DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA SAÚDE DURANTE O PERÍODO DE RECESSO DATADO DO DIA 16/12/2024 A 06/01/2025 DEVENDO O EXPEDIENTE DE TRABALHO SER RETOMADO EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE A PARTIR DO DIA 07 DE JANEIRO DE 2025 CONFORME ACORDO DE RECESSO DETERMINADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOM AQUINO/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere a Leis Orgânicas da Saúde 8080/19/07/90 e 8142/28/12/90, a Lei Complementar 22/09/92 e Leis Municipais nº 365/91, publicada em 03 de janeiro de 1991, lei 1042/2006 e a complementar 1129/2008 que dispõe da alteração do Artigo 7º da Lei Nº1042/2006 e de acordo com a Reunião Extaordinária do Conselho Municipal de Saúde de Dom Aquino-MT, realizada no dia 23 de Abril de 2024;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde é órgão na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, composto por representantes paritários dos segmentos do Governo, Prestadores de Serviços, Usuários, Trabalhadores do Sistema Único de Saúde – SUS, que no desempenho de suas funções independentemente de serem servidores da Administração Pública, prestam serviços na condução das ações das políticas públicas efetivando o controle social;

CONSIDERANDO Lei Federal n.º8.142/90, de 28 de dezembro de 1990, ao estabelecer normas sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde é órgão colegiado de instância máxima permanente, de caráter deliberativo, normativo, permanente;

CONSIDERANDO O DECRETONº7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011, que regulamenta a

Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde-SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação inter federativa.

CONSIDERANDO a Portaria Nº 399/GM, de 23 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde, no qual é definido o Sistema de Planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), seus objetivos e pontos prioritários de pactuação;

CONSIDERANDO as Portarias Nº 3.085/GM, de 1º de setembro de 2006, e Nº 3.332/GM, de 28 de dezembro de 2006, que, respectivamente, regulamenta o referido Sistema de Planejamento do SUS e aprova orientações gerais acerca de seus instrumentos básicos;

CONSIDERANDO que o período de recesso se tem como contenção de gastos em todos os setores da Prefeitura Municipal de Dom Aquino, onde o Setor de Saúde manterá as UBS fechadas e manterá os atendimentos médicos e de enfermagem no Hospital Bom Jesus conforme acordo com a equipe do HBJ devidamente aprovado pela equipe da SMS, Conselho Municipal de Saúde e homologado pelo Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT;

R E SOL VE:

ART.1º Ser favorável ao recesso na Secretaria Municipal de Saúde, que terá início no dia 16 de dezembro de 2024 até 06 de janeiro de 2025;

ART.2º-O Setor de Educação em Saúde, Coord. Atenção Primária, Vigilância Ep./Amb./VISA, Coord. Farmácia Municipal e equipe e-Multi, estarão trabalhando no regime de urgencia durante o período de recesso;

ART.3º- O Hospital Bom Jesus Prestador de Serviços do SUS local, fará a cobertura e atendimentos conforme, determinado no Convênio e no período em que as equipes das Unidades de Saúde estiverem de recesso, o mesmo, não atenderá com números defenidos e sim atendendo toda demanda local;

ART.4º-Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Dom Aquino-MT, 27 de Novembro de 2024.

José Pontes da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Dom Aquino-MT.

Homologo a Resolução CMS Nº 16 de 27 de Novembro de 2024.

CLAUDIO ADRIANO DO AMARANTE

Secretário Municipal de Saúde-Dom Aquino-MT.