EDITAL COMPLEMENTAR N° 002/2024 AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022).

RESULTADO FINAL DO MÉRITO CULTURAL - FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS DE “DEMAIS ÁREAS CULTURAIS” (APOIO DIRETO A PROJETOS), NOS TERMOS DA LEI N° 14.339/2022 (POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB).

1.0 O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Marcelândia - MT, através da Comissão de Seleção de Projetos Culturais nomeada pela Resolução nº 001/2024 - CMPC e pelo Decreto Municipal nº 084/2024, no uso de suas atribuições legais e conforme o Edital de Chamamento Público para seleção de projetos para firmar termo de execução cultural com recursos da política nacional Aldir Blanc de fomento à cultura - PNAB nº 001/2024, torna público o resultado FINAL do mérito cultural - FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS DE “DEMAIS ÁREAS CULTURAIS” (APOIO DIRETO A PROJETOS), NOS TERMOS DA LEI 14.339/2022 (POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB). RESULTADO PREMILIMINAR - MÉRITO CULTURAL Ordem de Classificação Nome do Agente Cultural Nome do Projeto Nota Situação 1º Regiane Freire de Carvalho Folia de Reis – Divino Espirito Santo 70 Classificado

2.0 Convoca os classificados para a apresentação da documentação de habilitação conforme item 9.1 do Edital de Chamamento Público para seleção de projetos para firmar termo de execução cultural com recursos da política nacional Aldir Blanc de fomento à cultura - PNAB nº 001/2024.

3.0 O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar até a data de 25/11/2024, por meio presencial na secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação, Cultura e Economia Criativa (SEDES) cito a rua João Biondaro n° 1429 Bairro: Centro em Marcelândia – MT os seguintes documentos:

Se o agente cultural for pessoa física:

I – Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

II - certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;

III - certidões negativas de débitos relativas ao créditos tributários estaduais e municipais, expedidas pela Prefeitura Municipal de Marcelândia – MT.

IV - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

V - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.

Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:

I - pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;

II - pertencentes a população nômade ou itinerante; ou

III - que se encontrem em situação de rua.

Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):

I – Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

I II - certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União em nome do representante do grupo; II - certidões negativas de débitos relativas ao créditos tributários estaduais e municipais, expedidas pela https://agiliblue.agilicloud.com.br/portal/prefmar... em nome do representante do grupo

IV - Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho em nome do representante do grupo;

V - Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do representante do grupo.

As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.

Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.

Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.

Marcelândia - MT, 14 de novembro de 2024.

Gislaine Prudenciano da Silva Moraes Cristiane Bulgarelli Padovani

Coordenadora da Comissão Membro da Comissão

Sandra Borsari Pamela Fernandes Harres Lopes

Membro da Comissão Membro da Comissão