DECRETO Nº 6.119, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a re/ratificação de área urbana e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79 e demais legislação que trata da matéria; e de acordo com o disposto na Certidão 150/2023 – favorável a rerratificação, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605; Decreta:

Art. 1º Re/ratificar um(a) área de terras, situada no perímetro urbano desta cidade e Comarca de Nova Xavantina - MT, que está devidamente matriculada sob o nº 11.496, no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Liziane Fries, inscrito(a) no CPF sob o nº xxx.213.xxx-04, residente(s) e domiciliado(s) em Nova Xavantina - MT, designado por 1 (uma) área de terras, situada no perímetro urbano desta cidade e Comarca de Nova Xavantina/MT, denominada chácara Pousada do Sossego, com área re/ratificada de 3,6094ha, Cadastro Municipal 001.16.100.58A.001.1 , com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Goiânia, iniciando o perímetro no ponto P01 até o ponto P02, com uma distância de 128,50 metros e com azimute de 237º55’2.62”; lado esquerdo com divisa de chácara, seguindo do ponto P02 até o ponto P03, com uma distância de 226,89 metros e com azimute de 145º30’55.93”; fundos com divisa do Rio das Mortes, seguindo do ponto P03 até o ponto P04, com uma distância de 226,25 metros e com azimute de 44º51’48.56”; lado direito com divisa de chácara, seguindo do ponto P04 até o ponto P01, onde tudo se iniciou, com uma distância de 195,61 metros e com azimute de 297º17’49.25” .

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART DE OBRA E SERVIÇO 1220240238505, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Wellington da Silva Ferreira – RNP 1218890649.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá a retificação de que trata o art. 1º deste Decreto, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação da retificação de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 25 de novembro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rhudyeris Avelino Gonçalves

Engenheiro Civil – CREA-MT 49407