Projeto de Lei nº 239/2024

Autoria: Poder Legislativo

Mesa Diretora

LEI Nº 3.375/2024

Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Colider, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2025/2028.

A CÂMARA MUNICIPAL DE COLIDER, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Em consonância com o disposto no Inciso V, art. 29 da Constituição Federal c/c o inciso V, art. 84 da Lei Orgânica Municipal, os subsídios mensais do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais e Secretários Adjuntos do Município de Colíder-MT, para a Gestão 2025/2028, ficam fixados nos seguintes valores:

I - Prefeito Municipal: R$ 25.900,00 (vinte e cinco mil e novecentos reais);

II - Vice-prefeito Municipal: R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais);

III - Secretários Municipais: R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais).

IV – Secretários Adjuntos Municipais: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais)

Art. 2º - Os subsídios de que trata o Artigo 1º, incisos de I a IV desta lei, são fixados em parcela única, obedecidas as disposições contidas no Artigo 37, incisos X e XI, Artigo 39 § 4º e Artigo 169 da Constituição Federal, assegurada a revisão geral anual.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2.024.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal