LEI COMPLEMENTAR 072 DE 02 DE MAIO DE 2016
9 de Maio de 2016
LEI COMPLEMENTAR 072 DE 02 DE MAIO DE 2016
ALTERA O ARTIGO 42 E CRIA OS ARTIGOS 42-A, 42-B, 42-C, 42-D E 42-E DA LEI COMPLEMENTAR N.º 66 DE 15 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, LISÚ KOBERSTAIN, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica revogado o Artigo 42 da Lei Complementar n.º 066 de 15 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 42-A – Os Conselheiros Tutelares terão direito a Verba Indenizatória para compensação/indenização de suas despesas pessoais dentro do Município no desempenho de suas atividades típicas, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 2.º - Ficam criados os seguintes Artigos na Lei Complementar n.º 066 de 15 de maio de 2015:
Art. 42-B – Não se pagará Verba Indenizatória:
a) Durante o período do gozo de férias;
b) Licença Maternidade;
c) Durante o período de afastamento do cargo e/ou função;
d) 13.º Salário.
Art. 42-C – A Verba Indenizatória descrita nos Artigos 42-A e 42-B, será paga mensalmente, independentemente de comprovação e solicitação.
Art. 42-D – A Verba Indenizatória recebida individualmente, será restituída ao Erário Público Municipal, por meio de Guia Própria – Documento de Arrecadação Municipal – DAM.
Parágrafo Único. Em hipótese alguma a Verba Indenizatória cobrirá gastos de terceiro, assim como não incorpora à remuneração.
Art. 42-E – As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da Dotação Orçamentária n.º
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO ATIVIDADE – 2135 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ELEMENTO DE DESPESAS - 3.3.90.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
REDUZIDO – 110025
Parágrafo Único. Fica autorizada a inclusão nas Leis Ns. 1.552/2013 – Lei do Plano Plurianual (PPA) – para o período de 2014/2017 e n.º 1.652/2015 – Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) – os despesas elencadas no caput deste Artigo então alteradas por força desta Lei.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando a disposição em contrário.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães/MT de 02 de maio de 2.016
LISÚ KOBERSTAIN
Prefeito Municipal