PORTARIA Nº 441/2024

“Designa Fiscal de Contrato Administrativo”

Silmar de Souza Gonçalves, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, e Considerando o disposto nos artigos 104, inciso III e o artigo 177 da Lei 14.133/2021 e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Servidor LUIZ HENRIQUE QUEIROZ RODRIGUES, matrícula n.º 6451, para atuar como fiscal titular de contratos administrativos.

Parágrafo Único - Cujo objeto é atender ao Programa Fila Zero – Cirurgias, do Estado de Mato Grosso firmado com o município de Nossa Senhora do Livramento através do Termo de Compromisso 066/2024, que autoriza os municípios e distritos contratualizar serviços ambulatoriais e hospitalares de forma complementar ao SUS, seguindo os critérios estabelecidos no Decreto n° 241, de 19 de abril de 2023, que cria o Programa Mais MT Cirurgias 2023 - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas no âmbito do estado de Mato Grosso e Portaria n° 279, de 06 de maio de 2024, a fim de auxilio ao fim das filas do governo de estado, da Empresa ASSOCIAÇÃO BENEFICIENCIA POCONEANA – HOSPITAL GERAL DR NICOLAU FONTANILAS FRAGELI, CNPJ n°: 03.073.889/0001-25, conforme o Contrato Administrativo n.º 081/2024.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 29 de Novembro de 2024.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal