIGÊNCIA

3.1. A Ata de Registro de Preços terá sua vigência por 1 (um) ano tendo validade e eficácia legal após a publicação no sítio eletrônico do Município de Porto dos Gaúchos/MT, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada sua vantajosidade, com fulcro no Art. 84 da Lei nº. 14.133/2021.

3.2. Durante a vigência da Ata de Registro de Preço, poderá ser celebrado e advir contrato administrativo, no qual reger-se-á pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados nos artigos 105, 106 e 107 da Lei nº. 14.133/2021.

4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1. Retirar pessoalmente a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, ou requisitá-la no mesmo prazo via e-mail ao Departamento de Compras deste Município, sob pena de multa de 2% (dois por centro) ao dia. Ultrapassando o período do 10º (décimo) dia útil a Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida;

4.2. Entregar os itens conforme estabelecido no Termo de Referência, Edital e seus anexos.

4.3. Atrasos superiores a 03 (três) dias estarão sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Empenho do respectivo pedido;

4.4. A CONTRATADA deverá fornecer os serviços e/ou material com qualidade e em boas condições;

4.5. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os itens entregues em desacordo com as especificações do edital e seus anexos e das respectivas propostas, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);

4.6. Prestar os esclarecimentos necessários quando solicitados pelos servidores deste Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;

4.7. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

4.8. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos itens objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

4.9. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pelo Município de Porto dos Gaúchos/MT e de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;

4.10. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

4.11. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida por este Município;

4.12. Indenizar terceiros e/ou o próprio Município mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

4.13. Fornecer os serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

4.14. Manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços a regularidade habilitatória do certame, em especial a fiscal;

4.15. Apresentar a nota fiscal, mediante a entrega dos itens, no prazo estabelecido neste instrumento e Edital, contado do recebimento da solicitação de fornecimento, com as seguintes certidões de regularidade fiscal:

1 - Certidão Negativa de Débitos e Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

2 - Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante, para fins de participação em licitações públicas;

3 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;

4 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site http://www.tst.jus.br/certidao;

5 - Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;

4.16. Se a Adjudicatária vencedora não cumprir o prazo estabelecido neste edital ou recusar-se em fornecer os itens solicitados pelo contratante, sem justificativa formalmente aceita pelo Senhor Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Ordenador de Despesas do Órgão, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades dispostas no item 24 do Edital e disposto no item 11 e 12 deste instrumento.

4.17. Todas as despesas que incidirem sobre os serviços tais como: transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e outras despesas que diretamente ou indiretamente incidirem nos serviços, correrá por conta da CONTRATADA;

4.18. A CONTRATADA deverá realizar a prestação dos serviços ou entrega do material de acordo com as solicitações feitas pelas Secretarias adquirentes, imediatamente após a solicitação do setor competente e nos termos abaixo descrito:

4.19. Os materiais deverão ser entregues parceladamente, conforme a necessidade pela Contratante, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, após a Autorização de Fornecimento emitida pela Municipalidade, as quais serão encaminhadas via e-mail diretamente pela Contratante solicitante para a empresa fornecedora.

4.19.1. As autorizações de fornecimento deverão ser enviadas ou encaminhadas por cada órgão participante diretamente ao fornecedor.

4.19.2. Fica consignado a entrega total da referida autorização de fornecimento para fins de pagamento, sendo que não será autorizada entrega menor ou maior de qualquer pedido, independentemente da quantidade solicitada, obrigando-se a vencedora a entregar o produto diretamente ao Município de Porto dos Gaúchos/MT, sendo vedado o recebimento de qualquer produto diversos daquele especificado na Autorização compreendendo marcar, modelo, dosagem, peso, quantidade, ou qualquer outro.

4.19.3. Excepcionalmente, poderá o fornecedor ser autorizado pelo Órgão Gerenciador a fornecer produtos de marca diferente da licitada, quando devidamente comprovado a falta da matéria prima da marca inicialmente contratado ou quando os preços da nova marca forem mais vantajosos para a administração, desde que o produto atenda as exigências do descritivo, conforme Termo de Referência.

4.20. A empresa contratada deverá fornecer garantia formal para o objeto, contra qualquer irregularidade de fabricação e vício de utilização, inclusive com sua substituição quando necessário, sem ônus para a contratante, cabendo-lhe a responsabilidade de solicitar a substituição, quando verificar qualquer defeito de fabricação.

4.21. Todas as despesas relacionadas com as entregas em cada Órgão Participante (município consorciado) correrão por conta do FORNECEDOR;

4.22. A Contratada deverá entregar os bens ora autorizado no prazo constante o item 4.19.

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1. O Município de Porto dos Gaúchos/MT se obriga, nos termos previstos deste Edital a:

5.1.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento;

5.1.2. Receber os itens adjudicados no certame, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste Edital;

5.1.3. Promover o recebimento dos itens mediante apresentação de Nota Fiscal e certidões de regularidade fiscal;

5.2. Recusar ou devolver o objeto de contratação nas seguintes hipóteses:

5.2.1. Se forem entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios deste edital;

5.3. Dar recebimento provisório dos itens adjudicados, o que não implica sua aceitação definitiva;

5.4. Dar recebimento definitivo pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações dos itens, nos termos deste Edital e seus anexos e da proposta adjudicatária firmada;

5.5. Efetuar o pagamento, após o recebimento definitivo dos itens, por meio da Tesouraria, com a Fatura/Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor Competente deste Município de Porto dos Gaúchos/MT;

5.6. Fornecer à empresa vencedora todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

5.7. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital e Ata de Registro de Preços homologada;

5.8. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens;

5.9. Se abster de realizar qualquer pagamento à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária;

5.10. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

6. DO PAGAMENTO

6.1. O pagamento corresponderá aos itens efetivamente entregues ou serviços prestados, observados os valores unitários apresentados pela proponente na ocasião da licitação, devendo ser pago conforme disponibilidade financeira das referidas Secretarias solicitantes, e apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo responsável;

6.1.1. Não será admitida proposta com condição de pagamento diferente daquela definida no edital.

6.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas;

6.2.1. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento;

6.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;

6.4. O PAGAMENTO SERÁ LIBERADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL E DESDE QUE ACOMPANHADAS DAS CERTIDÕES ABAIXO RELACIONADAS:

a) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

b) Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante;

c) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site http://www.tst.jus.br/certidao;

e) Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;

6.5. A impressão das certidões é de responsabilidade da CONTRATADA/ADJUDICATARIA.

6.6. Os pagamentos serão creditados em favor da CONTRATADA/ADJUDICATARIA por meio de depósito bancário em conta corrente indicada na proposta contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito;

6.7. Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de tributos e contribuições, nos termos legislação fiscal pertinente e vigente;

6.8. A CONTRATADA/ADJUDICATARIA deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame, e conseqüentemente, lançado na ata de registro de preço;

6.9. O prazo para pagamento não será superior a 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;

6.10. A nota fiscal deve se fazer acompanhar, quando indispensável a comprovação do serviço, relatório de acompanhamento para pagamento e deverá estar devidamente atestado pelo Servidor designado para acompanhamento dos trabalhos e pelo fiscal do Contrato;

6.10.1. O relatório deverá conter riquezas de detalhes, com fotos, descrição do serviço com indicação do quantitativo do serviço realizado, quando for o caso;

6.11. Não haverá pagamento parcial da nota.

6.12. Dados bancários da(s) empresa(s) detentora dos preços registrados:

6.12.1. Banco: ., Agência: ., Conta corrente: .;

7. DA REVISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas no Art. 124 da Lei nº. 14.133/2021.

7.2. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

7.2.1. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

7.2.3. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

7.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

7.3.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

7.3.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

7.3.2.1. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

8. DO REAJUSTE DE PREÇO

8.1. Os preços inicialmente registrador são fixos e irreajustáveis no prazo de vigência da Ata de Registro de Preços:

8.1.1. Os valores poderão ser reajustados sempre em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da Ata de Registro de Preços e do Contrato tal como pactuado, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial da Ata de Registro de Preços e do Contrato.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado;

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o MUNICÍPIO poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação;

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços;

8.6. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pelo MUNICÍPIO, o proponente registrado será convocado, para a devida alteração do valor registrado em Ata, o qual será publicado em Imprensa Oficial.

8.7. Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais como juros, despesas bancárias e quaisquer outros ônus semelhantes.

8.8. A revisão de preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração,nos termos do Art. 124 da Lei nº. 14.133 e dispostos neste instrumento.

9. CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. O ADJUDICATÁRIO terá o seu registro de preço cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam sanadas até o prazo estipulado em notificação expressa pelo órgão competente, salvo se:

9.1.1. Comprovar a CONTRATADA/ADJUDICATÁRIA, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de insumos, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos itens que compõem o custo das aquisições dos itens;

9.1.2. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução da entrega dos itens, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados;

9.2. Por iniciativa do Município de Porto dos Gaúchos/MT, o registro será cancelado quando o proponente:

9.2.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

9.2.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

9.2.3. Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

9.2.4. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, a Ordem de entrega/requisição decorrente da Ata de Registro de Preços;

9.4. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas do Art. 155 da Lei nº. 14.133/2021, será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

9.5. O Município de Porto dos Gaúchos/MT poderá cancelar o registro de preços, ainda, por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado;

10. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº. 14.133, de 2021, o contratado que:

a) der causa à inexecução parcial do contrato;

b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) der causa à inexecução total do contrato;

d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013.

10.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do Contrato ou Ata de Registro de Preços, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 2º, da Lei nº. 14.133, de 2021);

b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato ou Ata de Registro de Preços, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº. 14.133, de 2021);

c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato ou Ata de Registro de Preços, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 5º, da Lei nº. 14.133, de 2021).

d) Multa:

1- moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias;

2- O atraso superior a 10 (dez) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei nº. 14.133 de 2021.

3- compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato ou Ata de Registro de Preços, no caso de inexecução total do objeto;

10.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato ou Ata de Registro de Preços não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº. 14.133, de 2021).

10.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº. 14.133, de 2021).

10.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº. 14.133, de 2021)

10.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº. 14.133, de 2021).

10.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

10.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº. 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

10.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº. 14.133, de 2021):

a) a natureza e a gravidade da infração cometida;

b) as peculiaridades do caso concreto;

c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) os danos que dela provierem para o Contratante;

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

10.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº. 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº. 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

10.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº. 14.133, de 2021).

10.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº. 14.133, de 2021).

10.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº. 14.133/21.

10.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº. 26, de 13 de abril de 2022.

11 - DO CADASTRO DE RESERVA

11.1. Em caso de rescisão/cancelamento da ata de registro de preços/contrato será chamada a próxima classificada respeitando sempre a ordem de classificação.

11.2. As empresas convocadas no sistema de cadastro reserva terá que apresentar sua documentação de habilitação conforme as disposições do Edital. Em caso de empresa não encaminhar os documentos de habilitação, poderá sofrer as sanções culminadas no Edital

12 - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

12.1 O presente instrumento firmado será regido em obediência ao instrumento convocatório, através do edital de Pregão Eletrônico nº. 007/2024 e seus anexos, além de obediência aos dispositivos da Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Federal nº. 10.024/19, Lei Complementar Federal nº. 123/2006 e demais normas vigentes que regem a contratação pela Administração Pública.

13. DA FISCALIZAÇÃO DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

13.1. Nos termos do Art. 117 Lei nº. 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos/execução dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento/execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

13.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, em conformidade com o Art. 120 da Lei nº. 14.133/2021

13.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos preços, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

13.4. Para este instrumento será designado fiscal por portaria específica colacionada nos autos.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

14.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo/apostilamento à presente ata de Registro de Preços;

II. Vinculam-se a este Contrato ou Ata de Registro de Preços, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o instrumento convocatório, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. É vedado caucionar ou utilizar o Contrato ou Ata de Registro de Preços decorrente do presente registro para qualquer operação financeira;

14.2. A critério exclusivo do Município de Porto dos Gaúchos/MT, ora CONTRATANTE e mediante prévia e expressa autorização da autoridade superior, a CONTRATADA poderá, em regime de responsabilidade solidária, sem prejuízo das suas responsabilidades contratuais e legais, subcontratar parte da obra ou serviço, até o limite estabelecido de 30% (trinta por cento), desde que não alterem substancialmente as cláusulas pactuadas, nos termos do Art. 122 da Lei nº. 14.133/2021.

15. DO FORO

15.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca Porto dos Gaúchos/MT para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de preços, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.2. E por estarem de acordo o Município de Porto dos Gaúchos/MT registra os preços e condições acima disposta, firmando o presente instrumento para que produza seus efeitos legais, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 91 da Lei nº. 14.133/2021.

Porto dos Gaúchos/MT, 25 de Novembro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT

Sr. Vanderlei Antonio de Abreu

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

HIPERDENTAL COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E MEDICO – HOSPITALAR LTDA EPP

CNPJ sob o nº 13.994.852/0001-93