DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA Nº 317/2024 PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO.

O Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, Martins Dias de Oliveira, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando a complexidade e a abrangência das atividades desenvolvidas pela Comissão de Inventário de Bens Móveis e Imóveis, instituída pela Portaria nº 317/2024, que exige análise detalhada e criteriosa dos bens patrimoniais do Município e suas autarquias;

Considerando a solicitação feita pela Comissão de Inventário, requerendo a prorrogação do prazo para a finalização das atividades e a entrega do relatório final;

Considerando que o prazo originalmente estipulado mostrou-se insuficiente para a conclusão dos trabalhos, devido à necessidade de coleta de informações complementares e à realização de diligências essenciais;

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido no art. 5º da Portaria nº 317/2024, para que a Comissão de Inventário de Bens Móveis e Imóveis do Município de Porto Esperidião conclua suas atividades e apresente o relatório final.

Art. 2º - Ressaltar que permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 317/2024.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, em 29 de novembro de 2024.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal