PORTARIA Nº 442/2024

“Designa Fiscal de Contrato Administrativo”

Silmar de Souza Gonçalves, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, e Considerando o disposto nos artigos 104, inciso III e o artigo 177 da Lei 14.133/2021 e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Servidora VALÉRIA VANESSA PORFIRIA DA SILVA, matrícula n.º 9350, para atuar como fiscal titular de contratos administrativos.

Parágrafo Único - Cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO COM FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA O NATAL ILUMINADO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, da Empresa AG EVENTOS LTDA, CNPJ n°: 22.579.268/0001-62, conforme o Processo Administrativo n° 17.833/2024 Dispensa de Licitação Especial n° 029/2024 e Contrato Administrativo n.º 082/2024.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 29 de Novembro de 2024.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal