DEPARTAMENTO DE COMPRAS torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento Urbano e Inovação - SEPLAN, através do Secretário ADÃO LEITE FILHO, no uso de suas atribuições legais.

Informa a ABERTURA do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa de Licitação em Razão de Valor nº0106/COMPRAS/SAD/2024 cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE REDE DE ESGOTO COM SOLUÇÃO PÚBLICA À INTERLIGAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DO HOSPITAL REGIONAL, NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT .

Critério de Julgamento: MENOR VALOR GLOBAL

Estando disponível para mais informações, Termo de Referência e Aviso de Abertura no sitio eletrônico do Município e Portal Nacional de Contratações Pública - PNPC.

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, I, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 115/PGM/2024 e o Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139.

Tangará da Serra – MT, 29 de Novembro de 2024. Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Compra.