TERMO DE AUTORIZAÇÃO Dispensa Física Nº 044/2024
2 de Dezembro de 2024
| Objeto a ser contratado | Contratação de prestação de serviços de assessoria administrativa habitacional, na elaboração de PTTS – Projeto do Trabalho Técnico Social - PTTS, nos moldes exigidos pela Caixa Econômica Federal e Ministério das Cidades, destinado a atender o Programa Minha Casa, Minha Vida, modalidade Rural neste município de Brasnorte. |
| Favorecidos | CONSTRUTORA SAO JERONIMO LTDA, inscrita no CNPJ: 12.303.331/0001-80. |
| Vigência: | O prazo de vigência da contratação é de 06 meses, contados da formalização da contratação, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. |
| Valor global | R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais). |
| Fundamento Legal | Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo. |
AUTORIZO e HOMOLOGO a Dispensa Física nº 043/2024 em consonância com a justificativa apresentada pela agente de contratação, designada pelo Decreto Municipal nº 076/2024, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14.133/2021.
Brasnorte – MT, 29 de novembro de 2024
Edelo Marcelo Ferrari
Prefeito Municipal