PORTARIA Nº 0329/SAD/2024 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

“DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO, À SERVIDORA EFETIVA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JORAILDES SOARES DE SOUSA, Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos do art. 66, VI e art. 90, II, “a”, da lei orgânica municipal; e,

CONSIDERANDO que, o Município indevidamente deixou de incidir a respectiva verba remuneratória no mês de outubro de 2024 da respectiva servidora; CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora e protocolizado nesta Prefeitura Municipal em 06 de novembro de 2.024; CONSIDERANDO que, o adicional de insalubridade possui natureza salarial, integrando o salário para todos os fins legais, CONSIDERANDO se tratar de um direito público subjetivo da servidora, decorrente de norma legal e de caráter individual, restando caracterizada a inexistência de discricionariedade para o deferimento do pleito pretendido, erigindo-se um ato vinculado, portanto, permitido;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica autorizada, nos termos do art. 89, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 11/2010, a inserção do adicional de insalubridade referente ao mês de outubro de 2024, devido à servidora ELEI ADELAIDE ALBRECHET, matrícula Nº 419, agente comunitária de saúde, lotada na Secretaria de Saúde do Município de Santa Cruz do Xingu/MT.

Parágrafo Primeiro: Nos termos disposto no caput do presente artigo, a verba devida à servidora supramencionada corresponde à quantia de R$ 141,20 (Cento e Quarenta e Um Reais e Vinte Centavos).

Parágrafo Segundo: Para fins de pagamento complementar das verbas referidas no caput deste artigo, descontados os devidos impostos e contribuição social, estas, serão inseridas em sua totalidade em folha de pagamento imediata.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu/MT, em 26 de novembro de 2.024.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal