PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL-MT – CNPJ 01.614.225/0001-09

PARTES: O MUNICÍPIO DE SAPEZAL INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº 01.614.225/0001-09 E INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS - SELECON, inscrito no CNPJ nº 24.465.407/0001-52.

Objetivo: Termo Aditivo cujo objeto é realizar a prorrogação do prazo de vigência do contrato original.

Justificativa: Justifica-se o aditivo, segundo consta na solicitação, pois a necessidade de aditamento de prazo para o contrato em questão, fundamentando-se no princípio da continuidade do serviço público e na necessidade de garantir o pleno atendimento dos objetivos pactuados. A prorrogação requerida visa assegurar que todos os serviços previstos sejam executados com qualidade, regularidade e conformidade, evitando interrupções que possam comprometer a eficiência do certame e o interesse coletivo. Esse aditamento tem como propósito não apenas preservar o interesse público, mas também assegurar que o processo ocorra em conformidade com os padrões exigidos de transparência, precisão e responsabilidade administrativa. A execução adequada dos serviços contratados é essencial para que se atenda a todas as exigências técnicas e legais envolvidas, especialmente em processos de concursos e seleções públicas que demandam rigor, organização e zelo administrativo. A prorrogação do prazo contratual, além de assegurar a conclusão integral dos serviços, demonstra o compromisso do município em promover atos administrativos transparentes e eficientes, atendendo aos princípios constitucionais da administração pública. Esta medida reforça a responsabilidade da administração em garantir que os serviços essenciais à população sejam prestados com excelência, promovendo a confiança e a satisfação dos cidadãos.

Vigência do contrato: As partes de comum acordo decidem prorrogar por 12 (doze) meses o prazo de vigência de 30/11/2024 a 30/11/2025.

Modalidade: Dispensa De Licitação Nº 025/2022.

Secretaria: Secretaria de Administração e Desenvolvimento.