PORTARIA Nº 440/2024

“Designa Fiscal de Contrato Administrativo”

Silmar de Souza Gonçalves, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, e Considerando o disposto nos artigos 104, inciso III e o artigo 177 da Lei 14.133/2021 e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Sr. LUIS MATHEUS AKERLEY DA COSTA SILVA, prestador de serviço da empresa ACTION ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 34.260.105/0001-00, para atuar como fiscal titular de contratos administrativos.

Parágrafo Único - Cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SERVIÇO DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM PLUVIAL, TRÁFEGO DE TRAÇADO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA DE 14 KM NA MT 351 DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, Empresa INFRAPOLO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ n°: 32.587.961/0001-30, conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15551/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO ESPECIAL 026/2024 e Contrato Administrativo n.º 080/2024.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 29 de Novembro de 2024.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal