PORTARIA Nº 1252/2024

Altera dispositivos constantes na Portaria nº 1233/2024 que dispõe sobre a conversão de férias de servidores públicos municipais em abono pecuniário, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2022 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; de acordo com o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 60/2024 e a Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal – nº 60/2024; resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 1233/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

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“Art. 1º Converter férias em abono pecuniário dos servidores públicos municipais, abaixo relacionados:

Matrícula	Nome/Cargo/Secretaria	Quantidade de dias	Período Aquisitivo
1979	Sonia Martins Rocha Agente Comunitário de Saúde – ACS Secretaria Municipal de Saúde	20	3/1/2023 até 2/1/2024
504	Amilton Silva de Moura Médico Secretaria Municipal de Saúde	20	4/3/2023 até 3/3/2024	Pgto em 2 parcelas: 11/24 e 12/24.
5077	Sergio Carlos Alves Santos Agente Comunitário de Saúde – ACS Secretaria Municipal de Saúde	20	17/3/2023 até 16/3/2024
5124	Tais Zerger Técnico de Imobilização Secretaria Municipal de Saúde	20	16/5/2023 até 15/5/2024
4321	Wilson José de Moura Motorista Secretaria Municipal da Cidade	20	2/10/2023 até 1/10/2024
3186	João Pereira Marques Enfermeiro Secretaria Municipal de Saúde	20	4/1/2021 até 3/1/2022
82	Elisangela Firmino Maia Araújo da Silva Gerência de Projetos Sociais Secretaria Municipal de Assistência Social	20	7/3/2023 até 6/3/2024

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 29 de novembro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal