DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE E DOS SETORES INTERNOS DESTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DATADO DO DIA 02/12/2024 A 13/12/2024; CONFORME FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES APENAS COM SERVIDORES EFETIVOS E CLT DETERMINADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOM AQUINO/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere a Leis Orgânicas da Saúde 8080/19/07/90 e 8142/28/12/90, a Lei Complementar 22/09/92 e Leis Municipais nº 365/91, publicada em 03 de janeiro de 1991, lei 1042/2006 e a complementar 1129/2008 que dispõe da alteração do Artigo 7º da Lei Nº1042/2006 e de acordo com a Reunião Extaordinária do Conselho Municipal de Saúde de Dom Aquino-MT, realizada no dia 23 de Abril de 2024;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde é órgão na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, composto por representantes paritários dos segmentos do Governo, Prestadores de Serviços, Usuários, Trabalhadores do Sistema Único de Saúde – SUS, que no desempenho de suas funções independentemente de serem servidores da Administração Pública, prestam serviços na condução das ações das políticas públicas efetivando o controle social;

CONSIDERANDO Lei Federal n.º8.142/90, de 28 de dezembro de 1990, ao estabelecer normas sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde é órgão colegiado de instância máxima permanente, de caráter deliberativo, normativo, permanente;

CONSIDERANDO O DECRETONº7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011, que regulamenta a

Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde-SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação inter federativa.

CONSIDERANDO a Portaria Nº 399/GM, de 23 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde, no qual é definido o Sistema de Planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), seus objetivos e pontos prioritários de pactuação;

CONSIDERANDO as Portarias Nº 3.085/GM, de 1º de setembro de 2006, e Nº 3.332/GM, de 28 de dezembro de 2006, que, respectivamente, regulamenta o referido Sistema de Planejamento do SUS e aprova orientações gerais acerca de seus instrumentos básicos;

CONSIDERANDO que este período se tem como objetivo a contenção de gastos em todos os setores da Prefeitura Municipal de Dom Aquino, onde o Setor de Saúde manterá as UBS 01, 02, 03 e Centro de Reabilitação / Laboratório Municipal com as atividades funcionando com os servidores efetivos e CLT, e manterá a UBS 04 fechada, sendo realizado o remanejamento do profissional médico e de uma técnica de enfermagem (CLT) para atender na Unidade de Extensão do PSF 03 (Rural) localizado na sede da Secretaria Municipal de Saúde; o funcionamento dos outros setores da SMS serão mantidos com os servidores efetivos e CLT, conforme decisão da gestão e aprovação pela equipe, Conselho Municipal de Saúde e homologado pelo Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT;

R E SOL VE:

ART.1º Ser favorávelaofuncionamento das UBS e Centro de Reabilitação / Laboratório Municipal definido com equipe reduzida, onde trabalharão apenas servidores efetivos e CLT terá inicio no dia 02 de dezembro de 2024 à 13 de dezembro de 2024, em período integral (matutino e vespertino).

ART.2º-O Setor de Educação em Saúde, Coord. Atenção Primária, Vigilância Ep./Amb./VISA, Coord. Farmácia Municipal e equipe e-Multi estarão trabalhando normalmente durante o período.

ART.3º- O Hospital Bom Jesus Prestador de Serviços do SUS local fará a cobertura e atendimentos conforme determinado no Convênio e no período em que as equipes das Unidades de Saúde não estiverem em atendimento;

ART.4º-Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Dom Aquino-MT, 27 de Novembro de 2024.

José Pontes da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Dom Aquino-MT.

Homologo a Resolução CMS Nº 15 de 27 de Novembro de 2024.CLAUDIO ADRIANO DO AMARANTSecretário Municipal de Saúde-Dom Aquino-MT.