O Município de Brasnorte-MT, por intermédio do Excelentíssimo Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, torna pública a intenção de revogar o Pregão Presencial nº 009/2024, cujo objeto é o registro de preços para a contratação de empresa destinada ao fornecimento de insumos para pavimentação asfáltica do tipo tratamento superficial duplo (TSD), visando a execução de 30 (trinta) quilômetros de pavimentação em ruas e avenidas desta municipalidade.

I. Motivação e Fundamentação Jurídica

A medida encontra respaldo na legislação vigente, notadamente no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a possibilidade de revogação do certame licitatório por motivo de conveniência e oportunidade, desde que lastreada em fato superveniente devidamente comprovado. Nesse sentido, a Administração Pública pauta-se pelos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, supremacia do interesse público e segurança jurídica.

O fato superveniente que enseja a intenção de revogação é a inexistência da formalização do convênio com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA/MT), imprescindível para a integral execução do objeto licitado. Embora tenha havido previsão de que o termo de convênio fosse formalizado tempestivamente, tal procedimento não ocorreu, inviabilizando a contratação dos insumos necessários para a execução do projeto de pavimentação.

Além disso, considerando-se que estamos no ano eleitoral, do qual inclusive já ocorreram as eleições, porém é sabido que mesmo assim, o período eleitoral impõe algumas restrições administrativas impostas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pela legislação eleitoral, há risco de comprometimento da execução orçamentária e financeira do objeto, em contrariedade ao interesse público.

No que tange aos aspectos normativos, destaca-se o conteúdo da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

Ademais, o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 2119/2008 – Segunda Câmara, já assentou que a revogação de certames licitatórios constitui ato discricionário da Administração, quando fundamentada no interesse público devidamente justificado. Tal juízo de conveniência e oportunidade também é reiterado no Acórdão nº 3084/2007 – Primeira Câmara, o qual ressalta que a Administração Pública deve preservar o interesse público na condução de seus atos administrativos.

II. Respeito ao Contraditório e à Ampla Defesa

Nos termos do art. 165, inciso I, alínea "d" da Lei nº 14.133/2021, assegura-se aos participantes do certame o direito à interposição de recurso administrativo em face da da intenção de revogação do certame, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da publicação desta comunicação oficial. Tal medida visa garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com os princípios constitucionais e legais que regem os atos administrativos.

III. Conclusão e Publicação

Por todo o exposto, a Administração Pública reafirma seu compromisso com a legalidade e a supremacia do interesse público, notificando os interessados acerca da intenção de revogação do Pregão Presencial nº 009/2024.

Esta comunicação será publicada nos mesmos meios de divulgação do edital licitatório, para assegurar ampla ciência aos interessados e transparência administrativa.

IV. Determinação Final

Findo o prazo para manifestação dos interessados, com ou sem oposição à presente intenção de revogação, determino que os autos sejam conclusos à autoridade competente para decisão final, conforme o devido processo legal.

Brasnorte/MT, 29 de novembro de 2024.

EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte-MT.