DECRETO Nº 173/2024

Estabelece expediente interno no Paço Municipal, e dá outras providencias.

MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pôr Lei.

Considerando a necessidade de adoção de medidas reguladoras devido ao termino do mandato, bem como o encerramento das atividades administrativas do exercício financeiro de 2024.

D/E/C/R/E/T/A:

Art.1º - Fica estabelecido expediente interno no Paço Municipal do dia 01 de dezembro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, exceto 25/12/2024. Parágrafo Único - No período em questão, funcionarão todos os serviços administrativos, considerados essenciais e necessários para o encerramento do exercício financeiro, mantendo o atendimento ao público somente o Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização.

Art.2º - As demais secretarias deverão regulamentar por meio de procedimento próprio seu funcionamento, nos termos da Legislação vigente, conforme demanda.

Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 28 de novembro de 2024.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal