Projeto de Lei nº 240/2024

Autoria: Poder Legislativo

Mesa Diretora

LEI Nº 3.376/2024

“FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE COLIDER PARA A LEGISLATURA DE 2.025/2.028, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 84, INCISO IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNCÍPIO, APLICANDO-SE AS NORMAS DO ART. 29 INCISO VI, LETRA “B”, INCISO VII – ART. 29-A, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE COLIDER, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou, e Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - De acordo com as disposições contidas no Artigo 29, inciso VI, letra B, Artigo 29-A, inciso I da Constituição Federal e Artigo 84, inciso IV da Lei Orgânica Municipal fica fixado o valor de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais) para o subsídio mensal do vereador da Câmara Municipal de Colíder a ser pago na Legislatura subsequente que compreenderá o período do ano de 2025 a 2028.

Artigo 2º- O subsídio de que trata o Artigo 1º e § Único desta Lei, é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso o disposto no Artigo 37, X e XI, Artigo 169 da CF e, Artigo 19 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.

Artigo 3º- Em caso de falta injustificada, será descontado dos subsídios, o valor na proporção do número de Sessões ordinárias mensal, estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Artigo 4º- Fica assegurada a revisão anual dos subsídios dos Vereadores sempre na mesma data e sem distinção de índice, conforme dispositivo legal da Constituição Federal em seu art. 37 inciso X.

Artigo 5º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Artigo 6º- Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação tendo seus efeitos à partir de 01 de Janeiro de 2.025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2.024.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal