“Altera o artigo 1º e os incisos I e II da Lei Municipal nº 1.277 de 28 de novembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de uso da área destinada a edificações comerciais.

A Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, por seus representantes aprovaram e o Sr. Silvano Pereira Neves, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o Fica autorizado o município de Novo Horizonte do Norte – MT, fazer concessão de direito real de uso no Loteamento Setor Comercial conforme Anexo I da Lei 1.277 de 28 de Novembro de 2019, podendo atender os seguimentos Comercial, com implantação de lojas, comércios varejistas e outros se julgue conveniente.

I – Os lotes a serem doados compreendem ao desmembramento do LOTE 1 da QUADRA 03, remanescente do Setor Industrial, localizados as margens da Avenida Mestre Falcão, setor dois conforme anexo I, da lei 1.277.

II – Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal, por meio de decreto, disciplinar a forma que será realizado o desmembramento do LOTE 1, bem como a forma em que será realizado o sorteio e as condições para concessão destes novos lotes.

Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, em 27 de novembro de 2024.