Projeto de Lei nº 241/2024

Autoria: Poder Legislativo

Mesa Diretora

LEI Nº 3.377/2024

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 1º DA LEI 2552/2011”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE COLÍDER, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 1º e seu § 1º da Lei nº 2552/2011, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º A verba de natureza indenizatória para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar será no valor correspondente a R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) e para o Presidente da Câmara no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2.024.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal