PORTARIA Nº 1247/2024

Dispõe sobre a redistribuição e aproveitamento de servidora pública municipal, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, combinado com o disposto no § 1º do art. 37 e art. 39, respectivamente da Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Civis do Município e suas alterações posteriores e demais legislação que trata da matéria;

Considerando o disposto no Ofício 199/2024/PGM da Procuradoria Geral que “trata de determinação judicial nos autos do processo n. 1000053-08.2024.8.11.0012, em tramite no Núcleo de Justiça Digital dos juizados Especiais, em face do município de Nova Xavantina, que lhe move a ex-servidora Rhaymura Yasmym Gomes Abreu (xxx.597.xxx-xx)”;

Considerando que de acordo com decisão liminar nos autos do processo 1000053-08.08.2024.8.11.0012 “ficou determinado a reintegração da sra. Rhaymura Yasmym Gomes Abreu (xxx.597.xxx-xx) ao cargo de Analista Tributária para cumprimento de estabilidade provisória em razão de a concepção do nascituro ter ocorrido antes de seu pedido de exoneração”;

Considerando que findou o período de licença maternidade concedido à servidora de que trata esta portaria;

Considerando que em face do pedido de exoneração da servidora de que trata esta portaria, o cargo de Analista Tributário ficou vago, razão pela qual, o município procedeu com a sua extinção;

Considerando que com a reintegração, em caráter precário, da servidora de que trata esta portaria, o município, de acordo com a legislação, deverá proceder com redistribuição e aproveitamento junto ao Quadro de Servidores da Prefeitura em conformidade com o artigo 41, inc. II, §2 da Lei Municipal 2.340/2021;

Considerando os princípios que fundamentam os atos da Administração Pública; resolve:

Art. 1º Proceder à redistribuição e aproveitamento da servidora pública municipal Rhaymura Yasmym Gomes Abreu, Analista Tributária (cargo extinto), matrícula funcional 4266, no cargo de Analista de Fiscalização Tributária.

Art. 2º A servidora deverá comparecer na sua unidade de lotação (temporariamente) junto a Universidade Aberta do Brasil – UAB, para desempenhar as atividades do cargo redistribuído conforme determinação da Gerência de Tributação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 28 de novembro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal