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Pref. Campo Novo do Parecis

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICPAL, SRA. GERALDA CORDEIRO ALVES.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos Art. 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/2003, de 19 de dezembro de 2003,cumulada com o Art. 4º, § 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de novembro de 2019, acrescido doArt. 83, da Lei Municipal nº 1.170/2007 e da Lei Municipal nº 1.822/2016, atualizada pelos Decretos Executivos Municipal nº001/2022 e 283/2023. Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, em favor da Sra. Geralda Cordeiro Alves, servidora pública municipal, inscrita na matrícula funcional nº 37, efetiva no cargo de agente administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, portadora da cédula de identidade/RG nº 10****8-4 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº 772.***.***-53, contando com um total de 11023 dias contributivos, que corresponde a 30 anos, 2 meses e 13 dias, enquadrada na Classe “E”, Nível “29”, com carga horária: 40h semanais, conforme disposto no processo nº 2024.04.32343P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de dezembro de 2024.

Registre, publique e cumpra-se.

Campo Novo do Parecis/MT, 28 de novembro de 2024.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Direto Executivo/Gestor Financeiro – FUNSEM

Homologo:

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal