DECRETO Nº 1.079, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre alteração no art. 8º do Decreto nº 754/2022 para permitir a recondução de Gestor Escolar da Rede Municipal de Ensino.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado no Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a o entendimento do Supremo Tribunal de que o cargo ou função de Diretor de Escola e de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Público (ADIn nº 606-1/PR, Representação nº 1.473/SC, ADIn nº 244-9/RJ, ADIn nº 387-9/RO, ADIn nº 573-1/SC, ADIn nº 578-2/RS, ADIn nº 640-1/MG);

Considerando que o inciso I, do § 1º, do art. 14, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 determina que o provimento do cargo ou função de gestor escolar deve se dar de acordo com “critérios técnicos de mérito e desempenho [...]”;

Considerando que os gestores das duas Unidades Escolares, exceto creches, do Município de Cláudia foram escolhidos com base nos “critérios técnicos de mérito e desempenho [...]” previstos no inc. I, do § 1º, do art. 14, da Lei Federal nº 14.113/2020;

Considerando que no período em que os escolhidos(as) estiveram à frente da gestão das Unidades Escolares a educação básica do Município saltou da 12ª para a 8ª posição no Estado, conquistando inclusive o Selo Ouro de Compromisso com a Educação, com a pontuação 95;

DECRETA

Art. 1º Fica alterado o art. 8º, do Decreto nº 754, de 12 de setembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º O período de efetivo exercício da função de Gestor de Unidade Escolar será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período, de comum acordo com a(o) titular da Secretaria Municipal de Educação, desde que o sistema de educação tenha melhorado seus indicadores nos últimos 2 (dois) anos”.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 28 de novembro de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

Dalila Marques Triburtino Colman

Secretaria Municipal de Educação e Cultura