ERRATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.586/2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal, torna pública a seguinte ERRATA:

Na publicação da Lei nº 1.586/2020, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Edição nº 3.560, do dia 09 de setembro de 2020, páginas 149.

Onde se lê:

CNPJ: 36.708.926/0001-39

Leia-se:

CNPJ: 36.708.925/0001-39

LEI MUNICIPAL Nº 1.586/2020

“Declara de utilidade pública a Associação Atlética Desportiva Nobrense, CNPJ Nº 36.708.926/0001-39”

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica nos termos da legislação pertinente em vigor, para todos os fins a que abrange o direito, declarada como entidade de utilidade pública a Associação Atlética Desportiva Nobrense, inscrito no CNPJ Nº 36.708.926/0001-39.

Art. 2° A entidade mencionada no artigo anterior será subsidiada com todos os benefícios que a declaração de utilidade pública pode trazer às entidades declaradas como tais, e em contrapartida estará subordinada à legislação que a estas entidades são aplicadas.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 04 de setembro de 2020.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal